Através do Decreto nº 20.112, em (27) de agosto o prefeito Sérgio da Gameleira estabelece o Contingenciamento do Orçamento Anual do exercício financeiro de levando conta a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, ”com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o corrente exercício financeiro”.
Entre as medidas administrativas estabelecidas, exceto as despesas de caráter obrigatório, nas áreas da Saúde e Educação ficam suspensos temporariamente, novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pelo Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde e daqueles previamente autorizados pelo Prefeito Municipal, com exceção aqueles custeados com recursos vinculados (convênios); novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais; concessão de diárias e ajuda de custo, salvo com as devidas justificativas e expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal; concessão de novas gratificações, salvo expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal mediante prévia e devidamente justificada; concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição; a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos prévios e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal; novos contratos temporários salvo expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal mediante análise prévia da devida justificativa de quem os solicita. Pagamentos de processos administrativos relacionados, salvo com as devidas justificativas e expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Também estarão suspensos novos auxílios para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições, salvos aqueles já empenhados e com data para a realização do evento; todas as unidades administrativas ficarão responsáveis pela redução, controle e racionalização no que se refere a consumo de água e energia elétrica; consumo de combustível; locação de veículos, máquinas e equipamentos; aquisição e utilização de materiais de expediente e informática; limitar a impressão de documentos e suas reproduções à quantidade absolutamente necessária; e folha de pagamento.
Ficará sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda a autorização de quaisquer despesas decorrentes de recursos próprios, autorização que devera anteceder a confecção da TR ( termo de referência ) as solicitações de despesas só poderão ser encaminhadas a administração após aprovação da viabilidade financeira dada pela mesma pasta. Com informações do Jequié Repórter
