O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13). A proposta, aprovada por 452 votos a 18 e 1 abstenção, estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas. A matéria vai à promulgação. As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais. Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O texto também estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da PEC. O orçamento impositivo já é realidade por meio das leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) de 2014 e de 2015 em razão de acordo político para aprovação do texto do Senado. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ressaltou que, com o orçamento impositivo, o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de emendas à votação de propostas de interesse do governo. “Não é desse governo, não. Todos os governos fizeram isso. Isso acaba com uma prática, que vai ser enterrada a partir de agora, que é a prática de os parlamentares ficarem reféns de liberação de emendas“, afirmou. Para Cunha, a aprovação da proposta é um mérito do esforço dos parlamentares, que mantiveram quórum alto durante a sessão. Informações da Agência Câmara

Em reconhecimento às obras realizadas durante os seus oito anos como governador da Bahia e também pelas decisões políticas adotadas que o colocaram como  ”o principal e mais importante líder político do Estado” o deputado Euclides Fernandes (PDT) apresentou à Mesa da Assembleia Legislativa uma Moção de Congratulações ao ex-governador Jaques Wagner. ”O que pretendemos com essa Moção de Congratulações e, quiçá, de Agradecimentos é deixar registrado nos Anais desta Casa de Leis, através da aprovação dos  seus representantes parlamentares, o reconhecimento do povo baiano ao trabalho incansável e persistente durante consecutivos oito anos. A habilidade política do hoje Ministro Jaques Wagner permitiu que ele atendesse aos pleitos dos parlamentares de forma compatível com a real necessidade da população a ser beneficiada.” Ressaltou o deputado. Listar todas as realizações do governo Jaques Wagner nesta Moção de Congratulações seria como transcrever os dois relatórios de seus dois mandatos, seria impossível. No interior do Estado se pode destacar as obras em mais de 4 mil km de rodovias, ressaltando o edital para pavimentação da BA/235 que corta o norte do Estado sentido leste-oeste,  do município Coronel João Sá a Juzeiro.; além do Programa Água para Todos que beneficiou mais de 2,5 milhões de baianos.