O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer favorável à nomeação dos aprovados no concurso público da Polícia Civil de 2013, para preenchimento de vagas surgidas por aposentadorias, mortes, exonerações e demissões. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (10/5), os conselheiros do órgão decidiram, por unanimidade, que a contratação de servidores por estas motivações não deve ser considerada no rompimento do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer do TCE atendeu à consulta feita pelo secretário estadual de Administração, Edelvino da Silva Góes Filho, a pedido do governador Rui Costa (PT). De acordo com a assessoria da Corte de Contas, o número de agentes que poderá ser contratado não foi debatido na sessão e caberá ao Executivo informar o número de contemplados. A Saeb informou que vai aguardar o inteiro teor da decisão do TCE para se posicionar oficialmente sobre o assunto.
