A sanção  pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia,  do Projeto de Lei nº 7606/17, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos, chamado Pró-Santas Casas, foi acompanhado e comemorado por mais de 150 parlamentares gestores de Santas Casas e representantes do setor filantrópico, durante cerimônia que ocorreu no Salão Nobre da Câmara. Para o presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Antonio Brito (PSD-BA),  ”Este projeto permitirá a renegociação das dívidas contraídas pelo setor que responde por mais da metade dos atendimentos do SUS”. O ato ocorreu na presença do presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), do presidente da Câmara, em exercício André Fufuca (PP-MA), dos ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil (PMDB-RS); Ricardo Barros, da Saúde (PP-PR) e Antonio Imbassahy, da Secretaria de Governo (PSDB-BA). O projeto de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), prevê a criação de duas linhas de crédito subsidiados direcionadas aos hospitais e santas casas que atendem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos bancos oficiais: uma de reestruturação e outra de capital de giro.

O presidente Michel Temer, por meio de seus advogados, protocolou nesta quarta-feira, 6, no gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pedido de acesso a áudios de um outro delator da JBS, o advogado Francisco de Assis e Silva. A defesa alega que o presidente, ’em outras manifestações’, mencionou que Assis e Silva teria ‘participado de treinamentos com procuradores da República e delegados federais’ antes de firmar o acordo de delação premiada pelo grupo J&F. O pedido foi protocolado menos de 48 horas depois que o procurador-geral da República Rodrigo Janot anunciou abertura de investigação sobre suposta omissão dos delatores da JBS, o que põe em risco o acordo. ”O acesso a todas as gravações é fundamental”, afirma o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que coordena a defesa de Temer. ”Os áudios reproduzem declarações de um colaborador, dr. Francisco de Assis e Silva, que, portanto, não estava na qualidade de advogado, estando ausentes os beneficios do sigilo profissional.” A defesa do presidente anota que, na homologação de acordo de colaboração premiada, Assis e Silva e os outros delatores da JBS ‘comprometeram-se a falar a verdade sobre todos os fatos de que tivesse conhecimento’. ”Inclusive anuíram com a renúncia à garantia contra a autoincriminação e ao exercício do direito ao silêncio.” Mariz destaca que o ministro determinou o desentranhamento de áudios que estavam apensados ao Inquérito 4483 ‘para serem anexados aos presentes autos’. ”Tais áudios dizem respeito a conversas envolvendo o colaborador Joesley Batista e o também colaborador Francisco de Assis e Silva, com outras pessoas.” ”Em nome do princípio constitucional da ampla defesa, requer-se acesso a todos os áudios gravados pelos colaboradores, inclusive aqueles nos quais o dr. Francisco de Assis e Silva esteja entre os interlocutores, pois aqui não se trata de um advogado, e sim, repita-se, um colaborador cuja vinculação à presente investigação não está acobertada pelo sigilo
profissional.”

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acaba de denunciar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ex-presidenta Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci pelo crime de organização criminosa. Também foram denunciados a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o ex-ministro Paulo Bernardo, marido da parlamentar, e os ex-tesoureiros do PT João Vaccari e Edinho Silva. Na denúncia, Janot sustenta que os acusados formaram uma organização criminosa no Partido dos Trabalhadores para receber propina desviada da Petrobras durante as investigações da Operação Lava Jato. ”Pelo menos desde meados de 2002 até 12 de maio de 2016 , os denunciados, integraram e estruturaram uma organização criminosa com atuação durante o período em que Lula e Dilma Rousseff sucessivamente titularizaram a Presidência da República para cometimento de uma miríade [grande número] de delitos, em especial contra a administração pública em geral”, sustenta Janot.

Defesa 

Em nota, a defesa do ex-presidente Lula classificou a denúncia da PGR como uma ação política e ”sem qualquer fundamento”. A defesa de João Vaccari disse que a denúncia é ”surpreendente” e ”totalmente improcedente”. Segundo o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, Vaccari cumpriu seu papel, como então tesoureiro do PT, de solicitar doações legais destinadas ao partido, as quais sempre foram depositadas na conta bancária partidária, com respectivo recibo e a prestação de contas às autoridades competentes, ”tudo dentro da lei e com absoluta transparência”. O advogado de Guido Mantega, Fábio Tofic, disse que causa estranheza que a PGR resolva oferecer denúncia baseada nas palavras de delatores, sem uma verificação mínima, no mesmo dia em que vem à tona a ”desfaçatez dos delatores, pela própria PGR”. Em nota, o ex-coordenador financeiro da campanha de Dilma em 2014, Edinho Silva, afirma que sempre agiu de forma ética e legal e que não tem dúvidas que todos os fatos serão esclarecidos e que a Justiça vai prevalecer. A assessoria da ex-presidente Dilma Rousseff informou que ainda não tem um posicionamento sobre o assunto. A defesa de Palocci disse que só vai se manifestar nos autos do processo. A senadora Gleisi Hoffmann declarou que a denúncia busca criminalizar a política e o Partido dos Trabalhadores. As informações são Agência Brasil