Jequié: Contas da Câmara são aprovadas com ressalvas

/ Jequié

Contas são de responsabilidade de Zé Simões
Presidente da Casa, Zé Simões, sofre multa do TCM

As contas da Câmara de Jequié, da responsabilidade de José Simões de Carvalho Júnior e Josué dos Santos Menezes, relativas ao exercício de 2013, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (30). O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, aplicou ao primeiro gestor multas de R$35.938,35, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, e outra no importe de R$4.000,00, pelas falhas contidas no parecer, além do ressarcimento aos cofres municipais com recursos pessoais de R$6.614,55, pela realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos ao INSS (R$2.414,55) e não comprovação de diárias pagas (R$4.200,00). Ao segundo gestor foi imputada multa de R$6.000,00 e a restituição ao erário de R$24.500,00, com recursos próprios, pela não comprovação de diárias pagas. No exercício foi repassada à Câmara, a título de duodécimos, a importância de R$8.537.820,00, em atendimento ao limite imposto pelo art. 29-A, da Constituição Federal. As despesas empenhadas e pagas alcançaram o montante de R$8.537.819,98, não havendo restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade. As despesas com pessoal alcançaram o percentual de 3,17% da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda cabe recurso da decisão, segundo informou o TCM.

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