Protegidos por uma brecha na Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – aprovada para coibir o nepotismo no serviço público –, prefeitos baianos garantem emprego para seus parentes no primeiro escalão da administração. Cada vez mais, sem nenhuma ética, mulheres, filhos, irmãos, tios e sobrinhos ocupam cargos de secretário municipal, o mais alto posto entre aqueles de livre escolha do gestor. Essa é a realidade na cidade de Cairu, no sul da Bahia, comandada pelo prefeito Fernando Brito (PSD). O pessedista nomeou sua mulher Adriana Brito para a Secretaria de Políticas Sociais, e a filha, Isabela Brito, para a Secretaria de Educação. O advogado eleitoral, Ademir Ismerim, informou, segundo o site Bocão News afirmou que a prática não é considerada nepotismo e ressalta: ”Muitos gestores têm adotado. Isso tem sido cada vez mais comum em todo o estado”. Segundo o especialista, os gestores têm a seu favor o fato de o texto da súmula do STF não vedar expressamente a nomeação de familiares do prefeito, governador e presidente da República para secretários municipais, estaduais e ministros. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura, que justificou: ”O prefeito municipal de Cairu, Fernando Brito, esclarece que a nomeação das servidoras Isabela Brito, para secretaria municipal de Educação e Adriana Brito para Secretaria de  Políticas Sociais,  não desrespeita a Lei, nem se configura nepotismo.  Tais servidoras ocupam cargo categorizado como de agente político, portanto, de absoluta confiança”. E completa, ”existe uma definição no STF que assegura ao gestor, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza eminentemente política, o que não fere a Constituição Federal”. O prefeito cita a jurisprudência do conteúdo normativo no enunciado da Súmula Vinculante 13, do Superior Tribunal Federal (STF), que preconiza, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política. Segundo o documento, tal ato, nestas condições acima citadas, não desrespeita a Constituição Federal.

”Por interesses políticos de quem quer que seja, por definições de quem quer que seja, eu não sairei desse cargo sem que haja motivo para tal”, afirmou nesta sexta-feira (11) a presidenta Dilma Rousseff, em entrevista no Palácio do Planalto. Dilma afirmou que a sugestão de que ela renuncie ao cargo é um reconhecimento de que não há base legal para impeachment. ”A renúncia é um ato voluntário. Aqueles que querem a renúncia estão, ao propô-la, reconhecendo que não há uma base real para pedir a minha saída desse cargo. (…) Ou então tentem um impeachment e nós vamos disputar isso, nós vamos discutir com a sociedade e com o País inteiro: por que querem tirar um presidente legitimamente eleito? Não há nenhuma base para qualquer ato contra minha pessoa”. A presidenta afirmou ainda não ser correto ”por parte de ninguém, nenhum líder da oposição”, pedir a renúncia de um cargo de presidente legitimamente eleito pelo povo sem dar elementos comprobatórios de desrespeito à Constituição. ”Aqueles que pretendem a minha renúncia deviam proceder de acordo com a Constituição. Até porque nós vivemos num momento em que temos de preservar todas as conquistas que obtivemos”, disse. ”O que essa Constituição garante? Primeiro, a independência dos poderes; segundo, o respeito ao direito de todos os cidadãos brasileiros. Se desrespeitarem o direito de uma presidente, desrespeitarão o direito de qualquer outro cidadão” Sobre os boatos que ganharam espaço na imprensa de que estaria resignada, Dilma declarou que quem a conhece jamais diria isso. ”Vocês acham que eu tenho cara de estar resignada? Que eu tenho gênio de estar resignada?”, perguntou aos jornalistas. ”Eu acho que tem de ter uma certa responsabilidade da imprensa. É impossível, quem me conhece, achar que, pela minha trajetória pessoal, pela minha honradez e pelo respeito que eu tenho pelo povo brasileiro, [que] eu renuncie, [que] eu me resigne”, sentenciou.

O senador e presidente do PSDB, Aécio Neves, criticou o pedido do Ministério Público de São Paulo, que pediu a prisão preventiva do ex-presidente Lula. Além de Lula também foi pedida a prisão preventiva sua mulher e seu filho Fábio Luiz Lula da Silva, do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e do empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, e de outros dois investigados do caso Bancoop. ”Considerei um exagero esse pedido de prisão do Lula. Não vi razões para isso”, disse o tucano. É a primeira vez que o Ministério Público pede a prisão do ex-presidente, acusado de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica ao supostamente ocultar a propriedade do tríplex – oficialmente registrado em nome da OAS.