Encerrado o primeiro semestre de 2013, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios já relaciona 18 processos, entre concursos públicos (10) e processos seletivos simplificados (8), para promoção de representação ao Ministério Público contra gestores, por práticas de ilegalidades e irregularidades na Administração Pública. Os motivos para que os registros de nomeação sejam considerados irregulares pelo TCM-BA são diversos, vão desde ausência de documentos essenciais para a legalidades de procedimentos de seleção até a nomeação sem qualquer respaldo legal. Em recente sessão do Pleno do TCM, o ex-prefeito de Filadélfia, João Luiz Maia, foi multado em R$ 800 e teve representação encaminhada ao MP por promover simultaneamente, no exercício de 2012, concurso público e processo seletivo simplificado, em desacordo com o que determina a Constituição Federal. O edital utilizado pela municipalidade foi único e direcionado para os dois processos, tendo os mesmos prazos, datas, validades, o que demonstrou a ausência da urgência e da excepcionalidade que caracteriza uma contratação temporária. Leia na íntegra.
