A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), contesta um projeto de lei da deputada Dayane Pimentel (PSL) que quer revogar as cotas raciais em universidade federais.
Segundo a publicação, no entendimento do MPF, a proposição parte de um entendimento equivocado da Constituição. ”O princípio da igualdade, tal como concebido no sistema constitucional brasileiro, não só é compatível, como, em determinados contextos, exige a promoção de políticas de ação afirmativa, pala superação de desigualdades profundamente entrincheiradas nas nossas práticas sociais e instituições”, diz nota técnica elaborada pelo órgão.
No documento, assinado também pelo Grupo Nacional de Direitos Humano, atrelado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o MPF se posiciona “veementemente” contra o fim das cotas raciais. O objetivo da nota é embasar os parlamentares em relação à discussão do projeto.
Em seu texto, a deputada Dayane Pimentel argumenta que as cotas raciais têm ”potencialidade de criar conflitos sociais desnecessários”. ”Se os brasileiros devem ser tratados com igualdade jurídica, pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita não deveriam ser destinatários de políticas públicas que criam, artificial, artificialmente, divisões entre brasileiros, com potencialidade de criar indevidamente conflitos sociais desnecessários”, diz o texto da lei de Pimentel.
O MPF, por sua vez, contesta. “Outro temor infundado é o de que políticas de cotas para negros poderiam criar no Brasil tensão racial, até então inexistente. O argumento não procede e não possui qualquer lastro empírico”, diz a nota técnica, assinada pela procuradora federal Debora Duprat e pelos procuradores-gerais de Justiça Paulo Cezar dos Passos e Edilene Santos Lousado. Apresentado em março, o projeto de lei já foi retirado da tramitação no plenário da Câmara no último dia 2 a pedido da própria deputada.
