O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (18), aceitou parte do pedido de reconsideração referente às finanças da prefeitura de São Francisco do Conde, na gestão de Rilza Valentim (PT), relativas ao exercício de 2012. No entanto, a Corte manteve o opinativo pela rejeição e modificou apenas as sanções impostas. O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou a emissão de nova deliberação de imputação de débito e contemplou a redução do ressarcimento imposto de R$ 232.916 para R$ 201.096 mil com recursos pessoais, a supressão da restituição à conta específica de royalties/FEP/CFRM/CFRH do montante de R$ 473.168 e a manutenção da multa aplicada no valor de R$ 38.065. Em vista dos argumentos e documentos apresentados, foi possível reconhecer a descaracterização das irregularidades relacionadas à realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos, a ausência de comprovação da legitimidade do pagamento de diárias, a não comprovação da veiculação/publicação de matéria/informe institucional pago, a não comprovação da publicação da Lei Orçamentária Anual, ao desvio de finalidade de despesas provenientes de Royalties/FEP/CFRM/CFRH, a inobservância do estabelecido no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a omissão na cobrança da Dívida Ativa Municipal e a não apresentação do Inventário Patrimonial. As irregularidades relacionadas no relatório inicial, que motivaram a reprovação das contas, não foram desconstituídas pela gestora. Informações do Bahia Notícias
