Alexandre de Moraes nega pedido e mantém posse de 11 deputados bolsonaristas

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Moraes nega pedido para suspender posse. Foto: Rosinei Coutinho/SCO

O ministro do Supremo Alexandre de Moraes negou o pedido para a suspensão da posse de 11 deputados federais eleitos suspeitos de envolvimento nos atos golpistas. Para ele, caberá ao Conselho de Ética da Câmara lidar com a questão. Desta forma, poderão tomar posse de seus mandatos na próxima quarta-feira (1º):

Luiz Ovando (PP-MS)
Marcos Pollon (PL-MS)
Rodolfo Nogueira (PL-MS)
João Henrique Catan (PL-MS)
Rafael Tavares (PRTB-MS)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Walber Virgolino (PL-PB)
Nikolas Ferreira (PL-MG)
Sargento Rodrigues (PL-MG)
Silvia Waiãpi (PL-AP)
André Fernandes (PL-CE)

Moraes também negou o pedido de abertura de um novo inquérito policial por ausência de justa causa, no entendimento do ministro. Os pedidos foram feitos pelo grupo de advogados Prerrogativas. O grupo de juristas argumenta que os congressistas eleitos e reeleitos endossaram os atos terroristas realizados em 8 de janeiro, em Brasília.

“Neste momento, eventuais consequências das condutas noticiadas em relação aos mandatos dos Deputados Federais nominados deverão ser analisadas no âmbito do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 55 da Constituição Federal”, diz Moraes na decisão. O ministro pede ainda que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), seja oficiado para adoção das providências que entender cabíveis no âmbito do colegiado da Casa.

O ministro havia feito um pedido para que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestasse sobre o pedido do Prerrogativas sobre a suspensão da posse de deputados federais.

Ontem, o MPF se posicionou contra o pedido. Na manifestação, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos lembrou que os deputados possuem prerrogativas constitucionais, imunidade formal e material, conforme previsto na Constituição, desde a diplomação, que ocorreu em dezembro.

O grupo de juristas argumentava que os congressistas eleitos e reeleitos endossaram os atos terroristas realizados em 8 de janeiro, em Brasília.

*por Camila Turtelli / Folha de São Paulo

Mais Médicos: programa terá recontratação de médicos cubanos por determinação da Justiça

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou, na noite de sexta-feira (27), segundo a CNN, a recontratação de profissionais cubanos do Programa Mais Médicos. A determinação deve ser cumprida pelo governo federal.

No fim de 2018, os médicos tiveram que retornar a seu país de origem depois que Cuba decidiu interromper o contrato com o Brasil, como reflexo a declarações do então recém-eleito presidente, Jair Bolsonaro, de que iria revisar as regras do programa.

Eles integravam a 20ª turma do Mais Médicos, a única desde o início do programa que não foi contemplada com a prorrogação. Na ocasião, Bolsonaro chegou a acusar o governo cubano de cometer irresponsabilidade.

Ipirá: OAB adota medidas para modificar remuneração oferecida a advogados pela prefeitura

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está adotando medidas para fazer com que a prefeitura de Ipirá modifique o valor da remuneração oferecida aos advogados. Em um edital de concurso público, publicado nesta quinta-feira (26), a remuneração prevista é de R$1.302, por carga horária de 20 horas semanais.

A primeira providência foi o envio de um ofício, nesta sexta-feira (27), para a prefeitura da cidade, pedindo a revogação imediata do edital. A seccional considera que o montante oferecido fere a dignidade da advocacia, que exerce uma atividade essencial para a sociedade civil e para a manutenção de uma democracia plena, permitindo que os cidadãos possam garantir a efetividade dos seus direitos quando estes são violados. Ainda nesta sexta (27) a OAB-BA fará a impugnação do edital.

”É de clareza solar que o valor de R$ 1.302,00 não acompanha o valor de mercado correlato à remuneração dos profissionais da advocacia, deixando de garantir ao(à) advogado(a) condições dignas de subsistência, principalmente diante do cenário econômico/social que o país atraves”, diz o documento.

A OAB-BA também já solicitou, via ofício, uma reunião com a União dos Prefeitos da Bahia (UPB) para debater a necessidade de garantir uma remuneração adequada aos advogados que passarem a integrar os quadros do funcionalismo das cidades baianas. As informações são do site Bahia Notícias

Primeira-dama Janja pede R$ 50 mil de comentarista da Jovem Pan que disse que ela fuma maconha

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Janja processa a influenciadora e comentarista. Foto: Reprodução

A primeira-dama do Brasil, Janja, processa a influenciadora e comentarista da Jovem Pan Pietra Bertolazzi no valor de R$ 50 mil. A socióloga não gostou de ter ouvido a colunista dizer ao vivo na emissora que ela usaria maconha. A informação sobre a abertura do processo foi divulgada primeiro pelo colunista Ancelmo Gois e confirmada pelo F5.

Conforme o Tribunal de Justiça de São Paulo, a ação por danos morais foi distribuída no dia 23 de janeiro e ainda está em fases iniciais. No comentário que motivou a ação, Pietra insinua que as amizades de Janja seriam prejudiciais e que ela usaria drogas.

”Enquanto você tem ali a Janja abraçando Pabllo Vittar e fumando maconha, fazendo sei lá o que, você tem uma mulher impecável representando a direita, os valores, a bondade, a beleza, que estão relativizadas, sim, quando você vê a Janja fazendo a farofa que ela faz”, declarou Pietra, em elogio a Michelle Bolsonaro.

A partir disso, Janja entrou na Justiça para ter uma reparação por considerar que sua imagem e honra foram abaladas. Ela também quer que o vídeo saia do ar.

Justiça de São Paulo autoriza busca e apreensão na Americanas para apurar fraude na gestão

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A Justiça de São Paulo acatou o pedido do Bradesco e autorizou perícia na Americanas como forma de obtenção de provas para que o banco consiga atestar se houve fraude na gestão da gigante do varejo, que entrou em recuperação judicial com uma dívida de R$ 43 bilhões. Cabe recurso da decisão.

Na decisão, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2a Vara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nomeia a Ernest & Young para acompanhar a diligência. A advogada Patrícia Punder fará a perícia investigativa.

A equipe poderá fazer busca e apreensão nos computadores da Americanas para obtenção de todas as caixas de email institucional dos diretores, integrantes do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, dos funcionários da área de contabilidade e de finanças —tanto dos atuais quanto daqueles que ocuparam esses cargos nos últimos dez anos.

A Americanas mergulhou em uma crise após a divulgação de ”inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões.

Os bancos suspeitam de fraude e deram início a uma ofensiva que mira os acionistas de referência da empresa –o trio de bilionários Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles. Eles afirmaram recentemente desconhecimento das falhas contábeis e se disseram vítimas, como os demais acionistas e credores.

A investida liderada por Bradesco conta ainda com outras ações de produção de provas movidas pelo Safra e pelo Santander. Ambos aguardam decisão.

Esse caminho judicial é possível por meio da desconsideração da personalidade jurídica —mecanismo excepcional, previsto em lei, que consiste em ignorar a autonomia patrimonial da empresa, em caso de condutas abusivas ou fraudulentas, para que seus acionistas paguem por prejuízos com os próprios bens.

A ofensiva foi definida pelos bancos frente à recente estratégia da companhia de apontar suposta conivência das instituições financeiras com o caso as ”pedaladas contábeis” que estão na raiz da crise da varejista. *por Julio Wiziack/Folhapress

Advogado baiano é alvo de operação do Ministério Público contra esquema de falsificações de documentos

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Uma operação de combate a esquema criminoso, que envolve falsificação e uso de documento falso por advogado que teria agido em, pelo menos, 217 processos judiciais, foi deflagrada nesta quarta-feira (25), pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 19ª Promotoria de Justiça Criminal de Salvador (1º promotor de Justiça), em conjunto com a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão ao Estelionato e Outras Fraudes (Dreof).

A “Operação Fatura” cumpriu mandado de busca e apreensão expedido pela 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador. Conforme as investigações do MP, o advogado falsificava a própria fatura de consumo de serviço de televisão a cabo para utilizá-la em processos judiciais. Até o momento, foi apurado que, desde 2018, 217 ações judiciais foram propostas com a utilização de documentos falsos, sendo que 36 foram contra uma única empresa de telefonia.

Através de decisões judiciais ou expedição de alvarás, o integrante da Ordem dos Advogados, secção Bahia, teria obtido um preveito econômico que alcança o montante de R$ 304.846,96, dos quais R$ 58.264,84 advindos de ações que envolvem a mesma empresa de telefonia.

As investigações constataram ainda que o advogado agia atribuindo a sua fatura a clientes a fim de comprovar residência e utilizar em demandas consumeristas contra diversas empresas junto às Varas do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Há indícios de que algumas ações foram ajuizadas sem o conhecimento dos supostos beneficiários. O Ministério Público apura o cometimento de crimes de uso e falsificação de documento particular, assim como possível apropriação indébita. Com informações do site Bahia Notícias

Eunápolis: Ministério Público Federal ajuíza ação para proibir festas nas rodovias BR-367 e BR-101

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Eunápolis e a prefeita Cordélia Torres. Segundo o Radar News, parceiro do Bahia Notícias, a ação visa proibir a realização de quaisquer eventos, especialmente o Pedrão, nas rodovias federais BR-101 e BR-367, sob pena de multa diária pessoal de R$ 100 mil.

Assinada pelo procurador Fernando Zelada, a ação pede a condenação do município de Eunápolis ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, tendo em vista que o uso indevido da rodovia para a realização de eventos juninos ao longo de anos causou problemas no trânsito e aumento no número de ocorrências policiais.

A Prefeitura de Eunápolis lamentou a ação proposta pelo MPF, que desconsidera ”a importância cultural e econômica do Pedrão”. Alertou, ainda, que a mudança de local do evento demanda tempo e um custo inviável, o que pode levar, inclusive, ao cancelamento dos festejos deste ano.

Rede varejista Americanas cita dívida de R$ 43 bilhões em pedido de recuperação judicial

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Com dívidas de R$ 43 bilhões frente a aproximadamente 16,3 mil credores, a rede varejista Americanas apresentou nesta quinta-feira (19), junto a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, um pedido de recuperação judicial. A atitude já era esperada, sendo antecipada pela própria companhia, que confirmou uma posição de caixa de R$ 800 milhões, insuficientes para girar o negócio da rede, que inclui lojas físicas e e-commerce.

A tramitação até a homologação do plano é de 60 dias. A solicitação de RJ da Americanas é a maior quarta do país, atrás dos planos da Odebrecht, Oi e Samarco.

No documento em que esclarece os motivos para entrar com o pedido de recuperação judicial, a empresa afirma que apenas o bloqueio dos recursos já tornou “extremamente difícil a continuidade das operações do Grupo Americanas por 30 dias”.

Na quarta-feira da semana passada (11), a Americanas reconheceu em fato relevante a existência de R$ 20 bilhões em dívidas não contabilizadas corretamente. O acontecimento desencadeou uma série de reações, que foram da renúncia do CEO, Sérgio Rial, ao pedido na Justiça para suspender bloqueios ou sequestro de bens por 30 dias.

A estratégica jurídica deu certo na 4ª Vara Empresarial, mas o Tribunal de Justiça fluminense autorizou o banco BTG a bloquear R$ 1,2 bilhão. Em nota, a Americanas alega que parte do seu caixa está “injustificadamente indisponível para a movimentação da companhia desde ontem”.

Os principais sócios da varejista são três dos cinco brasileiros mais ricos, os donos da 3G Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles. Especialistas defendem a necessidade de eles aportarem R$ 21 bilhões para salvar o grupo, mas a intenção dos bilionários está em um valor entre R$ 6 bilhões e R$ 10 bilhões.

Caso a RJ seja aprovada, a Americanas entram no prazo de blindagem, 180 dias em que suas dívidas são suspensas. Na bolsa de valores B3, a ação da empresa será excluída dos índices, incluindo o Ibovespa. Fonte: G1

João Roma cobra ação do Ministério da Justiça e da polícia contra invasões criminosas no Extremo Sul

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Roma pede providências ao Ministério da Justiça. Foto: Reprodução

O ex-deputado federal João Roma (PL) pede providências ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal contra as invasões criminosas de propriedades agrícolas no Extremo Sul baiano por supostos indígenas.

”Desde o final do ano passado que estamos denunciando essas ações criminosas de bandos armados, dizendo-se índios, aterrorizando a região. E agora está recrudescendo este movimento ilegal”, alerta Roma.

Também presidente estadual do PL na Bahia, o parlamentar assinala que existe um rito legal para a demarcação das terras indígenas e não tem cabimento o uso da violência para a ocupação de propriedades produtivas.

”Não podemos permitir que, em pleno Século XXI , o Extremo Sul se transforme em bangue-bangue por oportunistas que se passam por indígenas para invadir criminosamente propriedades sob o arrepio da lei. A barbárie não pode prevalecer no estado democrático de direito”, diz João Roma.

Porto Seguro: Justiça condena vereador a perda de cargo por participar de fraude em transporte escolar

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O vereador Nido Vinhas foi condenado. Foto: Reprodução

A Justiça Federal condenou o vereador Nido Vinhas (PSD) à perda do cargo público por participação em fraude de superfaturamento do serviço de transporte escolar no município de Porto Seguro, no sul da Bahia. O parlamentar também terá que devolver R$ 350 mil aos cofres públicos e terá suspenso seus direitos políticos por 8 anos.

O esquema fraudulento existente na Prefeitura de Porto Seguro foi apurado na ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de condenar o réu por suposto aproveitamento de esquema criminoso do qual detinha conhecimento, ou ao menos deveria ter, tudo com vistas a angariar capital político- -eleitoral.

Segundo a denúncia, foi identificada a ocorrência de superfaturamento e desvio de verbas decorrentes do Pregão presencial 006/2013, no valor de, no mínimo, R$16 milhões, já com o desconto de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), de recursos oriundos do FUNDEB. O fato se deu durante o exercício da vereança de Nido Vinhas, nos anos de 2013 a 2017.

O MPF diz que o vereador ”mesmo sabedor de que milhões de reais estavam sendo desviados ilicitamente, optou por permanecer calado e, de certa forma, aderir a trama criminosa, com vistas a angariar capital político e eleitoral, tendo em vista que participou da indicação de pessoas para o exercício de atividades inerentes ao referido contrato (subcontratação), em valores, na média, de um terço daquele efetivamente adimplido pelos cofres públicos à contratada”.

Na sentença, o juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis, afirma que os elementos permitem concluir que o réu tinha pleno conhecimento sobre o esquema fraudulento. ”Resta induvidoso que a relação entre o requerido e o gestor da empresa Coletivos União — que ao mesmo tempo atuava como coordenador de transporte do Município — bem assim, que sua relação com os subcontratados eram relações promíscuas e completamente à margem dos princípios que devem nortear a atuação pública”, declarou nos autos o magistrado.

A sentença destaca que as sanções de perda da função pública, em sendo o caso, e a suspensão dos direitos políticos só terão eficácia após o seu trânsito em julgado (artigo 20 da Lei 8.429/92). O réu também ficará impossibilitado de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Com informações do site Bahia Notícias

Justiça concede liberdade condicional a goleiro Bruno, condenado pela morte da modelo Eliza Samudio

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Bruno Fernandes, condenado pela morte de Eliza. Foto: Reprodução

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liberdade condicional ao goleiro Bruno Fernandes, condenado pela morte da modelo Eliza Samudio. A decisão foi assinada pela juíza Ana Paula Abreu Filgueiras na quinta-feira (12).

Com a liberdade condicional, Bruno fica obrigado apenas a se apresentar trimestralmente à Justiça em uma das unidades do Patronato Margarino Torres, no estado do Rio, para assinar boletim de frequência e manter atualizados seu endereço e suas atividades. Na decisão, Filgueiras afirma que o ex-goleiro cumpria pena desde 2019 em prisão domiciliar –regime que estabelece, por exemplo, restrições de horários para volta para casa.

Para a juíza, ”não há qualquer óbice concreto [obstáculo] à concessão do livramento condicional ao apenado, na medida em que ele preenche o requisito objetivo necessário desde 10/04/2022, conforme cálculo do atestado de pena atualizado”. A magistrada também aponta que ”o apenado desempenhou atividades laborativas” e “cumpriu regularmente as condições da prisão domiciliar”.

O caso envolvendo o ex-goleiro do Flamengo e a modelo Eliza Samudio veio à tona em 2010. Bruno foi condenado a 22 anos de prisão, depois reduzidos a 20 anos e 9 meses, por envolvimento no homicídio de Eliza. O corpo da modelo não foi encontrado.

Logo após o resultado das eleições presidenciais de 2022, o goleiro chamou atenção ao dizer que estava em luto pela derrota de Jair Bolsonaro (PL) para Luiz Inácio Lula da Silva (PT). ”Luto. Luto pela minha vida, pela minha família, pela minha nação. Obrigado, presidente Jair Bolsonaro, por me fazer ter orgulho de ser brasileiro”, disse à época. Também no ano passado, a contratação de Bruno por um time de Búzios (RJ) causou polêmica na região. Ele acabou demitido dois dias depois de seu anúncio. *por Leonardo Vieceli, Folhapressb

Justiça do Rio de Janeiro suspende bloqueio de bens do Grupo Americanas após rombo

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A Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta sexta-feira (13), ao Grupo Americanas S.A, a suspensão de toda e qualquer possibilidade de bloqueio, sequestro ou penhora de bens da empresa, assim como adiar a obrigação da companhia de pagar suas dívidas até que um provável pedido de recuperação judicial seja feito à Justiça.

A decisão é do juiz titular da 4ª Vara Empresarial do Rio, Paulo Assed Estefan. Em seu pedido de tutela, a Americanas afirma que a descoberta do rombo contábil de R$ 20 bilhões, referente a exercícios anteriores – incluindo o ano de 2022 –, anunciado na última quarta-feira (11), pode acarretar ”no vencimento imediato de dívidas em montante aproximado de R$ 40 bilhões”.

O comunicado da Americanas sobre o rombo no balanço, enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), foi divulgado na última quarta, após o fechamento da Bolsa. O documento informou também que o presidente da companhia, Sérgio Rial deixou o cargo, nove dias após assumir.

Ministro da Justiça, Flávio Dino extingue comandos regionais da PRF e determina foco na atividade-fim

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A ideia é que a PRF fique focada na atividade-fim. Foto: Divulgação

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), extinguiu os Comandos de Operações Especializadas (COEs) da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que existiam em cada uma das cinco regiões do país. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A ideia do ministro é que a PRF fique focada na atividade-fim, que é fiscalizar as rodovias federais. Com a extinção dos COEs regionais, os servidores serão redistribuídos para os COEs estaduais, reforçando os estados.

O objetivo dos COEs era atuar em situações de emergência que demandassem convocação rápida. Porém, quando não havia necessidade de operações específicas, o efetivo lotado nos comandos ficava subutilizado.

A mudança estratégica na PRF ocorre na semana em que o Ministério da Justiça e Segurança Pública comanda a gestão de crise institucional após golpistas violentos viajarem até o Distrito Federal, invadirem e depredarem o Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF).

Ex-ministro da Justiça, Torres diz defender democracia e que decreto foi ”vazado fora de contexto”

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Ex-ministro da Justiça, Adnerson. Foto: Afonso Ferreira/G1

O ex-ministro da Justiça Anderson Torres afirmou nesta quinta-feira (12) que a minuta de decreto para o então presidente Jair Bolsonaro (PL) instaurar estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), numa tentativa de reverter o resultado das eleições, foi ”vazado fora de contexto” e ajuda a ”alimentar narrativas falaciosas”.

Ele disse ainda respeitar a democracia brasileira. ”No cargo de ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil. Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP [Ministério de Justiça e Segurança Pública]”, disse Torres no Twitter.

”O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como Ministro”, afirmou. *por Folhapress