Nesta quinta-feira (28/11), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Nova Canaã, da responsabilidade de Marival Neuton de Magalhães Fraga, referentes ao exercício de 2012. O relatório técnico registrou como as principais causas de reprovação o não encaminhamento de processos licitatórios e processos de dispensa e/ou inexigibilidade, de fragmentação da despesa, caracterizando fuga ao procedimento licitatório, entre outras irregularidades, em flagrante desrespeito às exigências contidas no inciso XXI, do art. 37 da Constituição Federal e nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, além da assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato sem suficiente disponibilidade de caixa, em descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Leia mais.
