INSS: prazos de concessão de benefícios devem ser normalizados a partir de janeiro

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O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, afirmou que a instituição está trabalhando para diminuir os prazos de atendimento aos beneficiários. Rolim participou de audiência virtual da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados na quinta-feira (14), e admitiu que os prazos atuais para o recebimento de benefícios e a realização de perícia médica estão longos.

Segundo ele, a demora se deve ao fato de as agências terem ficado fechadas por seis meses e estarem funcionando de maneira mais restrita devido às determinações sanitárias da Covid-19.

”Acreditamos que em breve teremos um prazo adequado. Inclusive, assumimos um compromisso perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em um acordo que foi feito com o Ministério Público Federal e com a Defensoria Pública da União, de um prazo de 90 dias para a concessão do [[g BPC]] tanto da pessoa com deficiência quanto da pessoa idosa. Esse prazo começa a contar a partir de janeiro do ano que vem”, esclareceu.

O presidente do INSS destacou que as filas ainda não estão maiores porque o Instituto fez um esforço na informatização dos processos, com o uso de reconhecimento facial para a prova de vida e o recebimento de atestados digitais para a realização de perícias.

Mas, para a representante do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), Michele Cattaneo, não adianta a modernização se parte dos beneficiários tem dificuldade de acesso a esses serviços digitalmente.

”O meu pai de 70 anos não vai aprender a mexer no sistema do INSS, infelizmente. E, assim como ele, toda uma geração que está se encaminhando para a aposentadoria e que vai ter, sim, dificuldade no acesso.”

O deputado Léo de Brito (PT-AC) afirmou que a população tem tido prejuízos graves de norte a sul do país pela falta de um melhor atendimento pelo INSS. Ele lembrou que pessoas doentes e extremamente pobres, os principais usuários do sistema, não têm acesso a tecnologias digitais.

Para Leo de Brito, é preciso garantir um atendimento mais humanizado, com maior agilidade nas respostas.

”Efetivamente nós precisamos reduzir as filas e dizer ao povo brasileiro: tenham esperança de que as respostas virão. Sejam negativas ou positivas as respostas precisam vir de maneira rápida, para que não reste nenhum tipo de dúvida ou desconfiança em relação a esses processos que são complexos e delicados”.

O representante da Defensoria Pública da União, Matheus Nascimento, afirmou que a falta de informações prestadas pelo INSS aumenta a judicialização de casos que poderiam ter sido resolvidos de forma administrativa, atrasando ainda mais o recebimento dos benefícios.

Já a representante do IBPD, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriana Bramante, afirmou que apesar de mais acessível, o INSS continua tendo dificuldades no andamento dos processos, uma vez que a análise dos pedidos é realizada pelos servidores, que estão em número reduzido. Ela acrescenta que os funcionários não estão dando conta da demanda, que nos últimos anos gira em torno de dois milhões de processos.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Filme do cineasta baiano Aly Muritiba é indicado para concorrer a vaga no Oscar 2022

/ Entretenimento

Deserto Particular estreia nos cinemas em novembro. Foto: Divulgação

O longa ”Deserto particular”, do diretor baiano Aly Muritiba, foi indicado pelo Brasil para disputar uma vaga na categoria de melhor filme internacional no Oscar 2022. Neste ano, a produção faturou o prêmio do público, Premio Del Pubblico BNL, na mostra paralela Venice Days do Festival de Veneza.

A escolha foi anunciada nesta sexta-feir (15), após reunião do Comitê de Seleção da Academia Brasileira de Cinema e Artes Audiovisuais. O longa também será exibido na Mostra Internacional de Cinema em São Paulo, como início no dia 21 de outubro.

O filme, protagonizado por Antonio Saboia (“Bacurau”), conta a história de Daniel (Antonio Saboia), um policial exemplar, mas que comete um erro que coloca em risco sua carreira e honra. Ele sai de Curitiba e vai para o sertão da Bahia procurando Sara, uma mulher com quem se relaciona virtualmente.

Deserto particular estreia nos cinemas do Brasil no dia 25 de novembro. Ele será avaliado pela Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Los Angeles, EUA, que deve indicar a lista dos concorrentes no dia 8 de fevereiro de 2022. Entre as produções dirigidas pelo baiano Aly Muritiba estão o filme A Gente e Pátio e documentário O Caso Evandro.

Dois homens são mortos em confronto com a polícia na zona rural do município de Ubatã

/ NOTÍCIAS

Dois homens – identificados como Carlos Henrique, vulgo ‘Pescoço’ e Pedro Henrique, vulgo ‘Bem’, naturais de Ubaitaba, morreram em confronto com policiais do PETO da 61ª CIPM e da Cipe Cacaueira nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (15), no bairro Relíquia, em Ubatã.

Conforme informações da PM, a Central de Operações recebeu uma denúncia de que havia quatro homens armados traficando drogas e aterrorizando a comunidade do Relíquia.

As guarnições foram para o local sendo recebidos a tiros pelos criminosos. Houve revide e dois suspeitos foram alvejados. A Polícia prestou socorro aos feridos ao Hospital César Monteiro Pirajá, mas acabaram não resistindo aos ferimentos e evoluíram a óbito.

Com os suspeitos, foram encontrados uma submetralhadora de fabricação artesanal, calibre 9mm; um carregador municiado; um revólver cal. 38; uma touca e um tablete médio de maconha.

Os homens mortos são suspeitos de tráfico de drogas, assaltos na zona rural; de uma ação criminosa na seresta que terminou com uma mulher baleada, um homicídio ocorrido às margens da BR-330 e um assassinato em Barra do Rocha, registros ocorridos em setembro deste ano.

A dupla já tinha passagem pela Polícia e pela Delegacia de Ibirataia. O material apreendido foi apresentado na DT de Ubatã. Com informações do Ubatã Notícias

Um homem de 43 anos morreu após colisão entre moto e caminhão na BR-116, em Jequié

/ Jequié

Homem foi identificado Paulino Souza Fernandes. Fotomontagem/BMF

Um homem de 43 anos morreu vítima de um acidente entre a motocicleta que ele pilotava e um caminhão na BR-116, perímetro urbano do Município de Jequié.

O acidente aconteceu na noite desta sexta-feira (15), vitimando o motociclista Paulino Souza Fernandes, que colidiu a moto com um caminhão na altura do KM 669, nas proximidades da base de apoio da Concessionária Via Bahia.

Por conta da colisão, o trânsito foi interrompido por um período, sendo liberado após a chegada da Polícia Rodoviária Federal e de peritos do DPT, que realizaram os serviços periciais e providenciaram o encaminhamento do cadáver ao IML. Paulino teria falecido no local do desastre.

Estado da Bahia tem 81,54% da população acima de 12 anos vacinada com a primeira dose

/ Bahia

Com 10.382.125 vacinados contra o coronavírus (Covid-19) com a primeira dose ou dose única, a Bahia já vacinou 81.54% da população com 12 anos ou mais, estimada em 12.732.254. Cerca de 6.250.392 pessoas estão imunizadas com as duas doses ou a dose única, ou seja, 49% do público alvo, de acordo com dados da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab).

Governo publica resultado de licitação para construção de novas delegacias; prefeito de Maracás comemora

/ Polícia

Soya Novaes em visita a Delegacia de Maracás. Foto: Divulgação

A Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP) publicou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (15), o resultado do processo licitatório realizado para construção e delegacias no interior, cuja empresa vencedora é a MAINAN Engenharia LTDA.

Com o investimento de mais de R$ 83 milhões, o Governo do Estado dará início ao maior Programa de Modernização das Estruturas de Segurança em toda a Bahia. Na publicação, as cidades contempladas são: Jaguaquara, Maracás, Itiruçu, Ubaíra, Itabuna, Lafaiete Coutinho, Laje, Teolândia, Valença, Jequié, Santo Antonio de Jesus, Dário Meira, Itagibá, Caetanos, Barra do Rocha, Encruzilhada e Gandu.

Nas redes sociais, prefeitos dos municípios que irão receber novas unidades policiais comemoraram o anúncio, com mensagens de agradecimento ao governador Rui Costa. O gestor de Maracás, por exemplo, publicou em sua página pessoal agradecimento ao chefe do Executivo estadual por atender ao pleito que ele considera importante para o Município, que tem uma Delegacia com sua estrutura defasada, inaugurada em 1985, no Governo João Durval.

Após a publicação do DOE, Soya visitou a Delegacia e foi recepcionado por agentes e pela delegada Viviane Rosa, tendo dialogado sobre o acolhimento a presos durante o período da construção da nova unidade. ”Uma nova Delegacia é um anseio nosso, da Polícia Civil, representada pela Delegada Viviane Rosa e a concretização desse projeto é almejada por todos nós maracaenses.

A nova Delegacia vai oferecer melhores estruturas de atendimento aos munícipes, bem como mais conforto aos profissionais da segurança pública em nossa cidade.

Conversamos com Dra. Viviane sobre uma sede provisória da Polícia Civil, que a Prefeitura estará viabilizando e também iremos dialogar com à Justiça a respeito dos presos, que durante o período de obras deverão ser transferidos para outra unidade prisional da região. Agradecemos ao governador Rui Costa, por atender esse importante pleito e ao deputado estadual Euclides Fernandes, pelo apoio incondicional em nossas frequentes visitas a Secretária de Segurança”, disse o prefeito .

Ex-coordenador da 7ª Ciretran de Jequié, Lucas Prado assume cargo na Secretaria de Turismo do Estado

/ Jequié

Lucas Prado, vereador Bui Bulhões e Bacelar. Foto: Rede social

O jequieense Lucas Prado tomou posse para o cargo de diretor de Projetos e Fiscalização da Secretaria de Turismo da Bahia, em Salvador.

Com passagem por outros cargos políticos, a exemplo da Coordenação da 7ª Ciretran em Jequié ele assume o novo desafio na Secretaria comandada Maurício Bacelar, que é irmão do deputado federal João Bacelar e presidente estadual do PODEMOS.

O ingresso de Prado no Governo do Estado explicitou a influência do seu correligionário político e vereador de Jequié, Bui Bulhões, que lidera o PODEMOS no Município e recentemente apareceu em foto com o novo nomeado em audiência na capital baiana. Especula-se, nos meios políticos da Cidade Sol, que a nomeação de Lucas foi tratada por Bui com Bacelar durante recente visita do parlamentar ao Município.

Encontro do prefeito de Itapetinga com Rui aumenta expectativa da ida do MDB para base

/ Política

Rui recebeu Michel Hagge. Foto: Divulgação / Governo da Bahia

O prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge (MDB), se reuniu na noite desta quinta-feira (14) com o governador Rui Costa (PT) e a foto do encontro, na Governadoria, em Salvador, passou a circular nas redes sociais reforçando as especulações do retorno do MDB à base petista na Bahia.

Maior e mais importante município do Médio Sudoeste, Itapetinga foi uma das quatro cidades da Bahia a garantir, nas eleições de 2018, a vitória do então candidato Jair Bolsonaro (sem partido) contra Fernando Haddad (PT) no segundo turno do pleito presidencial. Com a bandeira bolsonarista e de oposição ao líder baiano, Rodrigo Hagge foi reeleito dois anos depois com 70% dos votos válidos.

No encontro de ontem, o líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia, Rosemberg Pinto (PT), segundo mais votado na cidade para deputado estadual no último pleito e adversário político do grupo liderado por Hagge, também participou da audiência. Em Itapetinga, os candidatos à Assembleia e à Câmara Federal mais votados contaram com o apoio de Hagge: Pedro Tavares (DEM) e Antônio Brito (PSD).

Amigo da família Hagge, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, em contato com o site Bahia.Ba, afirmou que conversou na manhã de hoje com o prefeito e, segundo o gestor, não foi tratado nada sobre política.

”O prefeito Rodrigo Hagge foi eleito com 70% e ele precisa procurar quem precisa ser procurado. O prefeito Bruno Reis não está indo até [o presidente] Bolsonaro? A prefeita de Vitória da Conquista [Sheila Lemos], do DEM, não foi até o governador, e até já se reuniu no escritório político com Wagner? A polêmica é só com o MDB?”, questionou.

De acordo com Lúcio, a visita foi institucional. ”Ele vai pedir a quem? A ACM Neto? Se pede a quem tem para dar. E pedir não quer dizer necessariamente que será uma troca. Eu mesmo já fui recebido pelo governador [Rui] na varanda [do Palácio de Ondina], comi sequilho e tomei suco de laranja. Foi uma tarde muito agradável, mas não quis dizer que teve um compromisso”, revelou.

Já o deputado Rosemberg Pinto afirmou que a reunião foi ”produtiva” e se discutiu investimentos do Estado no município, considerado a capital da agropecuária baiana. A vereadora Sibele Nery, do PT, aliado do líder governista, também participou da audiência.

”Discutimos a recuperação da Avenida Júlio José Rodrigues, obra que tem previsão de investimento de R$ 4 milhões. Também tratamos da saúde de Itapetinga para tentarmos melhorar o atendimento e transformar em algo de caráter regional. Iremos nos reunir com os prefeitos da região para discutir uma política de saúde, em parceria com a Sesab”, informou o parlamentar, ao citar outros benefícios nas áreas de infraestrutura e educação que deverão ser contemplados.

Bruno Reis mantém obrigatoriedade do uso de máscaras em Salvador: ”Debate não ajuda”

/ Bahia

Prefeito quer uso de máscara na capital. Foto: Betto Jr./Secom

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (DEM) voltou a comentar, nesta sexta-feira (15), sobre as chances de flexibilização do uso de máscaras na capital baiana. Para o chefe do Executivo soteropolitano, a medida ainda é essencial no combate ao vírus da Covid-19.

”Com a imunização da população alvo (acima dos 12 anos), isso vai nos permitir retirar as máscaras. Agora é inoportuno. Esse debate não ajuda. O debate só nos traz a sensação de que estamos livres da pandemia, e nós não estamos”, pontuou Bruno, segundo o site bahia.ba.

Ainda durante a conversa com a imprensa, o prefeito revelou que planeja iniciar as conversas sobre a flexibilização do uso das máscaras ‘no próximo mês de dezembro’.

Após ser citado em delação por suposto pagamento de propina, Coronel promete interpelar Sandra Inês

/ Política

Angelo Coronel foi citado em delação premiada. Foto: Rede social

O senador Angelo Coronel (PSD) classificou, em conversa com o Política Livre, na manhã desta sexta-feira (15), como ”vazia” a delação premiada da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli e do seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli.

A desembargadora acusou, conforme documento obtido pela reportagem, ele, enquanto era deputado estadual pela Bahia, de ter coagido produtores rurais, e que na época ”comentou-se abertamente no TJ-BA que ele tinha recebido uma aeronave como pagamento pela sua atuação”.

Ainda de acordo com a delação, o parlamentar baiano teria pagado R$ 50 mil pelo favorecimento à empresa Sabore Cia, ligada ao deputado estadual Diego Coronel (PSD), através da concessão de uma decisão liminar.

Ainda segundo o site, Coronel prometeu interpelar judicialmente a desembargadora para que a mesma apresente provas. ”Denúncia vazia. Sem provas. Mentirosa”, disse o senador. ”Uma verdadeira fake news”, continuou.

O acordo da delação faz parte da Operação Faroeste, que desde 2019 investiga membros do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em um suposto esquema de venda de sentenças, formação de quadrilha, grilagens de terra na região oeste, dentre outros crimes.

Em mais de 600 páginas entregues ao Ministério Público Federal, a magistrada e seu filho apontaram uma série de ”atos de corrupção que, segundo eles, permeiam as entranhas do Tribunal de Justiça da Bahia”.

O acordo de colaboração foi feito para recuperar R$ 4 milhões obtidos ilegalmente no esquema. A partir da delação, o acordo prevê 20 anos de prisão para Sandra Inês, cumpridos de forma progressiva. Desses, três meses em regime fechado, e com desligamento do TJ baiano, sem perda do cargo.

O acordo prevê ainda 22 anos de prisão para Vasco Rusciolelli, também cumpridos de forma progressiva, sendo seis meses em regime fechado.

Bahia registra 641 novos casos de Covid-19 e mais 7 óbitos pela doença, diz boletim da Covid

/ Bahia

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 641 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,05%) e 500 recuperados (+0,04%). O boletim epidemiológico desta sexta-feira (15), também registra 7 óbitos. Do total de 1.239.293 de casos confirmados desde o início da pandemia, 1.210.037 já são considerados recuperados, 2.299 encontram-se ativos e 26.957 tiveram óbito confirmado. Os dados ainda podem sofrer alterações devido a instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 1.559.099 casos descartados e 241.891 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta sexta-feira. Na Bahia, 52.156 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.

Vacinação

Com 10.382.125 vacinados contra o coronavírus (Covid-19) com a primeira dose ou dose única, a Bahia já vacinou 81.54% da população com 12 anos ou mais, estimada em 12.732.254. A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas e disponibiliza as informações detalhadas.

STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista sobre gratuidade de justiça

/ Justiça

Com o voto-vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi retomado, nesta quinta-feira (14), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada contra pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que alteram a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. O exame da matéria prosseguirá na próxima quarta-feira (20).

A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ADI, questiona o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da justiça gratuita, e o que impõe o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.

Até o momento, dois ministros (Luís Roberto Barroso, relator, e Luiz Fux) entendem que as regras visam restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho e são compatíveis com a Constituição Federal. Para o ministro Edson Fachin, as mudanças são inconstitucionais, porque restringem os direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à assistência judicial gratuita.

Superlotação dos tribunais
Único a votar nesta tarde, o ministro Fux considera que as regras são um desestímulo à chamada ”litigância frívola”, que ocorre quando um postulante faz demandas excessivas, e contribuem para a superlotação dos tribunais trabalhistas. Segundo ele, a gratuidade irrestrita beneficia apenas esse litigante, pois os trabalhadores com demandas legítimas enfrentarão tribunais excessivamente congestionados e mais lentos, em prejuízo da garantia de acesso à Justiça no prazo razoável.

Para o ministro, o objetivo das regras introduzidas pela Reforma Trabalhista não foi criar obstáculos ao acesso à Justiça dos trabalhadores que têm direitos legítimos, mas dos que ”insistem em pleitear, de forma irresponsável, a realização de perícias ou ajuizar lides totalmente temerárias, pelo simples fato de nada possuírem e nada terem a perder”.

O presidente do STF acompanhou a proposta do relator de dar procedência parcial à ação para estabelecer que a cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir integralmente sobre verbas não alimentares, como indenizações por danos morais. A parcela, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias, poderá ser de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Também considera legítima a cobrança de custas judiciais se o reclamante faltar à audiência inicial sem justificativa.

Presidente Bolsonaro chama de ”auxílio Modess” projeto de distribuição de absorvente que ele vetou

/ Brasília

Bolsonaro vetou projeto dos absorventes. Foto: Alan Santos

O presidente Jair Bolsonaro chamou de ”auxílio Modess” um projeto de lei —vetado por ele— que visava a distribuição gratuita de absorventes a mulheres. Modess é uma marca de absorvente feminino.

”A gente vai se virar e vamos aí estender o ‘auxílio Modess’ —é isso mesmo, ‘auxílio Modess’, absorvente?— para todo mundo”, afirmou nesta quinta-feira (14), referindo-se ao que faria caso o Congresso derrube seu veto.

Em tom de ironia, Bolsonaro disse ainda que está “torcendo” para que os parlamentares derrubem seu veto. Caso isso ocorra, continuou Bolsonaro, ele arranjaria recursos para bancar o programa nas áreas da Saúde e Educação.

”Vou dar a solução no caso: é o só o Parlamento derrubar o veto que daí eu sou obrigado a promulgar [o projeto] depois. E daí a gente vai arranjar recurso no próprio Ministério da Saúde ou na Educação; ou nos dois, ou tirar um pouquinho de cada lugar’, declarou o presidente, durante sua live semanal nas redes sociais.

”Se o Congresso derrubar o veto —estou torcendo para que derrube—, eu vou arranjar absorvente. Porque não vai ser gratuito, pessoal. Calcularam aqui um pouco mais de R$ 100 milhões. Pode ter certeza, vai multiplicar por três isso daí, vou ter que arranjar R$ 300 milhões de algum lugar. Eu não vou criar imposto para suprir isso aí, nem majorar imposto. Eu vou tirar de algum lugar. Agora a imprensa vai bater em mim que ‘[Bolsonaro] cortou da Saúde, da Educação’, [mas] não vai dizer para onde foi. Vai ser para atender a derrubada do veto dos absorventes”.

Bolsonaro sancionou, em 7 de outubro, o projeto de lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas vetou a principal medida: distribuição do produto de higiene a mulheres de baixa renda e em situação de vulnerabilidade.

Os recursos para custear a distribuição gratuita dos absorventes sairiam do orçamento para atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS), e do Fundo Penitenciário, no caso de detentas.

Segundo cálculos dos autores do projeto de lei, o programa beneficiaria cerca de 5,6 milhões de mulheres. A estimativa de impacto fiscal era de R$ 84,5 milhões por ano.

O projeto de lei previa como beneficiárias do programa estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública; mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; mulheres apreendidas e presidiárias; e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

Depois do veto de Bolsonaro, o texto volta agora para o Congresso, onde parlamentares darão a palavra final sobre o programa.

O projeto de lei é de autoria de 35 deputados, entre eles Tabata Amaral (PSB-SP) e Marília Arraes (PT-PE). As deputadas já se mobilizam pela derrubada dos vetos.

*por Ricardo Della Coletta/Folhapress

Bilhetes para o sorteio de outubro da ”Campanha Nota Premiada” já estão disponíveis

/ Bahia

Os participantes da Nota Premiada Bahia, do Governo do Estado, já podem consultar no site da campanha os números dos bilhetes com os quais irão concorrer no sorteio de outubro, que terá o resultado divulgado na próxima quinta-feira (21). Os bilhetes são gerados a partir das emissões da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) que contenham o CPF do participante e, para este sorteio, são consideradas as notas de compras feitas ao longo do mês passado. Para verificar, basta acessar o site, fazer o login e, no menu “Minha Conta”, escolher a opção “Bilhetes” e filtrar a busca pelo mês de setembro.

O resultado do sorteio será divulgado no site da campanha e nas redes sociais: @notapremiadabahia e @sefazbahia no Instagram, @sefazba no Twitter e @sefaz.govba no Facebook. Serão distribuídos ao todo R$ 1 milhão em prêmios: um de R$ 100 mil e 90 de R$ 10 mil. Os bilhetes vencedores serão definidos com base no sorteio da Loteria Federal.

Responsável pela campanha, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) esclarece que, como forma de equilibrar as chances dos cidadãos com maior ou menor volume de compras, cada participante tem direito, no máximo, a 45 bilhetes mensais, equivalentes a um teto de R$ 2 mil em compras no mês.

Para participar da Nota Premiada, basta se cadastrar uma única vez, preenchendo o formulário disponível no site da campanha e, após essa etapa, pedir para inserir o CPF na nota fiscal a cada compra realizada em estabelecimentos comerciais da Bahia. O participante, no ato do cadastro, escolhe até duas instituições filantrópicas que integram o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, uma da área social e outra da área de saúde, para doar as suas notas eletrônicas.

A Nota Premiada Bahia possui atualmente mais de 630 mil participantes inscritos. Desde fevereiro de 2018, os sorteios da campanha já premiaram 1.952 pessoas, das quais 1.248 moram na capital, 703 no interior e uma fora do estado. A cada quatro meses, as notas compartilhadas transformam-se em repasses de R$ 3 milhões distribuídos entre as entidades ativas no Sua Nota é um Show de Solidariedade, que hoje somam 502.