Sete estados ainda precisam aprovar o referencial curricular do novo ensino médio e dois estados precisam que esse documento seja homologado. Essas são etapas necessárias para que o novo ensino médio chegue de fato às escolas públicas e privadas de todo o país em 2022, como previsto no cronograma estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC). Os dados são do Painel de Monitoramento do Novo Ensino Médio lançado nesta quinta-feira (16) pelo MEC em evento online. A plataforma, desenvolvida em parceria com a Universidade Federal de Alagoas, traz dados atualizados diariamente sobre a implementação do novo ensino médio.
Segundo o painel, todos os estados já elaboraram os respectivos referenciais curriculares, documentos necessários para orientar a elaboração dos novos currículos que serão aplicados nas salas de aula. Em Rondônia, Acre, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas e Bahia os documentos aguardam a aprovação dos Conselhos Estaduais de Educação. Já no Rio de Janeiro e no Tocantins, os referenciais foram aprovados pelos conselhos e aguardam agora a homologação dos governos. Nos demais 17 estados e no Distrito Federal, os referenciais foram aprovados e homologados.
Foi com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa e evitar o abandono escolar que o novo ensino médio foi aprovado em 2017, na Lei 13,4165/2017. Com o novo modelo, parte das aulas será comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. Poderão escolher dar ênfase, por exemplo, às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta dos itinerários vai depender também da capacidade de oferta das redes de ensino e das escolas. Isso está indicado nos referenciais curriculares estaduais. (Agência Brasil)
Motorista do Chevrolet Ônix faleceu. Foto: Leitor/BMFrahm
Uma pessoa morreu e outras três ficaram feridas vítimas de um acidente ocorrido nesta quinta-feira (17), na Rodovia Santos Dumont BR-116, na altura do KM 666, trecho do Município de Jequié.
De acordo com informações colhidas pelo Blog Marcos Frahm junto à Polícia Rodoviária Federal, que apura as causas do acidente, uma carreta Volvo FH540 que colidiu frontalmente com um automóvel Chevrolet Ônix, de placa policial EOE-3826, que após o impacto da colisão rodopiou na pista de rolamento e parou em um matagal às margens da estrada.
A carreta-baú parou atravessada na estrada e provocou a interdição da via, que foi liberada com a chegada de equipes da ViaBahia, PRF e Polícia Técnica.
A vítima fatal foi identificada como João Costa Fagundes Neto, 46 anos, que conduzia o carro. Outras três pessoa que ocupavam o Ônix sofreram lesões leves. Já o motorista da carreta, Cláudio Donizeti Gabril, não sofreu ferimentos.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou, no Diário Oficial da União, o edital para seleção de recenseadores e agentes censitários do Censo Demográfico 2022. Serão 206.891 vagas temporárias para todo o país.
Antes deste edital, o IBGE já tinha aberto dois processos seletivos, que foram cancelados, devido a adiamentos do censo. O primeiro cancelamento foi em março de 2020 e, o segundo, em outubro deste ano.
As inscrições serão feitas pelo site da FGV Conhecimento, onde também poderão ser encontradas informações sobre as provas.
Salários
Os recenseadores, que são os responsáveis pela aplicação do questionário do Censo nos domicílios, terão salário variável de acordo com a produção. A carga horária semanal recomendável é de 25 horas. A taxa de inscrição custa R$ 57,50.
Os agentes censitários supervisores supervisionam o trabalho dos recenseadores. Eles têm a carga horária semanal de 40 horas e salário de R$ 1.700.
Já os agentes censitários municipais têm, entre suas atribuições, garantir a cobertura de sua área territorial, o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações coletadas. A carga horária é de 40 horas e o salário, de R$ 2.100. O valor da taxa de inscrição para ambos os cargos é de R$ 60,50. Da Agência Brasil
O ministro Kassio Nunes Marques interrompeu nesta quinta-feira (16) o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que discute a exigência de passaporte de vacinação para entrar no país.
A corte já tinha oito votos para estabelecer a necessidade de apresentar comprovante de vacina contra a Covid-19 ou de fazer quarentena e ter testagem negativa da doença para ingresso no país.
A assessoria do Supremo informou que, apesar de o julgamento ter sido interrompido sem a declaração de resultado, esse entendimento é o que está em vigência.
Nesta quinta, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, havia afirmado que o governo aguardava o encerramento do julgamento para editar uma portaria que regulamentasse a entrada e saída do Brasil de acordo com a decisão do Supremo.
”Quando tiver o acórdão os ministérios liderados pela Casa Civil vão verificar as normativas”, disse. O governo ainda não informou o que fará diante da suspensão do julgamento.
Kassio foi o primeiro indicado à corte pelo presidente Jair Bolsonaro, que é contra o passaporte. Ele pediu destaque para retirar a análise do tema do ambiente virtual e remetê-la ao plenário físico.
Com isso, o Supremo deve voltar a julgar o caso apenas ano que vem, já com a presença de André Mendonça, o segundo escolhido do chefe do Executivo para o tribunal e que tomou posse nesta quinta-feira (16).
Quando há retirada de processo do ambiente online, o caso é retomado do zero no plenário físico. O presidente Luiz Fux anunciou que irá marcar o julgamento para 9 de fevereiro, após o recesso.
Na análise do caso, prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. A posição majoritária permite que residentes que deixarem o país a partir de quarta-feira (15) retornem mesmo sem o comprovante da imunização.
Também está autorizada a entrada, sem vacina, de quem não pode receber as doses por razões médicas, menores de 12 anos e quem chega de países sem imunizantes disponíveis.
Uma semana após as fortes chuvas que afetaram mais de três mil pessoas na cidade de Itamaraju e deixou mais de 2 mil desabrigados e desalojados, as pessoas que não tiveram as casas demolidas começaram a voltar para seus lares. Segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social da cidade, 415 pessoas ainda estão nos abrigos da prefeitura. Deste total, 260 pessoas são do distrito de Nova Alegria, um dos mais afetados.
O cenário por lá ainda é de guerra. As ruas ainda estão tomadas por lama e móveis destruídos. Nova Alegria continua sem água encanada, energia elétrica e Internet. Lojas, mercados e açougues continuam fechados e sem previsão de reabertura. Por lá, vivem 3.500 pessoas. É o maior distrito de Itamaraju, cidade com população estimada de 64.423 habitantes, conforme o IBGE.
Colchões, roupas, água potável, cestas básicas e medicamentos estão sendo distribuídos aos afetados pelas enchentes. ”Quando as pessoas saem dos abrigos, a gente dá colchão, um kit de higiene contendo toalha de banho, creme dental, sabonete, desodorante, absorvente para as mulheres, cobertor e roupas a gente conseguiu através de doação”, conta a assistente social da prefeitura de Itamaraju, Lucimaria Neves. ”É o básico que eles estão levando, o que estão precisando mais no momento. Eles ficam agoniados para retornar para suas casas. Eles foram, lavaram as casas e agora estão retornando”, completa.
Lucimaria conta que a Secretaria de Assistência Social está fazendo o acompanhamento das pessoas afetadas através das visitas aos bairros mais atingidos para fazer o levantamento de perdas e danos. Algumas localidades no município ainda estão parcialmente isoladas. Nesta quarta-feira (15), uma equipe da Prefeitura foi deslocada para desobstruir a estrada de São Paulinho, que teve rompimento de bueiros com algumas barreiras que caíram sobre a estrada de acesso ao local. Já em Pirajá, a ponte da entrada foi levada pelas águas. Os moradores improvisaram uma passagem enquanto a Prefeitura não reconstrói o que foi destruído pelas fortes chuvas.
Nos bairros de Itamaraju, a Prefeitura já começou um grande mutirão de reconstrução das localidades atingidas. Os prejuízos ainda não foram calculados. A Prefeitura estima que em 30 dias será possível voltar à normalidade.
As chuvas começaram na madrugada da última quarta-feira (08). De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, a cidade registrou chuvas de 322 mm em apenas 24 horas, o maior acumulado do Brasil no período. Para efeito de comparação, a média climatológica para o mês de dezembro é de 142 mm.
A Viabahia afirmou que vai recorrer de decisão. Foto: BMFrahm
A Viabahia afirmou, nesta quinta-feira (16), que vai recorrer da decisão que dá inicio ao processo de caducidade da concessionária, que administra os trechos das rodovias BR-324 e da BR-116 no estado.
”Em recentes decisões, a Justiça Federal reconheceu o descumprimento do contrato de concessão por parte da agência reguladora e suspendeu a exigibilidade de maior parte das obrigações previstas em contrato, impedindo também que a VIABAHIA seja penalizada pela não execução destas”, comunicou a empresa através de nota.
De acordo com a Viabahia, a ”ANTT não só ignorou as decisões judiciais que lhe atribuem a responsabilidade pelo descumprimento do Contrato, como abriu o processo para encerrar a concessão”. A detentora da concessão estaria desde 2017 tentando chefar a uma solução conciliatória junto ao governo federal.
No último dia 29 de novembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu uma consulta pública para dar andamento à revisão quinquenal prevista no contrato firmado junto ao governo federal em 2009. Recentemente, o presidente da Viabahia, José Pedro Guerreiro Bartolomeu, disse que a agência não cumpriu com o que foi contratado (relembre aqui).
Em outubro deste ano, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, reforçou que havia a vontade de encerrar o vínculo. Na ocasião, ele fez uma série de críticas à empresa e disse que mais de R$ 700 milhões não foram investidos nas estradas administradas (relembre aqui). Com informações do site Bahia Notícias
Com os sistemas e banco de dados do Ministério da Saúde fora do ar há sete dias, o boletim epidemiológico tem sido divulgado apenas de forma adaptada. O problema é consequência do ataque de hackers sofrido pelo Ministério na última sexta-feira (10).
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 4 óbitos confirmados por Covid-19. Desde o início da pandemia, o total de óbitos é de 27.421. Os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.
Tragédia aconteceu na zona rural de Amargosa. Foto: Divulgação
Um idoso segue desaparecido há seis dias em Amargosa, no Vale do Jiquiriçá. O trabalho de busca segue nesta quinta-feira (16). O idoso, identificado como Gildásio Ribeiro, de 89 anos, não foi mais visto desde que a casa onde morava desabou na localidade de Ribeirão dos Caldeirões. Na ocasião, morreram a esposa dele, Elita Pereira, de 80 anos, e a filha, Eliana Pereira, de 40 (veja mais aqui).
O fato ocorreu na noite da última sexta-feira (10) quando choveu de forma intensa no município. Conforme a prefeitura, trabalham nas buscas pelo idoso o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, junto com a equipe do Núcleo de Operações da cidade.
Cães farejadores trabalham nas buscas. Com as chuvas, a prefeitura de Amargosa decretou situação de emergência. Segundo o prefeito Júlio Pinheiro, a estimativa é que o prejuízo causado seja superior a R$ 10 milhões. Com informações do site Bahia Notícias
A Bahia registrou neste quinta-feira (16) 170 casos de síndrome gripal (SG) com resultado positivo para Influenza A H3N2, segundo último boletim da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). Destes, 48 evoluíram para Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e necessitaram de hospitalização.
Além de Salvador, com 144 casos, registraram ocorrências os municípios de Alagoinhas (1), Camaçari (1), Catu (3), Conceição do Jacuípe (1), Eunápolis (1), Feira de Santana (2), Gandu (1), Itabepi (2), Laje (1), Lauro de Freitas (2), Macajuba (1), Porto Seguro (1), Presidente Tancredo Neves (2), São Sebastião do Passé (5), Teolândia (1) e Vitória da Conquista (1).
Na noite de quarta-feira, também foi registrada a primeira morte em decorrência do vírus da Influenza A H3N2. A vítima era uma mulher de 80 anos e residente em Salvador.
A Bahia recebeu, até então, 103 mil doses da vacina contra Influenza A.
“Dessas doses recebidas, 23 mil estão sendo referenciadas para os municípios que estão sendo vítimas das enchentes e alagamentos. Nós conclamamos para que a população vá aos postos e tome a vacina. Não esquecendo das medidas de proteção que estamos habituados nesse tempo de pandemia contra a Covid-19”, explica a secretária da Saúde, Tereza Paim.
O estado alcançou em 2021 a cobertura vacinal de 69,6%. Já em 2020, a cobertura média alcançou 93,55% do público-alvo. A partir das próximas semanas, o boletim será divulgado na sexta-feira.
Wagner defende Alckmin na chapa de Lula. Foto: Reprodução
Ao que tudo indica, o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (sem partido), que deixou o PSDB na última quarta-feira (15), será mesmo o candidato a vice-presidente na chapa encabeçada pelo ex-presidente Lula (PT) para as eleições do ano que vem. A união já foi até elogiada por aliados do petista na Bahia.
Amigo de Lula, senador e pré-candidato ao Governo da Bahia, Jaques Wagner defendeu a composição de chapa com Alckmin. ”Hambúrguer não é pão com pão. Se faz colocando uma mortadela ali no meio também”, brincou ao Metro1.
Wagner também avaliou as eleições do ano que vem e ironizou Jair Bolsonaro e Sérgio Moro, apontados como principais rivais de Lula. ”No polo da anticorrupção temos um falso profeta que perseguiu pessoas quando esteve no comando da Operação Lava Jato. No polo da família, temos um ser humano grosseiro que ataca pessoas e não preza por nada de família. O único legítimo em seu próprio polo é Lula…da democracia, da prosperidade e de fazer o Brasil voltar a caminhar nos trilhos”, pontuou.
A presidente do PSB na Bahia, deputada federal Lídice da Mata foi outra a apontar a aliaça entre Lula e Alckmin como um bom caminho. ”Acho que o centro da nossa preocupação agora é fazer uma chapa mais forte possível para levar Lula à vitória no primeiro turno”, disse ao Metro1.
Ventilado como vice-candidato de Lula, Alckmin deixou o PSDB após 33 anos. Um dos partidos apontados como destino do ex-governador é o PSB, de Lídice. ”É uma discussão que está no partido. Mas, que eu saiba, ainda não há nenhuma conversa do ex-governador Alckmin com o PSB que possa confirmar esse início de formação de chapa. Apenas amigos e pessoas que têm relação em comum com Alckmin e com Lula lançaram essa ideia”, declarou a deputada.
Secretário de Cultura e Turismo, Domingos Ailton. Foto: Emanuel Jr.
Conforme estabelece a lei, que reza sobre a obrigatoriedade da prestação de contas dos investimentos públicos destinados à realização da Festa Junina, ocorreu na Câmara de Vereadores, Audiência Pública, na qual o secretário municipal de Cultura e Turismo, Domingos Ailton, fez o detalhamento das despesas e comentários sobre o São João da cidade, que em 2021 foi virtual tendo em vista as medidas de restrição para conter o avanço do novo Coronavírus.
Os vereadores fizeram vários questionamentos a respeito dos critérios de escolha dos artistas, valores dos caches, organização do evento e também enalteceram a iniciativa da promoção da festa, ainda que virtual, mas que assegurou a manutenção do calendário de atividades culturais bem como a projeção de artistas locais.
O secretário informou que a seleção foi através de edital e que os investimentos não foram mais significativos para atender um maior número de apresentações porque o Município levou em consideração as recomendações do Tribunal de Contas que orientou, após consulta, evitar maiores despesas em tempos de pandemia, embora todos reconheçam a importância do evento para contemplar uma das classes que mais sofreram os impactos da Covid-19.
Participaram da Audiência Pública os vereadores Tinho, Soldado Gilvan, Pró Cida, Colorido, Marcos do Ovo, Bui Bulhões, Ramon Fernandes, Sidney Magal, Ivan do Leite, San David e Moana Meira.
Bruno sai na defesa de Ciro Gomes. Foto: Mattheus Miranda/bahia.ba
Durante entrega de uma obra no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do bairro do Lobato, em Salvador, nesta manhã, Bruno Reis comentou a operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) contra Ciro Gomes, nesta quarta-feira (15).
”[Ciro] tem pelo menos aí 40 anos de vida pública. Até onde tenho conhecimento, não responde a nenhum processo, não responde a nenhuma condenação. Então, é importante aguardar o desenrolar dos fatos, até pra que todos possam ter oportunidade de apresentar suas devidas defesas, tendo condição de fazer o contraditório, pra que a gente possa ter condições de dar alguma opinião”, ponderou o prefeito de Salvador.
”Mas quem conhece Ciro Gomes sabe o homem de coragem que ele é, não vai ser um fato como esse que vai tirar ele da disputa presidencial. Talvez o efeito seja até o inverso, o estimule ainda mais”, declarou Bruno, acrescentando que não conhece a investigação, mas pontuando que o cearense é conhecido como uma ”pessoa séria”.
Referente a suspeitas de fraude em licitação de obras na Arena Castelão, em Fortaleza, no ano de 2014, a operação contra Ciro e seu irmão Cid Gomes, governador do Ceará, foi criticada por nomes de diversos partidos. Até mesmo o ex-presidente Lula, que tem sido alvo constante de ataques do ex-ministro, considerou a ação tardia e política. As informações são do bahia.ba
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (15) validar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a exigência de comprovante de vacinação contra covid-19 para viajantes que chegam do exterior no Brasil.
Pela decisão, a exigência de comprovante de vacinação para entrada no Brasil não será aplicada para quem saiu do país antes do dia 14 de dezembro, data da decisão na qual Barroso que esclareceu o alcance das medidas. No entanto, o teste PCR será obrigatório.
Contudo, quem saiu do país ontem deverá apresentar o certificado de vacinação ao regressar.
“Voto no sentido de referendar a decisão monocrática proferida a fim de que se exija de brasileiros e residentes de modo geral, que viajarem após 14.12.2021, o comprovante de vacinação, sujeitando sua entrada no país, em caso de recusa: à apresentação de documento comprobatório de realização de teste para rastreio de infecção pela covid-19, bem como à quarentena que somente se encerrará, com nova testagem negativa, nos termos do art. 4º da Portaria Interministerial no 661/2021”, votou o relator.
O caso foi levado para julgamento no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos eletronicamente, sem necessidade de reunião presencial.
Até o momento, acompanharam o entendimento os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e o presidente, Luiz Fux.
Os demais ministros devem votar até a data limite para o término do julgamento, previsto para ser encerrado hoje, às 23h59. Da Agência Brasil
Líder do Progressistas na Câmara, Cacá Leão. Foto: Reprodução
A primeira rodada de documentos publicados pelo Congresso sobre o orçamento secreto já evidencia o favorecimento a aliados e o comando do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), sobre parte das verbas das emendas de relator-geral. A ascendência de Lira, negada por ele, já era reconhecida nos bastidores, mas agora fica escancarada em uma comunicação oficial enviada por um deputado, que pediu remanejamento de verbas do orçamento secreto. Em vez do relator-geral, o destinatário do pedido foi uma assessora parlamentar lotada no gabinete de Lira.
O citado documento, um dos que agora foram tornados públicos, é um ofício enviado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), em 8 de novembro, ”À sua Senhoria a Senhora Mariângela Fialek (TUCA), assessora técnica da Presidência da Câmara dos Deputados”, diz o texto. O pedido do deputado era para alterar os municípios beneficiários de um repasse de R$ 600 mil. A totalidade desse valor estava prevista para Cajari-MA, mas deveria, segundo o deputado, ser distribuída com mais três cidades do Maranhão. O normal seria enviar o pedido ao relator-geral, Márcio Bittar. É significativo que o encargo tenha sido delegado à assessora de Lira.
A destinatária citada, conhecida como Tuca, é uma servidora comissionada de longa data na administração federal de Brasília. Já teve como chefes o então senador Romero Jucá, bem como ministros da Secretaria de Governo da Presidência no mandato de Michel Temer. Recentemente, ela estava organizando a distribuição das emendas de relator-geral como assessora especial de Relações Institucionais do Ministério do Desenvolvimento Regional na gestão de Rogério Marinho. Em março, Lira a convidou para a presidência da Câmara.
O Planalto entregou a Lira o controle de R$ 11 bilhões do orçamento secreto em 2021 e ao Senado ficaram outros R$ 5 bilhões. Líderes de partidos e integrantes da Mesa do Congresso confirmam a informação sob a condição de anonimato.
O envio do documento à assessora de Lira mostra que, de fato, ele comanda o rateio dos bilhões que o Palácio do Planalto despeja no Congresso em troca de apoio. Além disso, os ofícios divulgados já permitem constatar o favorecimento aos parlamentares dos partidos de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Dos ofícios divulgados até ontem, os deputados mais atendidos, em termos de valores, foram os do Progressistas, partido de Lira, e do PSD, sigla de Pacheco.
O líder do Progressistas na Câmara, Cacá Leão, que substituiu Lira em fevereiro quando da eleição para a presidência da Casa, aparece como solicitante de R$ 45 milhões em ações do Ministério do Desenvolvimento Regional para 14 municípios baianos. Atrás dele, Celina Leão (Progressistas-DF) vem com R$ 20 milhões indicados para o Ministério da Cidadania.
Já na bancada do PSD, de Pacheco, ao menos 32 deputados tiveram indicações aprovadas pelo relator-geral do Orçamento, senador Márcio Bittar (PSL-AC), incluindo o líder do partido, Sérgio Brito, e o deputado Otto Alencar Filho (PSD). O grosso dos beneficiados, nessa primeira leva, é dos partidos dos chefes do Congresso, o que enfatiza a distorção na distribuição das verbas.
As emendas individuais e de bancadas têm de ser distribuídas de maneira equitativa, de acordo com a Constituição: ”Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” A regra que o Congresso criou atropela a Constituição ao prever que as emendas de relator sejam distribuídas por meio de conluios políticos, respeitando não a proporcionalidade, mas a conveniência política.
Os papéis que começam a surgir já mostram que a transparência será apenas parcial. Dos R$ 269 milhões que o site da Câmara disponibiliza até agora, os documentos mostram que mais de R$ 100 milhões foram solicitados por prefeitos diretamente a Bittar, sem que apareçam os nomes dos agentes políticos que patrocinaram essas indicações.
Bittar divulgou ofícios de prefeitos do Maranhão, da Bahia, do Mato Grosso, entre outros, além daqueles de secretarias do Tocantins e do Paraná, quando seu Estado natal e base eleitoral é o Acre. Procurados, nem ele e nem Lira deram retorno às ligações.
