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Municípios precisam dar ''estrutura digna'' a conselhos tutelares, afirma procuradora

Presidente da OAB-BA se manifesta a favor da proposta de eleição direta no TJ-BA

Valença: Juiz acata liminar e suspende licenciamento ambiental pelo município

Subseção da OAB denuncia e repudia precariedade da Justiça na Comarca de Jequié

Mais 109 municípios baianos iniciarão cadastramento biométrico de eleitores a partir deste mês