Major PM Motta Lima assume o 19º BPM. Foto: Reprodução
Publicação do Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (18/9), revela mudança no Comando do 19º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Jequié. Foi nomeado para o cargo de comandante o Major PM Alexandre Motta Lima, em substituição ao Major Ricardo César Santana Lima, que foi exonerado do cargo que exercia em Jequié e região e nomeado para o Núcleo de Gestão Administrativa e Financeira do Comando de Policiamento Regional Sudoeste, em Vitória da Conquista. Já o novo Comandante do 19º BPM, exercia o mesmo cargo na Companhia Independente de Policiamento Tático, da Região Norte, em Juazeiro, depois de ter passado pelo comando da 54ª Companhia Independente de Polícia Militar, sediada na cidade de Campo Formoso.
Rui participa de encontro de prefeitos. Foto: Manu Dias
O governador Rui Costa se disse “absolutamente favorável” à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a doação de empresas para partidos e políticos durante campanhas eleitorais do país. ”Estou comemorando a decisão do STF”, afirmou o gestor durante o 4º Encontro de Prefeitos, em Camaçari, na noite desta quinta-feira (17). “O STF cumpre o seu papel de cortar o cordão umbilical da corrupção no nosso país, que chama-se financiamento privado de campanha”, acrescentou o governador. Para Rui, ”vai a zero agora o peso de quem financiava a campanha através das empresas. O resultado eleitoral estará mais vinculado à vontade popular e menos à vontade desta ou daquela empresa em nosso país”. Ainda de acordo com o governador, a partir de agora, será necessário mobilizar a sociedade para defender a democracia, pois “o valor do voto de cada cidadão aumentou” com a decisão do Supremo. Por 8 votos a 3, o STF decidiu nesta quinta-feira (17) que normas que permitam empresas a doar para campanhas eleitorais passam a ser consideradas inconstitucionais.
Aumentam acusações contra Luiz Argolo. Foto: Divulgação
O empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC, afirmou na quinta-feira (17) que repassou R$ 600 mil em espécie para o ex-deputado federal Luiz Argolo (SD-BA) antes das eleições de 2012. De acordo com informações publicadas pelo jornal O Globo, o empresário afirmou que o dinheiro seria usado para financiar campanhas de prefeitos e vereadores de cidades da Bahia onde o parlamentar tinha influência. O pagamento saiu do caixa 2 da empreiteira, de uma conta administrada pelo doleiro Alberto Youssef, e não tinha relação com o esquema de corrupção na Petrobras. Além disso, ainda de acordo com o jornal, Pessoa confessou ter feito uma doação oficial de R$ 150 mil para a campanha de Argolo em 2014 e ter efetuado outros repasses para contribuir com projetos sociais mantidos pelo parlamentar, como a compra de cadeiras de rodas. Ao ser questionado pelo procurador Julio Carlos Motta Noronha se esperava que Argolo fizesse algo em seu favor, Pessoa respondeu que esperava que o deputado representasse ideias do segmento da engenharia. ”Argolo sempre teve comigo relação de futuro dentro do parlamento, dentro do governo da Bahia. Era o futuro que eu considerava que vá a ser ou será ou seria um parlamentar crescente. E ele sempre procurava se aconselhar comigo”, disse o dono da UTC. No último dia 10, ao ser interrogado pelo juiz Sérgio Moro, Argolo negou que tenha participado de esquemas de corrupção e disse que tinha se encontrado com Pessoa para discutir a venda de um terreno em Camaçari, reigão metropolitana de Salvador. O empresário negou que tenha conversado sobre isso. O advogado Sidney Peixoto, que defende Argolo, afirmou que os R$ 600 mil de Pessoa foram entregues a Youssef, não sendo possível afirmar que eles chegaram ao ex-deputado. Youssef também prestou depoimento nesta quinta-feira. Ele confirmou o pagamento de R$ 600 mil revelado por Pessoa, e que fez uma série de ”contribuições espontâneas” para Argolo, de valores variados, e que alguns pagamentos se referiam a comissão por “negócios privados” indicados pelo parlamentar.
Ricardo Lewandowski, presidente do STF. Foto: Ascom/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (17/9) proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. Esses artigos autorizam as doações de empresas para partidos políticos e candidatos. Por oito votos a três, o Supremo entendeu que as doações desequilibram a disputa eleitoral. Com a decisão do STF, as doações de empresas nas eleições passam a ser proibidas. No entanto, a polêmica sobre o assunto não está encerrada. Semana passada, a Câmarados Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar as contribuições. O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff sobre sanção ou veto. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal.
Para entrar em vigor nas eleições municipais do ano que vem, eventual sanção deve ser efetivada até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito. Os três últimos votos sobre a questão foram proferidos na sessão desta quinta-feira. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que as empresas podem fazer doações e defender seus interesses no Legislativo. No entanto, limites de contribuições são necessários para coibir abusos.”A Constituição não tolera a prática abusiva, o exercício abusivo do poder econômico. ” A ministra Carmen Lúcia votou contra a continuidade do financiamento privado de campanhas políticas. Para a ministra, a influência das doações desiguala a disputa eleitoral entre os partidos e internamente, pois o candidato passa a representar os interesse das empresas e não do cidadão em sua função pública. Para a ministra Rosa Weber, o poder econômico das doações de empresas desequilibra o jogo político. ”A influencia do poder econômico culmina por transformar o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas, que faz o eleitor um fantoche.” A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Luiz Fux, proferido no ano passado. Segundo o ministro, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. Pela regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior. O fim do financiamento privado recebeu votos do relator, ministro Luiz Fux, e dos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa (aposentado), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor das doações de empresas. Edson Fachin não votou, porque substituiu Barbosa. Informações da Agência Brasil
Advogada Fernanda Sayão faz explanação. Foto: Divulgação
A apresentação do projeto do novo código tributário de Jequié aos vereadores foi feita na Câmara Municipal. Os edis aproveitaram para sanar dúvidas e fazer observações relativas ao projeto. Os detalhes do projeto foram apresentados pela advogada plena do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, Fernanda Sayão Santos. Segundo a advogada, o novo código é elaborado com o objetivo de garantir maior justiça fiscal e segurança jurídica ao contribuinte, bem como de promover responsabilidade fiscal, como rege o Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Estiveram presentes na reunião os vereadores Elieser Filho (presidente da Câmara), Ednael Almeida, João Cunha, Beto de Lalá, Soldado Gilvan, Dorival Junior, Colorido, além dos secretários municipais de Governo, Marcelo Aguiar, de Infraestrutura, Ricardo Chaves, de Desenvolvimento Econômico, Paulo Roberto Souza Andrade, de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente, Carlos André dos Santos, e do Procurador, Dr. Marcos Santana Neves, e do Controlador, Dr. Daniel de Quadros Nogueira.
Ambulância do Samu socorreu vítima. Foto: Mailson Silva
Um adolescente de 13 anos caiu de uma bicicleta quando pedalava numa ladeira na Rua Padre Albérico Marques, no bairro São Jorge, na tarde desta quinta-feira (17/9). O jovem morador na Rua Duarte Muniz, no mesmo bairro, foi socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ao Hospital Municipal de Jaguaquara.
Bicicleta conduzida pelo menor passou direto em escadaria
Inicialmente, o incidente deixou moradores da área apreensivos. Populares imaginavam que a vítima estaria com quadro grave após cair com a bicicleta de uma altura, segundo informações, de cerca de três metros após perder o controle e invadir a calçada da Academia de Saúde do São Jorge, passar pela escadaria, indo parar num canteiro de obras paralisadas de um posto de Saúde. Moradores cobram da Prefeitura sinalização no local, considerado acidentado em razão do grande fluxo diário de veículos e pedestres. O adolescente passa bem.
Ladrão foi preso pela Polícia Militar Foto: Site Ipiaú Online
Um homem foi preso em flagrante após praticar assalto a um estabelecimento no Centro da cidade de Ipiaú, no Médio Rio Contas. Segundo publicação do site Ipiaú Online, o crime ocorreu na tarde desta quinta-feira (17/9), numa lotérica, situada na Rua Castro Alves, quando Valnei de Jesus Gomes, 30 anos, teria adentrado no local portando um revólver calibre 32, onde anunciou o assalto e obrigou trabalhadores a entregar-lhe todo o dinheiro do caixa. A Policia Militar foi acionada e, numa ação rápida, os militares chegaram à lotérica, conseguindo interceptar o acusado, que segundo o site tentava fugir entrando numa lanchonete próxima ao perceber os policiais. Com Valnei a polícia recuperou a quantia de R$ 5.177,75 roubados da lotérica e apreendeu a arma de fogo utilizada no assalto. Encaminhado a Delegacia de Ipiaú, ele confessou ser usuário de entorpecente e que teria sido a primeira ação criminosa pratica.
Extintor era obrigatório desde 1970. Foto: Agência Brasil
O uso de extintor de incêndio em automóveis passará a ser facultativo no Brasil, conforme decisão tomada hoje (17/9) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A mudança na legislação envolve utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. Porém, o equipamento permanece obrigatório para todos os veículos usados comercialmente para transporte de passageiros, caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus e ônibus, além de veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos. Segundo informações do Ministério das Cidades, a obrigatoriedade do uso do extintor estava em vigor desde 1970. De acordo com a pasta, a decisão pelo uso opcional do equipamento foi tomada após encontros com representantes dos fabricantes de extintores, do Corpo de Bombeiros e da indústria automobilística. ”Estudos e pesquisas realizadas pelo Denatran [Departamento Nacional de Trânsito] constataram que as inovações tecnológicas introduzidas nos veículos resultaram em maior segurança contra incêndio”, diz o ministério, ao destacar o corte automático de combustível em caso de colisão, a localização do tanque de combustível fora da cabine de passageiros e a flamabilidade de materiais e revestimentos. Ainda de acordo com a pasta, dados da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva mostram que, dos 2 milhões de sinistros em veículos cobertos por seguros, 800 tiveram incêndio como causa. Desse total, apenas 24, o equivalente a 3% dos casos, informaram que usaram o extintor. O governo também ressaltou que o uso obrigatório do extintor em automóveis é mais comum em países da América do Sul, como Uruguai, Argentina e Chile. Agência Brasil
Uma criança de 11 anos foi encontrada morta a facadas no final da tarde desta quarta-feira (16) no município de Planalto, na região centro-sul da Bahia. De acordo com informações da delegacia do município, o corpo da criança só foi encontrado após o autor do crime, um adolescente de 15 anos, ir à delegacia e confessar o homicídio. O crime aconteceu por volta das 17h30 do último domingo (13), na Fazenda Agnus Dei, na zona rural de Planalto. Em depoimento à polícia, o adolescente disse que matou Luiz Carlos Carvalho Sampaio após ele ter furtado o seu celular. Entretanto, a polícia trabalha com uma outra versão. ”Acreditamos que o crime tenha sido motivado por vingança. Em uma partilha de roubo, o autor do crime teria ficado em desvantagem e cobrava à vítima já havia 4 meses”, disse o policial Júnior ao CORREIO. O crime segue sendo investigado pela delegacia de Planalto. No final da tarde desta quarta-feira, o adolescente se apresentou à delegacia e confessou o crime. Ele também disse onde estava o corpo de Luiz Carlos. “Ele contou tudo com muita frieza”, afirma o policial. No momento em que o adolescente se apresentava, a polícia tinha acabado de tomar conhecimento do crime e realizava diligências pela cidade em busca do corpo da vítima. O adolescente deve prestar novo depoimento nesta sexta-feira (18). Após ser ouvido, o jovem foi liberado, pois não há instituição para menores no município. Ainda de acordo com a delegacia, as informações da investigação serão encaminhadas para o Ministério Público para que a internação do adolescente seja solicitada. O corpo da vítima foi encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica de (DPT) de Vitória da Conquista. Com informações do Correio
Inscrições para o passeio seguem abertas na Rádio 93 FM
A Rádio 93 FM estará comemorando o seu 26º aniversário de fundação na manhã do dia 27 de setembro, com um passeio ciclístico saindo da Praça da Bandeira, às 7h30 para percorrer ruas da cidade. Sorteios de brindes, atividades recreativas e de lazer estarão acontecendo durante o evento. As inscrições para participação no passeio ciclístico já estão abertas na sede da emissora, na Rua Manoel Vitorino, Centro de Jequié e, no ato, é solicitada a doação de um quilo de alimento não perecível que posteriormente serão distribuídos com entidades beneficentes de Jequié. Uma equipe da Wheelling Show de Jequié está com presença confirmada na Praça da Bandeira, na condição de uma das atrações do evento. A equipe comandada por Magal e que tem as participações dos pilotos Igor e Ricardinho é o única Wheeling da cidade de Jequié e vem realizando manobras em duas rodas no município e região. O grupo aproveita os eventos para conscientizar os motociclistas sobre segurança ao conduzir uma motocicleta nas ruas e que via pública não é local de fazer manobras radicais e sim em locais fechados seguindo padrões de segurança, com equipamento, moto adequada e monitoramento de um instrutor. Contato para apresentações pelo (73) 8857-7951.
O final de semana promete ser de grande movimentação em Jaguaquara, que irá sediar, durante os dias 19 e 20 de setembro, sábado e domingo, evento evangélico em praça pública. A OPEJA – Ordem dos Pastores Evangélicos de Jaguaquara realizará, na Praça Guilherme Silva, Centro da cidade, o evento em comemoração ao Dia Municipal do Evangélico, com a presença de pastores e membros de igrejas diversas. A expectativa é de um grande público durante os dois dias de festa, principalmente no domingo (20), quando a cantor Marcos Antônio, um dos grandes nomes da música gospel no Brasil irá subir ao palco montado na praça para fazer o seu tão esperado show. Além Marcos Antônio, principal atração, cantores da cidade, também participarão da tradicional festa, que ocorre anualmente em Jaguaquara. O evento é promovido pela OPEJA com apoio do poder público municipal.
O município de Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá, irá sediar, durante os dias 28, 29 e 30 de setembro, um evento promissor para quem deseja aprimorar o conhecimento e obter êxito em negócios, marketing e ajudar a sua empresa a alcançar bons resultados no mercado empresarial. A Jornada Empresarial e Acadêmica de Jaguaquara e Região 2015, um evento direcionado a capacitar pessoas e fortalecer negócios, será aberta às 19h do dia 28 de setembro no Salão Paroquial, no bairro Muritiba e contará com a presença de Delney Lima, famoso palestrante motivacional. De acordo com a direção do evento, Delney trará grandes dicas e princípios fundamentais de motivação, vendas e sucesso. Para mais informações sobre a Jornada Empresarial e Acadêmica, falar com Adriana Chagas, através do telefone: 73 – 88531508 ou na CDL de Jaguaquara.
Até o dia 16 de outubro, no prédio do programa Bolsa Família (em frente a Lojas Americanas), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jequié, estará realizando o recadastramento de pessoas que tenham direito ao passe livre do deficiente para o uso gratuito do transporte coletivo urbano. A pessoa com deficiência física ou intelectual, ou seu representante legal, deve comparecer ao local do recadastramento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, munida de toda documentação pessoal e comprobatória da deficiência.
Prefeita Cláudia teve contas rejeitadas. Foto: Reprodução
A sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Seguro, Extremo Sul baiano, que votaria as contas de 2013 da prefeita Cláudia Oliveira (PSD), nesta quinta-feira (17/9), foi suspensa por determinação do juiz Fernando Machado Paropat. O magistrado concedeu liminar na quarta-feira (16), determinando que a votação fosse adiada. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou aos contas do período, em razão de irregularidades relacionadas a ausência de processos licitatórios. Uma nova sessão foi marcada para a próxima quinta-feira (24) e a prefeita tem maioria na Casa. De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara Municipal, a decisão do juiz foi motivada pelo atraso na publicação da pauta de votações. O regimento interno estabelece que os assuntos a serem apreciados pelo Legislativo devem ser informados com 48 horas de antecedência. No entanto, a pauta dos trabalhos só foi divulgada ao final da tarde desta quarta-feira. Os debates sobre o assunto serão retomados na próxima semana.
A prefeita havia obtido, em agosto, liminar do Tribunal de Justiça da Bahia, que determinava o reexame das contas pelo TCM. No entanto, um agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo foi deferido pela desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro, que manteve a análise da corte de contas. A decisão do TCM pode deixar a prefeita inelegível, com base em decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que assegura aos tribunais regionais eleitorais decidirem o destino de prefeitos nos casos em que estes políticos agem como ordenadores de despesas, sem a necessidade de aprovação por câmaras municipais.
Multa
Ao dar parecer pela rejeição das contas, o TCM aplicou multa de R$ 20 mil pelas falhas contidas no relatório apresentado pela prefeita e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais de Cláudia Oliveira, em mais de R$ 122 mil, sendo R$ 75 mil referentes a ausência de comprovação de despesas na aquisição de passagens rodoviárias e R$ 47 mil por despesas com multas e juros em decorrência de atraso no pagamento de obrigações. A reportagem não conseguiu contato com a prefeita de Porto Seguro. Nota publicada no Bocão News
