A Câmara Municipal de Jequié aprovou requerimento (141/19) de autoria do vereador Reges Pereira da Silva em que convoca o secretário de Saúde, Vitor Lavinsky, para prestar esclarecimentos sobre a Pasta, partindo do princípio de que ”foi identificada pelo IPREJ a ausência de repasses e depósitos vencidos e que tais fatos afetam as metas de rentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do município de Jequié, mas, principalmente, afeta a credibilidade do município e também do Instituto de Previdência, que tem a função de zelar pelo patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e para que fatos dessa natureza não aconteçam”.
O vereador lembra que ”o Sr. Emanuel Silva Almeida, Diretor/Presidente do IPREJ, vem notificando constantemente o Fundo Municipal de Saúde pela não regularização do débito previdenciário, onde deverá incidir a devida atualização dos valores e juros aplicáveis aos tributos municipais, nos termos da Lei municipal n° 1083/89 – CTM e 1.800/2008 até a data do efetivo pagamento, evitando assim uma cobrança judicial e as consequências dela inerentes”.
”Diante do exposto, o presidente da Comissão de Saúde desta Casa de Leis pede a Presença do Secretário Municipal de Saúde para que possa esclarecer esta situação que vem atormentando os previdenciários de Jequié”, destaca Reges Silva.
Na justificativa de seu Requerimento, o vereador cita o seguinte: ”Que a situação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié – IPREJ – criado com a finalidade de proteger e amparar o servidor público municipal e seus dependentes, garantindo aos mesmos, os meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, velhice, inatividade, falecimento e reclusão, compreendendo aposentadorias, pensões e auxílios” e que que a Secretaria de Saúde mensalmente desconta dos servidores a importância de 11% (onze por cento) sobre os salários de contribuição, e igualmente deve contribuir com a importância de 32,26% (trinta e dois vírgula vinte e seis por cento), visando compor as reservas financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jequié.
