A desembargadora Cynthia Resende foi empossada na manhã desta quinta-feira (1º) como nova presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em entrevista a jornalistas presentes na solenidade, realizada no Fórum Ruy Barbosa, a presidente enalteceu a presença de mulheres em espaços de poder e avaliou que sua eleição foi um marco nesse sentido.

”Isso mostra que tudo vem evoluindo, e a mulher hoje vem ocupando seus espaços, os espaços que são devidos e merecidos, porque não existe superioridade de ninguém. Não existe superioridade masculina nem feminina, todos somos iguais, todos temos a mesma capacidade e podemos alcançar os cargos de gestão, de chefia, independentemente de sexo. Hoje já se consegue admitir que as mulheres têm essa capacidade também, tanto quanto os homens”, disse.

De acordo com a desembargadora, o caminho a partir de agora é usar a tecnologia como aliada do Tribunal para dar maior celeridade aos processos. Além disso, a presidente afirma que o investimento em pessoal também é um passo importante a ser dado.

”Eu vou a partir da próxima semana reunir com o secretariado, com todas as equipes administrativas do tribunal para nós traçarmos justamente as prioridades. Mas o caminho será esse: tecnologia para melhorar a mobilidade dos processos, a agilidade dos processos e também investimento em pessoas. Nós precisamos muito ainda de servidores. A expectativa é seguir os passos do presidente Nilson [Castelo Branco] que está saindo, levar adiante os projetos que ele começou, ampliar e melhorar cada vez mais a prestação judicial, nós estamos precisando muito”, sinalizou.

UNIÃO ENTRE OS PODERES

Ainda durante o bate-papo, a desembargadora destacou a união entre os poderes e garantiu que vai manter o diálogo com o Executivo e o Legislativo. ”Manter sempre o diálogo, é importantíssimo esse diálogo com o Executivo e com o Legislativo, porque um depende do outro. O Judiciário tem uma receita própria, mas não é suficiente para se manter, então a gente precisa ter esse diálogo com o Poder Executivo em relação a orçamento e em relação ao poder legislativo quando nós temos projetos de reestruturação”, disse.

”A Defensoria tem que atuar em prol do cidadão, o Ministério Público também acompanhando as necessidades, as ações coletivas. O Ministério Público hoje tem um papel muito importante perante a sociedade e junto ao Judiciário também, com os advogados, a Ordem dos Advogados para que essa engrenagem toda funcione de uma maneira perfeita sem choque, sem interrupção”, acrescentou. As informações são do site Bahia Notícias

A solenidade de abertura do ano de 2024 no Supremo Tribunal Federal foi marcada, nesta quinta-feira (1º), pelo ato simbólico de retirada das grades que cercava o prédio da Corte na Praça dos Três Poderes. Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram do lado de fora do Supremo e ajudaram a remover os gradis montados após os atos golpistas antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O ato simbólico dos presidentes dos três poderes teve como objetivo mostrar que não há mais temor por novos ataques golpistas ou de vândalos. Dos três poderes, apenas o Supremo Tribunal Federal ainda não tinha retirado a grades que cercavam o prédio. Para o presidente do STF, o gesto deixou claro que o Brasil retomou a normalidade democrática e que não há mais espaço para violência na Praça dos Três Poderes.

”Eu acho que a retirada da grade é um gesto simbólico de normalidade democrática e de confiança na volta da civilidade das pessoas. A vida democrática tem espaço para todas as visões, inclusive para os protestos, mas não para a violência””, disse Barroso.

No seu discurso de abertura dos trabalhos do STF em 2024, o ministro Luís Roberto Barroso também citou os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, e disse se sentir satisfeito por não precisar se preocupar em defender a democracia.

”Felizmente não preciso gastar muito tempo nem energia falando de democracia. Isso porque as instituições funcionam na mais plena normalidade, com convivência harmoniosa e pacífica de todos”, completou o ministro.  Em sua fala, Barroso disse que a convivência entre os poderes tem sido harmônica, civilizada e respeitosa, mesmo que haja discordâncias.

”A independência e harmonia não significa concordância sempre, nem que o Judiciário atenda necessariamente todas as demandas de qualquer um dos poderes. Mas nós nos tratamos com respeito, consideração e educação. De modo que é uma bênção fazermos essa abertura sem termos nenhuma preocupação que não seja as preocupações normais de um país: crescimento, educação, proteção ambiental e todos os outros valores que estão na Constituição”, disse o ministro.

A inteligência artificial também teve vez no discurso do ministro Barroso na solenidade desta quinta. O ministro disse que, em novembro do ano passado, o STF abriu edital de chamamento público para conhecer protótipos de soluções de inteligência artificial que permitam resumir processos judiciais, preservando suas informações principais. Ao todo, mais de 30 empresas, universidades e startups apresentaram propostas.

Segundo o presidente do STF, um dos projetos em desenvolvimento é um programa capaz de resumir processos que chegam aos tribunais superiores, sob supervisão judicial. O programa apresenta um resumo com o fato relevante, as decisões de primeiro e segundo graus e as razões de recurso. ”Isso abreviará imensamente o tempo que cada juiz tem que gastar no estudo do processo”, disse o ministro.

O presidente Lula também discursou durante a cerimônia de abertura dos trabalhos de 2024 no STF, e citou a tensão institucional na época de seu antecessor, Jair Bolsonaro, e também os ataques que os três poderes sofreram no dia 8 de janeiro. ”Vocês sentiram na pele o peso do ódio que se abateu sobre o Brasil nesses últimos anos. Sofreram perseguições, ofensas, campanhas de difamação e até mesmo ameaças de morte, inclusive contra seus familiares”, disse Lula aos ministros do STF.

Lula relembrou que, diante dos ataques do presidente da República anterior contra os ministros da Suprema Corte, as principais instituições e grupos políticos democráticos permaneceram ao lado do judiciário. ”untos, enfrentamos uma ameaça que conhecíamos apenas das páginas mais trágicas da história da humanidade: o fascismo””afirmou.

O presidente ainda relembrou a frase proferida pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) durante a disputa eleitoral de 2018, quando declarou que ”se quiser fechar o STF, (…) manda um soldado e um cabo”. ”Não fecharam nem o Supremo, nem o Congresso, nem a Presidência da República. Pelo contrário. As instituições e a própria democracia saíram fortalecidas da tentativa de golpe”, pontuou Lula.

Sobre os atos de 8 de janeiro, o presidente Lula elogiou a pronta resposta do Judiciário na punição aos mentores, financiadores e executores do vandalismo em Brasília. ‘O STF segue cumprindo seu dever, punindo os executores, financiadores, autores intelectuais e autoridades envolvidas no atentado contra o regime democrático. Os que atacam o Judiciário se julgam acima de tudo e de todos. Tentam a todo custo deslegitimar e constranger os responsáveis pelo cumprimento da lei, com o claro objetivo de escaparem impunes”, afirmou Lula.

O presidente Lula disse ainda em seu pronunciamento no STF que o encontro entre os representantes dos três poderes, ao seu ver, representa ”a restauração da harmonia entre as instituições e do respeito à democracia”. Ele acrescentou que “quem ama e defende a democracia não pode perder de vista a importância da independência do Judiciário” e que o regime precisa ser defendido “dos extremistas que tentam fazer dela um atalho para chegar ao poder, corroê-la por dentro, e sobre suas ruínas erguer as bases de um regime autoritário”. As informações são do Bahia Notícias

O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) homologou na noite desta quinta-feira (1º) a lista tríplice com os nomes dos três advogados indicados para uma vaga na corte do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná, que julgará uma ação contra o senador Sergio Moro (União Brasil) nas próximas semanas. A lista tríplice, com os nomes dos advogados Roberto Aurichio Junior, José Rodrigo Sade e Graciane Aparecida do Valle Lemos, agora segue para análise do presidente da República, conforme previsto na Constituição Federal.

Não há um prazo legal para o presidente Lula (PT) definir um nome, mas a expectativa dos partidos que encabeçam a ação eleitoral contra Moro é que a escolha seja feita até semana que vem. O julgamento do processo que tramita no TRE contra o senador só pode ser feito quando a corte regional, formada por sete juízes, estiver completa. A condição é imposta pelo Código Eleitoral em casos envolvendo possibilidade de cassação de mandato.

No final de janeiro, o então juiz Thiago Paiva dos Santos chegou ao fim do seu mandato no TRE, abrindo a vaga que agora será preenchida por um dos três nomes. Os advogados Aurichio Junior e Sade atuavam como juízes substitutos da corte paranaense até final do mês passado, quando seus mandatos também foram encerrados.

Especialistas da área de direito eleitoral apontam que já há precedentes na Justiça Eleitoral de julgamentos que ocorreram mesmo com cadeira vaga, nos casos em que não há um membro efetivo e nem um substituto para ser convocado. As partes envolvidas no processo de Moro, contudo, preferem que o julgamento seja feito pelo colegiado completo, com os sete julgadores.

Na ação de investigação judicial eleitoral, Moro é acusado pelo PT e pelo PL de abuso de poder econômico na pré-campanha ligada ao pleito de 2022, o que ele nega. As siglas buscam a cassação do mandato de Moro, a inelegibilidade do senador por oito anos, e a realização de uma nova eleição para a cadeira de senador do Paraná.

O relator do processo de Moro no TRE, Luciano Falavinha, liberou o processo para votação no colegiado nesta terça-feira (30), pedindo uma data de sessão para julgar o caso. No dia seguinte, quarta-feira (31), o então presidente da TRE, desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, anunciou que o julgamento seria realizado em 8 de fevereiro. Mas, na tarde desta quinta, o novo presidente da corte regional, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, afirmou à imprensa que o colegiado ainda não deve estar completo no dia 8 e suspendeu a data de julgamento.

Bengtsson, que tomou posse nesta quinta para um mandato de dois anos na presidência, disse que prefere aguardar a chegada do sétimo membro da corte. ”O processo fica suspenso. Só vai ser designada a data quando todo este trâmite for observado”, disse ele. A lista tríplice foi primeiro definida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em novembro, a partir da inscrição de advogados interessados na vaga. Em seguida, a relação de nomes foi encaminhada para o TRE, que enviou ao TSE.

Ainda em janeiro, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, determinou a publicação com urgência do edital da lista tríplice, acelerando o trâmite do caso. A partir da publicação dos nomes, foi aberto um prazo de cinco dias para eventuais impugnações. Depois deste período, a lista tríplice foi incluída para votação já na primeira sessão do TSE após o recesso, nesta quinta.

A Procuradoria da República no Distrito Federal arquivou uma série de investigações por improbidade administrativa instauradas contra autoridades em razão do 8 de janeiro. Eram alvos dessas apurações o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, o governador Ibaneis Rocha (MDB) e integrantes da cúpula da Polícia Militar do DF.

O órgão entendeu que não foi possível apontar conduta dolosa nem identificar elementos probatórios de ação intencional por parte de Torres, que foi ministro da Justiça na gestão de Jair Bolsonaro (PL), e demais investigados. Na seara criminal, Torres e Ibaneis seguem sob investigação da PGR (Procuradoria-Geral da República), em inquérito que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Oficiais da PM, por sua vez, foram denunciados pela PGR por acusação de omissão em agosto passado.

O ex-ministro da Justiça passou quatro meses preso em 2023 por ordem de Moraes. Autor do ato de arquivamento no caso de Torres, o procurador Carlos Henrique Martins Lima afirmou não ter verificado conduta intencional de facilitar os atos criminosos.

Na avaliação de Lima, o ex-titular da Segurança Pública do DF ”não teve meios suficientes para impedir as graves consequências das invasões”. Isso teria ocorrido, de acordo com o representante do MPF (Ministério Público Federal), diante das informações que circulavam no âmbito dos órgãos de Segurança nos dias anteriores aos fatos, que ”apontavam baixa adesão ao movimento”, além de uma “repentina mudança no perfil dos participantes (diverso do caráter ordeiro dos acampados nos meses anteriores)”.

”Verifica-se que o grau de periculosidade avaliado pelas instituições naquele momento sobre o evento que ocorreria era dado como baixo, o que indica que os agentes de segurança foram surpreendidos com a alteração do animus dos manifestantes, o que impossibilitou um planejamento e execução mais efetivos no combate aos atos criminosos”, disse.

O procurador mencionou que outros órgãos são dotados de setor de inteligência, com agentes que monitoravam o acampamento montado por apoiadores do ex-presidente Bolsonaro em frente ao QG do Exército em Brasília e, “mesmo assim, não foram capazes de entender a dimensão dos eventos que se sucederiam”, citando o depoimento de representante da área de segurança da Câmara dos Deputados.

Outro ponto abordado por Lima foi o fato de Torres ter assinado um plano com diretrizes para serem adotadas pelos órgãos envolvidos na segurança do DF, o que ”indica que não houve omissão [de Torres] no cumprimento de suas funções legais”. Após assinar o referido plano, o ex-secretário viajou de férias com a família para os Estados Unidos. O aliado de Bolsonaro afirmou que em sua defesa que a viagem já era de conhecimento do governo Ibaneis desde o mês anterior. Ibaneis confirmou essa versão.

O integrante do MPF lembrou que a legislação sobre os atos de improbidade administrativa sofreu modificação em 2021, que restringiram as hipóteses de responsabilização dos agentes públicos, inclusive limitando a aplicação da lei aos casos em que restou demonstrado dolo da conduta. Ele ressaltou que cabe o ajuizamento de ação de improbidade apenas quando há elementos probatórios veementes e concretos de uma ação intencional do acusado.

Os arquivamentos promovidos por procuradores que atuam na primeira instância do Judiciários são submetidos à homologação pelas câmaras existentes na estrutura da PGR. As decisões relacionadas a Torres, Ibaneis e aos oficiais da PM serão encaminhadas para análise da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção). O colegiado por chegar a um entendimento diverso e determinar a reabertura da apuração, nesse caso distribuída a um outro procurador.

*por Marcelo Rocha/Folhapress

A rede de lojas Havan e seu dono, Luciano Hang – conhecido como ”véio da Havan” – foram condenados a pagar R$ 85 milhões a título de danos morais individuais e coletivo por assédio eleitoral na véspera das eleições de outubro de 2018. A decisão ocorre após uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e é assinada pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Por ser em primeira instância, ainda cabe recurso.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o empresário classificou como ”descabida e ideológica” a decisão de primeira instância da Justiça do Trabalho em Florianópolis que condenou a Havan ao pagamento de multas e indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ajuizada em 2018.

”É um total absurdo. Inclusive, na época dos acontecimentos foram feitas diversas perícias nomeadas pela própria Justiça do Trabalho e nada ficou comprovado, não houve irregularidades. O juiz deveria seguir as provas, o que não fez, seguiu a sua própria ideologia. Mais uma vez o empresário sendo colocado como bandido”, dizia a nota.

De acordo com o g1, a ação do MPT detalha que na véspera da eleição de 2018, Hang realizou reuniões com os funcionários de suas lojas para questionar os votos deles a respeito do pleito, indicando que ”dependendo do resultado presidencial, poderia demitir 15 mil pessoas”.

”Ele também disse ter realizado pesquisa de intenção de voto entre os empregados e que 30% teriam afirmado que votariam em branco ou anulariam seu voto”, detalhou o MPT. Na decisão, o magistrado reforçou que “há uma distância considerável entre apenas declarar seu apoio político a qualquer candidato ou agremiação político-partidária e a forma como se deu a abordagem no presente caso”.

O juiz afirma que a Havan fez uma manifestação em que não só realizou ”campanha para um candidato às eleições, mas colocou em xeque a continuidade de todos os contratos de trabalho firmados pela ré Havan, caso houvesse resultado desfavorável sob a sua ótica”.

Ainda segundo o g1, sobre o valor da indenização, a decisão determina o pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo e R$ 1 mil por dano moral individual, para cada empregado da Havan com vínculo até o dia 1º de outubro de 2018. Soma-se ao valor, mais R$ 500 mil multiplicado pelo número de estabelecimentos da Havan na época do caso. A quantia é referente ao descumprimento de uma liminar concedida ao MPT pela Justiça do Trabalho, ainda nas eleições de 2018, e que não foi cumprida.

DETERMINAÇÕES

A determinação prévia dizia que a Havan era impedida de pressionar trabalhadores para se manifestarem contra ou a favor de qualquer candidato ou partido político e que não podia realizar pesquisas de intenção de voto entre seus empregados e nem praticar assédio moral com o intuito de influenciar o voto dos trabalhadores. Além disso, a Justiça determinou a fixação da decisão judicial nos quadros de aviso de todas as lojas da empresa no Brasil e a leitura dos termos da decisão nas redes sociais de Luciano Hang.

Sobre o cumprimento das determinações judiciais, Luciano Hang ressaltou, ainda por meio de nota, que todas as ordens e decisões da Justiça foram cumpridas, com informações levadas a todos os colaboradores sobre a livre expressão do voto, com o envio de mala direta no e-mail dos colaboradores e colocado no display eletrônico de cada loja.

”Tudo foi feito de modo a garantir a liberdade dos colaboradores. Afinal, temos até hoje em nosso quadro, colaboradores de várias outras ideologias políticas. Aliás, importante lembrar que o voto é secreto e cada um votou conforme sua convicção”, afirmou o empresário que ainda destacou que a denúncia não partiu de colaboradores, mas sim de agentes públicos com “”litância política e sindicatos”.