Para adequar a atuação do Poder Judiciário levando em consideração a perspectiva de idade na prestação dos serviços, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) criou o Comitê de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas. O decreto que institui o colegiado foi publicado nesta quinta-feira (5).

O comitê funcionará no âmbito da Corregedoria da Comarcas do Interior (CCI), e atuará como instância de governança interinstitucional e intersetorial, fortalecendo e favorecendo as políticas de atenção às pessoas idosas em nível estadual.

O grupo será presidido pela corregedora ou corregedor das Comarcas do Interior e também terá como integrantes um juiz indicado pela presidência do TJ-BA e outro pela CCI – este ocupará a função de coordenador do comitê –, mais um juiz indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça e um servidor da CCI.

Entre os objetivos do comitê estão a garantia da efetividade da prestação jurisdicional à pessoa idosa, por meio da agilidade na tramitação dos processos; o desenvolvimento de equipe multidisciplinar apta para atender e esclarecer dúvidas processuais; assegurar direitos e prestar assistência humanizada às pessoas idosas que busquem os serviços jurisdicionais; e o incentivo à articulação entre os atores da rede de combate à violência contra as pessoas idosas.

O grupo também atuará para propiciar a produção de dados e informações referentes aos processos que envolvam pessoas idosas; e implementar medidas que incentivem a resolução consensual de conflitos, promovendo a mediação e evitando prolongamentos desnecessários nos processos. Segundo o decreto, o comitê também será responsável por promover mutirão de saneamento judicial nos processos que envolvam idosos.

Para alcançar as metas, o comitê deverá promover ações que assegurem a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais, além de viabilizar a automação cadastral para inclusão da prioridade legal nos autos quando a parte completar 60 anos no curso processual.

Os processos judiciais envolvendo pessoas com mais de 60 anos e menos de 80, e acima dos 80 anos terão que ser identificados com etiquetas eletrônicas: “PRIORIDADE-IDOSO” e “PRIORIDADE-IDOSO+”.

O Ministério Público Eleitoral, através da Promotoria da 37ª Zona Eleitoral de Maracás deu parecer favorável à representação que pede a impugnação da candidatura de Verônica da Cunha Fernandes do União Brasil, ao cargo de vice-prefeita do Município de Itiruçu, integrando a chapa liderada por Ubiratan Moraes, do PP. O pedido de impugnação foi apresentado judicialmente pelo advogado e candidato a prefeito Alender Correia, do MDB, que aponta união estável da candidata com a atual prefeita de Itiruçu, Lorena Di Gregório (Avante), que atualmente exerce seu segundo mandato.

Notificada, a Impugnada apresentou contestação, alegando a inexistência da união estável. Afirmou que, ainda que houvesse um relacionamento público, contínuo e duradouro, não obrigatoriamente esse relacionamento deve ser considerado como sendo de união estável. Asseverou que, além de se apresentarem socialmente como cônjuges, ou seja, mostrarem-se ao público social como se casadas fossem, o fator caracterizador é o claro objetivo de constituir família, na concepção maior de criar um compromisso verdadeiro, com direitos e deveres semelhantes aos de um casamento, o que não restou comprovado pelo impugnante. Ao final, afirmando que os fatos que conduziriam à sua inelegibilidade não foram devidamente comprovados, requer pela improcedência da impugnação, argumento que não convenceu o Ministério Público, representado pelo promotor Carlos Alberto Ramacciotti Gusmão, que se manifestou de forma oficial nesta quarta-feira (04).

‘’Pelo exposto, opina o Ministério Público pela PROCEDÊNCIA da impugnação, e uma vez que restou demonstrada a inelegibilidade reflexa da candidata, com o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA’’, diz o MP em um trecho da decisão. Para eventual impugnação da candidatura de Verônica, a decisão terá de ser proferida pela Justiça Eleitoral.