Marcada para acontecer nesta segunda-feira (04/11), às 18h30, na Câmara de Vereadores de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, a sessão de julgamento das contas do ex-prefeito Ricardo Machado, referentes ao exercício de 2016, foi cancelada por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Decisão foi publicada nesta terça (5) no Diário de Justiça.
O ex-gestor entrou com mandado de segurança contra ato coator supostamente praticado pelo presidente da casa legislativa municipal, Herden Cristiano do Amaral Bouças, que marcou o julgamento das contas sem que fossem observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, segundo denúncia, não houve a comunicação ao ex-prefeito.
Ricardo Machado alegou no mandado de segurança que não recebeu a ”integralidade do processo administrativo legislativo de julgamento de contas, além de outros documentos essenciais para o regular e legítimo julgamento”. Ele solicitou também o impedimento de a Câmara de Vereadores realizar ”qualquer novo julgamento no tocante as referidas contas”, antes que o mérito da ação seja julgado, o que foi indeferido.
Desta forma, o juiz substituto da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Santo Amaro, Gustavo Teles Veras Nunes, determinou a suspensão do julgamento marcado para esta segunda (4), sob pena de multa diária de R$ 100 mil, além de solicitar que todos os documentos referentes ao processo de análise das contas de 2016 sejam entregues a Ricardo Machado, sob pena de multa de R$ 50 mil.
Ainda não há data definida para novo julgamento das contas municipais em sessão da Câmara de Vereadores de Santo Amaro. O processo é referente a procedimento instaurado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), sob a acusação de que o ex-prefeito promoveu a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis para suporte das despesas, incorrendo no crime de responsabilidade fiscal. As informações são d BNews
