O presidente da Câmara Municipal de Jequié, Eliezer Pereira Filho Fiim (PSL), presidente do Legislativo, recebeu em mãos a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, aumentando dos atuais 19 vereadores para 21 vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2017, segundo o site Jequié Repórter. Os municípios têm até o dia 30 deste mês para definirem o número de vereadores que constituirá a próxima legislatura. Num primeiro momento, o vereador Fiim demonstra ser contrário à alteração, apesar da proposta contar com várias adesões entre os atuais componentes da Casa. O número de vereadores de uma cidade está relacionado com a quantidade de habitantes. Mas, o número exato de vagas disponíveis é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município. Com mais de 120 mil até 160 mil habitantes, o município deve ter 19 vereadores; com população de mais de 160 mil até 300 mil, o número de vereadores pode ser 21. O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.
