Ministro das Comunicações apresenta projeto e prevê privatização dos Correios para 2021

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Ministro das Comunicações, Fábio Faria. Foto: Cleverson Oliveira

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, disse nesta quarta-feira (14), que a privatização dos Correios pode ocorrer em 2021. A declaração foi dada no Palácio do Planalto, onde ele esteve para entregar uma minuta do projeto de lei que que permitirá ao processo de venda de estatal ao ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência.

Antes de ser enviado ao Congresso Nacional, o texto será analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) e pela Casa Civil. Segundo o ministro, a proposta trata “mais sobre princípios do que regras”. A íntegra do texto não foi apresentado à imprensa.

De acordo com o Ministério das Comunicações, dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação do Sistema Nacional de Serviços Postais, que permitirá a privatização da estatal, está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do serviço postal universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada.

O projeto de lei permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, porém, o artigo da Constituição que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios.

Como mostrou o Estadão, o governo trabalha com um leque de opções para a privatização dos Correios. Entre as possibilidades estão a venda de participações e uma delegação dos serviços, de forma similar a uma concessão. A divisão de concessões por região, como foi feito na privatização do sistema de telefonia, não está descartada.

Só após a conclusão dos estudos tocados paralelamente é que se fará a recomendação do modelo, que pode contar até com uma oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês). O que o governo espera é que, com o projeto de lei, haja segurança jurídica para encaminhar a privatização.

”Acabamos de entregar agora para o secretário de assuntos jurídicos e ministro da SAJ, ministro Jorge, o projeto do PL dos Correios. Depois da SAJ ele vai para Casa Civil para depois ser enviado para o Congresso Nacional. É o que cabia a parte do Ministério das Comunicações foi feito. Esse projeto que vai dar condições de entrar no processo de privatização para o ano de 2021”, disse Faria.

De acordo com o ministro, a consultoria Accenture, contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), segue fazendo os estudos de viabilidade da privatização que também será entregue ao Congresso Nacional em 120 dias,

”O Congresso Nacional deve se debruçar em relação a esse tema. É lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, tratar da universalização das entregas dos Correios, em relação aos funcionários, tudo isso será tratado com bastante cuidado no Congresso Nacional”, disse.

Faria afirmou que a privatização não será feita de modo brusco e que os servidores da estatal poderão debater o projeto com os congressistas. ”Ninguém vai fazer esse processo de uma maneira brusca. Ele será feito no momento certo, o Congresso com certeza vai saber ser justo em relação a esse tema”, afirmou. Com informações do Estadão

DEM entrará com ação no STF contra anulação de votos e cassação de Targino Machado

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Targino, ao lado de Neto, teve o mandato cassado. Foto: Reprodução

O presidente do diretório do Democratas na Bahia, o deputado federal Paulo Azi, revelou ao site BNews que a legenda entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomada na última terça-feira (13), que confirmou à cassação do deputado estadual Targino Machado (Dem) e anulou os mais de 67 mil votos obtidos pelo parlamentar no pleito de 2018.

”Vamos recorrer das duas decisões. Até porque, essa decisão que está anulando votos é absurdo, por esse critério, por exemplo, o ex-deputado estadual [Luiz] Caetano (PT), que teve mandato indeferido, terá que ter os seus votos anulados. Ele perdeu o mandato, mas os votos foram validados para o PT. Não pode existir dois pesos e duas medidas”, desabafou Azi.

Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e indeferiu o registro da candidatura do deputado federal Luiz Caetano (PT-BA). Reeleito com 124.647 votos, Caetano foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por uma condenação por improbidade administrativa e perdeu a cadeira.

Azi pontua que decisão do TSE é  baseada em uma mudança de entendimento do tribunal e uma tentativa da corte de aplicar esse novo interpretação, firmado para o pleito de 2020, também em 2018: ”Eles mudaram a jurisprudência para 2020 e querem utilizá-la no pleito de 2018, o que é absurdo. Essa decisão gera uma insegurança jurídica produzida pelo guardião da legislação eleitoral, o TSE, o que não poderia acontecer”.

Extrapolação

O advogado do Democratas Bahia, Ademir Ismerim, explica que a decisão do TSE de cancelar os votos extrapolou competência e atingiu direitos de terceiros que não estava no processo e que podem ser prejudicados em uma eventual recontagem de votos: ”O Dem está sofrendo as consequências na medida que querem cancelar os votos que eram do partido. Se você tem um cidadão que na hora do recálculo é prejudicado; alguém que não fazia parte do processo e que pode ficar sem a cadeira, você atinge o direito de terceiros”.

Ademir Ismerim criticou o trâmite do processo contra o deputado estadual Targino Machado (Dem), cassado pelo plenário do TSE na última terça-feira, (13).

”O afastamento de Targino foi absurdo. O acórdão ainda nem havia sido publicado. Essa decisão, como ocorre em uma sentença, tem que ser publicada. A decisão de julgar e imediatamente afastar, sem dar direito ao candidato fazer qualquer tentativa de recurso, é fora da lei”, criticou Ismerim.

O advogado eleitoral cita que caberia no caso de Targino um mandado de segurança para poder suspender o afastamento, que poderá ser impetrado pelo próprio candidato, além de embargos declaratórios junto ao próprio Tribunal Superior Eleitoral e contestação da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal.

Euclides tem novo encontro com governador e na pauta elenca os assuntos de Jeqiué e região

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Rui Costa recebe Euclides na Governadoria. Foto: Divulgação

Quem parece estar de laços políticos cada vez mais estreitos com o governador Rui Costa (PDT) é o deputado estadual Euclides Fernandes (PDT).

De trânsito livre na Governadoria, o parlamentar foi recebido por Rui, na tarde desta terça-feira (6), para discutir demandas dos municípios que ele representa no Parlamento baiano e, é claro, o assunto político-eleitoral, também nortenou as conversas entre os aliados.

Em seus discursos, Rui tem defendido a unificação de forças políticas que representam partidos da base nos municípios e a Euclides, líder regional do DPT, coube a incumbência de atuar no Médio Rio de Contas e Vale do Jiquiriçá para fortalecer candidaturas de correligionários de Rui.

Fontes próximas ao deputado revelam que Fernandes saiu da reunião entusiasmado com o tratamento do governador e a confirmação de que atenderá demandas por ele apresentadas. É o segundo encontro de Euclides com o chefe do Executivo baiano no período de pandemia.

 

 

Prefeito baiano é acusado de distribuir caixas d’água a moradores em período eleitoral

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Gestor de Itamaraju, Marcelo Angênica é denunciado. Foto: Divulgação

O prefeito de Itamaraju, Marcelo Angênica (PSDB), que concorre à reeleição, o vice, Dalvadísio Lima (PDT), e a candidata à vereadora, Irmã Sirleia (Republicanos), foram alvos de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que apura um suposto abuso de poder econômico e político no período eleitoral em Itamaraju.

Conforme a ação assinada pelo advogado representante do PRTB, Antonio Pitanga Nogueira Neto, os candidatos teriam distribuído caixas de água para os eleitores da cidade. Na ação, a defesa apresentou vídeos e publicações nas redes sociais que mostram uma promessa de entrega de mais de 200 caixas d’água aos moradores do bairro Vista da Pedra. Contudo, por ser ano eleitoral, isso não é permitido pela legislação.

Ainda de acordo com a ação, a pré-candidata Irmã Sileia teria realizado o cadastro dos beneficiários para recebimento das caixas. A defesa afirma que ela teria solicitado até os números de títulos dos eleitores e demais documentos.

O advogado Antonio Pitanga ainda requereu à Justiça a condenação dos suspeitos, tendo solicitado a cassação do registro de candidatura e a decretação dos efeitos de inelegibilidade por oito anos de todos denunciados. Se condenados todos poderão ficar fora da disputa eleitoral ou ainda ter os diplomas cassados, caso sejam eleitos. Com informações do bahia.ba

TSE cassa por unanimidade mandato do deputado estadual Targino Machado, do Democratas

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Targino Machado agora é ex-deputado estadual. Foto: Reprodução

Em sessão realizada nesta terça-feira (6), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, por unanimidade, o mandato do deputado estadual Targino Machado, do DEM, Targino, que é médico, é acusado de de abuso de poder ao realizar atendimentos médicos em troca de votos em Feira de Santana durante a eleição de 2018.

Em tese, o deputado estadual Tiago Correia, do PSDB, suplente que hoje ocupa a vaga do secretário municipal de Saúde, Leonardo Prates, deve ganhar o mandato definitivo, permitindo que o segundo suplente Luciano Ribeiro, do DEM, possa também ser empossado deputado.

Isso se os votos da coligação permanecerem validados. No caso de os votos não serem considerados válidos, pode haver um recálculo do quociente eleitoral. Foi o que aconteceu num julgamento semelhante no Acre.

Em disputa por prefeituras com PSD de Otto, PP de Leão destina R$ 9 milhões para campanhas na Bahia

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João Leão é o presidente do PP na Bahia. Foto: Divulgação

A Bahia é o segundo estado brasileiro que mais receberá verba do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC), também chamado de fundo eleitoral, do PP. O Partido do vice-governador João Leão é também o segundo com maior número de prefeitos no estado.

O Piauí, reduto do presidente nacional do partido, Ciro Nogueira, foi o mais privilegiado na distribuição da sigla. A legenda tem direito a R$ 140,6 milhões do fundo eleitoral e destinou mais de R$ 10 milhões ao Piauí.

Na segunda colocação, Rio Grande do Sul e Bahia, receberão cerca de R$ 9 milhões cada um. De acordo com o jornal Estado de S.Paulo na coluna BRPolítico, a prioridade do partido na distribuição foram as candidaturas para prefeito e vice-prefeito. Postulantes a vereador pelo partido poderão receber no máximo 15% dos recursos.

Rui defende debate em eleições municipais: ”População vai vendo quem está mais preparado”

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”Serve para mostrar quem tem mais conhecimento”. Foto: Secom

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), defendeu nesta segunda-feira (5) a realização de debates entre políticos que pretendem pleitear cargo público.

A declaração ocorreu em coletiva à imprensa, em resposta a um questionamento sobre o debate entre as candidatas e os candidatos à Prefeitura de Salvador, promovido pela Band Bahia na última quinta (1º).

Rui optou por não avaliar o desenvolvimento de nenhum dos candidatos presentes, nem mesmo a de sua aposta para o pleito, major Denice Santiago (PT), se resumindo a falar somente da importância do evento.

”A população vai vendo as pessoas que estão mais preparadas e menos preparadas. Gosto mais de debate do que propaganda eleitoral, em que é tudo produzido. No debate não tem ensaio, o povo vai ver quem está ou não preparado. Serve para mostrar quem tem mais conhecimento da cidade”, disse.

Questionado sobre as recentes pesquisas eleitorais, o governador manteve sua decisão de não comentar. ”É igual a fotografia. Em uma semana está de um jeito, na outra está de outro. A cada semana a pesquisa diz uma coisa, não me guio por pesquisa para tomar decisões”, justificou.

Médico, prefeito de Alagoinhas promove aglomeração durante inauguração de comitê de campanha

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Evento foi realizado na noite da última sexta-feira. Foto: Rede social

Na noite de sexta-feira (2), o prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto (PSD), protagonizou cenas de desrespeito aos decretos municipais que visam conter o avanço do novo coronavírus. Médico, o chefe do Executivo municipal, que tenta a reeleição, foi visto em meio a uma multidão durante inauguração do comitê de campanha.

Em vídeos que circulam nas redes sociais, é possível ver, inclusive, o prefeito sendo carregado na aglomeração por apoiadores (Vídeo abaixo). As imagens também mostram dezenas de pessoas sem respeitar o distanciamento previsto para evitar contaminações.

Um evento realizado horas antes, com a presença do secretário Gustavo Carmo, o líder da bancada governista na Câmara, vereador Cleto da Banana (PTC), além de cargos de confiança da prefeitura, também foi marcado por aglomerações. Nas imagens publicadas no Portal A TARDE Joaquim Neto aparece usando máscara.

Prefeito é punido por pagar salário a servidora falecida e terá que devolver R$ 25 mil

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Marcos Adriano é prefeito da cidade de Valente. Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu punir o prefeito da cidade de Valente, no interior da Bahia, Marcos Adriano de Oliveira Araújo, por ter feito pagamentos, nos exercícios de 2017 a 2019, a uma servidora municipal já falecida, cujo nome foi indevidamente mantido na folha de remuneração dos servidores. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (01).

O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM aprovaram, ainda, a determinação de ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$25.986,37, valor indevidamente pago. O gestor foi multado em R$5 mil.

A denúncia aponta que a servidora Zenildes Borges da Silva morreu em 19 de setembro de 2017 e, mesmo assim, permaneceu no quadro de servidores e na folha de pagamentos do município de Valente. A servidora ocupava a função de Auxiliar de Serviços Gerais III, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e era remunerada com um salário mínimo, acrescido de vantagens.

Para a relatoria, apesar de o prefeito não realizar pessoalmente o controle da frequência dos servidores, ele tem a obrigação de instituir e aparelhar o controle interno, objetivando evitar situações irregulares, “razão pela qual é possível responsabilizar o gestor pelas ilegalidades apontadas na denúncia”.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia, com aplicação de multa ao gestor e determinação de ressarcimento do montante pago indevidamente. Recomendou, ainda, o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual. Decisão cabe recurso.

Neto nega ter emplacado Azi na vice-liderança do governo Bolsonaro: ”Articulação do Democratas”

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ACM é o presidente nacional do DEM. Foto: Valter Pontes/Secom PMS

Presidente nacional do Democratas, o prefeito ACM Neto afirmou, na manhã desta quinta-feira (1º), que não teve participação na indicação do deputado federal Paulo Azi (DEM) para a vice-liderança do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados.

”O deputado Paulo Azi é um dos parlamentares mais qualificados e um dos mais experientes. Acho bom que ele ajude o Brasil, mas essa foi uma articulação do Democratas na Câmara Federal com o governo”, disse o atual gestor da capital baiana, em coletiva de imprensa.

”Não passou diretamente por mim”, ressaltou Neto, durante inauguração de uma geomanta na Fazenda Grande do Retiro, em Salvador.

Prefeito e vereador são punidos pelo Tribunal de Contas pela prática de nepotismo cruzado

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Danilo Marques Dias é prefeito  de Muritiba. Foto: Reprodução

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios decidiram penalizar o prefeito de Muritiba, Danilo Marques Dias, e o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Valmir Cardoso Simões, pela prática de nepotismo cruzado nos exercícios de 2017 e 2018. A decisão foi tomada em sessão virtual nesta quarta-feira (30).

O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a ocorrência do crime de improbidade administrativa. Também foram imputadas ao prefeito e ao vereador multas de R$5 mil e R$2 mil, respectivamente.

A denúncia, formulada pelo também vereador Clementino Pereira Fraga Filho, aponta que o ex-presidente da Câmara, Valmir Cardoso Simões, ao assumir o cargo em janeiro de 2017, teria promovido de imediato a nomeação de Edcléia Mota Sampaio, cunhada do prefeito, para o exercício do cargo de chefe do Setor de Tesouraria e Contabilidade.

Já o prefeito, por sua vez, ”em retribuição ao favor prestado pelo presidente da câmara”, teria nomeado Luan dos Santos Simões, filho do chefe do Legislativo, para exercer o cargo de Coordenador de Estatística e, em seguida, para o cargo de secretário de Desenvolvimento, o que, segundo o denunciante comprova a ”troca de favores, e o nepotismo cruzado”.

Para o conselheiro Francisco Netto, é inegável a evidência de nepotismo cruzado diante das nomeações recíprocas. Ele destacou no voto que Luan dos Santos Simões, quando foi nomeado para exercer o cargo comissionado de Coordenador de Estatística e, em seguida, de secretário Municipal de Desenvolvimento, era apenas estudante universitário, qualificação que não foi negada por nenhum dos gestores.

Os documentos encaminhados pela defesa confirmaram o entendimento da relatoria pela irregularidade, uma vez que a graduação de nível superior no curso de Administração pelo então coordenador ocorreu em março de 2019 e a pós-graduação foi concluída em 2020. Portanto, para o relator, ”até mesmo o cargo de secretário, de natureza política, que em tese não violaria a regra da Súmula Vinculante, restou contaminado, considerando a ausência de qualificação técnica para o seu exercício”.

O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, opinou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa aos gestores. Ela recomendou, ainda, a representação ao Ministério Público Comum Estadual, ”haja vista a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa”. A decisão cabe recurso.

Covid-19: ACM voltará a proibir acesso a praias na capital: ”guarda civil não pode ficar de babá”

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ACM volta a endurecer medidas na capital. Foto: Vagner Souza

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), comunicou na manhã desta segunda-feira (28) que voltará a vedar o acesso do público a praias de Salvador reabertas na última semana. A decisão será tomada após parte dos frequentadores descumprir regras sanitárias obrigatórias, como uso de máscara na faixa de areia e distanciamento físico.

Segundo o prefeito, as cenas de desrespeito foram registradas por agentes da Guarda Civil Municipal, no domingo (27), nas praias de Itapuã, Piatã, Amaralina, Boa Viagem e Cantagalo. A lista das praias que serão afetadas pela nova medida restritiva será divulgada até o fim do dia.

Inicialmente, a proibição terá validade de sete dias, podendo ser prorrogada por igual período. ”Eu quero comunicar a vocês que algumas praias da cidade serão interditadas num prazo inicial de uma semana. Se for necessário, nós ampliaremos a interdição. Ela será uma interdição física, nos moldes de como fizemos no começo da pandemia”, disse o prefeito durante entrevista coletiva, conforme publicação do bahia.ba.

”Eu já disse várias vezes: a Guarda Civil não pode ficar fixa numa praia e, como uma espécie de babá, cuidar ao mesmo tempo de 64 quilômetros de extensão de orla, que é que nós temos em Salvador. A partir dos episódios de ontem e ao longo do dia de hoje, nos vamos definir as praias que serão fechadas”, afirmou.

Praias que não haviam sido contempladas com a flexibilização recente, Porto da Barra, Buracão e Paciência (ambas no Rio Vermelho) permanecerão fechadas.

”Eu não vou ficar fazendo o que não dá pra fazer. O que é que não da pra fazer? Repito: não da pra você ter guarda municipal em 64 quilômetros de praias, todos os dias da semana, de manhã, de tarde, de noite, de madrugada. Então a gente tem que fazer como fizemos no fim de semana: uma operação móvel, volante. Quando a Guarda chega, vê que há descumprimento e faz a retirada das pessoas da praia”, repetiu ACM Neto.

Deputado renuncia ao cargo após ser flagrado beijando seio da mulher em sessão virtual

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O deputado argentino Juan Emilio Ameri renunciou ao cargo nesta sexta-feira (25) após ter sido flagrado beijando um dos seios da mulher, durante sessão virtual do Congresso, na quinta (24). O parlamentar da província de Salta disse que não sabia que a câmera estava ligada, porque a internet na casa dele geralmente não funciona bem.

De acordo com ele, a situação aconteceu enquanto ele perguntava para a mulher como estavam os seios dela após uma cirurgia para a colocação de próteses, realizada nos últimos dias.

”Eu disse a ela: ‘Vamos ver como ficaram, uma está mais para baixo, outra mais para cima’. Depois dei um beijo num dos seios. Foi só isso”, justificou.

Após o ”tetagate’, como ficou conhecido o caso que repercutiu no país e no exterior, Ameri foi imediatamente suspenso do cargo, por uma decisão do presidente da Câmara, Sergio Massa. O deputado então foi avisado que a expulsão seria votada na próxima semana, mas ele decidiu não esperar o resultado e escreveu uma carta renunciando.

”Gostaria de pedir desculpas por minha conduta. Não foi minha intenção desrespeitar essa honrada Câmara, meus pares deputados e deputadas, nem o povo de Salta que me elegeu”, afirmou.

No Rio, Assembleia aprova impeachment do governador Wilson Witzel por unanimidade

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Governador afastado do Rio, Wilson Witzel. Foto: Reprodução

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou de forma unânime, por 69 votos a favor e nenhum contra, o relatório que pede o impeachment do governador afastado Wilson Witzel. A sessão, realizada nesta quarta-feira (23), reuniu 69 deputados, presencialmente ou de forma remota. Um deputado está afastado por problema de saúde.

O projeto precisava de um mínimo de 47 votos para ser aprovado. A resolução será publicada em Diário Oficial nesta quinta-feira (24) e o Tribunal de Justiça (TJ) será comunicado para dar início à formação do Tribunal Misto. O tribunal é formado por cinco deputados eleitos pela Alerj e cinco desembargadores eleitos por sorteio pelo TJ. A partir da formação do tribunal, o governador é afastado por até 180 dias enquanto os seus membros analisam a questão.

Witzel, que desistiu de comparecer presencialmente à Alerj, falou por videoconferência ao final dos discursos de 28 deputados, todos com críticas a ele. O governador afastado falou por cerca de 60 minutos. Ele se defendeu, dizendo que foi um julgamento injusto: ”Estou sendo linchado moral e politicamente, sem direito de defesa. A tirania escolhe suas vítimas. Felizmente a história mostra que mártires nunca morrem”. Citou o Sermão da Montanha, “bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque eles serão fartos”.

Witzel também falou sobre a democracia, criticando a forma como ele foi afastado pela Justiça: ”Estamos matando a nossa democracia. O bem maior é o voto. O respeito e a força do voto estão sendo solapados. Eu fui afastado sem o direito de falar, sem inquérito prévio. Estou sendo afastado por 180 dias, em pleno exercício do mandato, outorgado pela população. Não pude exercer o meu amplo direito de defesa”.

Witzel adotou um tom forte, por vezes com ataques ao Legislativo: ”Eu jamais fui omisso em ouvir e procurar corrigir. Quantos deputados foram investigar as OSs [organizações sociais]? Se tinha pagamento irregular, os senhores e as senhoras também foram omissos. Muitos aqui jamais me procuraram. Só falam da tribuna, só reclamam, mas não trazem solução nenhuma. Só fazem projetos autorizativos, atos politiqueiros”.

O governador afastado encerrou dizendo que não se importava de ser julgado, porque tinha a convicção que jamais havia praticado ato ilícito: ”Não encontraram um centavo na minha conta. Eu não tenho milhões. Só tenho a minha casa no Grajaú. Eu já estou julgado, previamente condenado. Estou sendo amputado do meu cargo. Estou sendo linchado politicamente, de uma forma muito triste. Eu não vim aqui para roubar, vim aqui para mudar a política. E a política não vai me mudar”. Com informações da Agência Brasil