Depois de quatro horas e meia de intensa discussão, o promotor de Justiça de Jaguaquara, Lúcio Meira Mendes, mediador da audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (30), sobre o Projeto de Lei que estabelece a revisão do Código Tributário Municipal, afirmou ao Blog Marcos Frahm que o mérito da reforma cabe exclusivamente ao Poder Legislativo, ”mas a sociedade tem papel preponderante no debate para evitar possíveis distorções”. Destacou que os vereadores têm se posicionando com a apresentação de emendas, efetuando mudanças substanciais em valores de taxas considerados incompatíveis pelos próprios vereadores e pela população. Além disso, também têm acatado sugestões no sentido de reduzir valores apontados como abusivos. O promotor enalteceu o hábito que o jaguaquarense está criando de participar das decisões importantes do município. A manifestação de segmentos, tanto da cidade, quanto do distrito Stela Dubois – Entroncamento, é muito positiva na visão do representante do Ministério Público estadual.

”A abertura de diálogo da população com os agentes públicos representa a demonstração de grande interesse dos moradores de participar das decisões importantes como estas que vão impactar na vida das famílias, das empresas e do próprio município”. Ao comemorar o êxito da audiência pública, Lúcio Meira Mendes, deixou claro que a sociedade precisa permanecer em permanente estado de vigilância para coibir cobranças de taxas consideradas fora da realidade dos contribuintes e defende que haja consenso para evitar distorções de valores. Se por um lado, entende que a Prefeitura não pode renunciar receitas, sob pena de incorrer em crime previsto em lei, por outro lado considera injusto que se efetue cobrança com valores muito altos. ”Que seja uma legislação razoável para todos”, concluiu.

As contas do presidente da Câmara Municipal de Jaguaquara, Elio Boa Sorte Fernandes (PP), referentes ao exercício de 2016, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi proferida na sessão da última terça-feira (28). O presidente, no entanto, foi penalizado com uma multa no valor de R$ 1.200,00 diante das irregularidades que foram apuradas durante a análise técnica das contas. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, ressaltou que Elio Boa Sorte contratou cargos em comissão para funções típicas de Estado, Acumulação de cargo público, e outras irregularidades de menor porte. O Poder Legislativo Municipal de Jaguaquara cumpriu todos as obrigações contábeis, obrigações constitucionais e os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Registra-se ainda no parecer que a Câmara Municipal devolveu sobra de recursos para o Poder Executivo. Em conversa com o contador da Câmara, Moacir Bernardino Santos, da SIMCON Contabilidae, o mesmo afirmou ao Blog Marcos Frahm que apresentará nos próximos dias o Pedido de Reconsideração em relação às irregularidades registradas e em face da multa aplicada ao gestor.

A Câmara de Vereadores de Jaguaquara realizou, na noite desta quinta-feira (30), audiência pública com o propósito de abordar sobre o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, propondo a revisão do Código Tributário Municipal. Vários setores da sociedade civil organizada e a população em geral reagem contrários a qualquer aumento da carga tributária, ainda mais por considerarem muitas delas abusivas, portanto, longe da realidade de todos que enfrentam uma severa crise econômica. A audiência, realizada no plenário da Casa Legislativa, contou com a explanação do coordenador Jurídico da UPB e professor de Direito Municipal da Universidade Católica (UCSAL), Isaac Newton Carneiro, e com as explicações da procuradora jurídica da Prefeitura, Priscila Moura, que esteve acompanhada dos advogados Renato Aragão e Naiara Guimarães, também do Poder Executivo; do procurador jurídico da Câmara, Marcos Ernesto Mendes, além da participação da juíza de direito da comarca de Jaguaquara, Andrea Padilha Sodré Leal Palmarella e da advogada Gabriela Pagano, representando o Cartório de Registro de Imóveis.

A Audiência foi presidida pelo promotor de Justiça, Lúcio Meira Mendes para uma plateia numerosa e atenta, composta por empresários, representantes de várias entidades, estudantes, moradores de várias localidades e integrantes de grupos políticos da cidade. Na ocasião foi apresentada uma planilha elaborada pela Prefeitura, dando conta que o Projeto vem passando por alterações, a partir de sucessivas reuniões promovidas nos últimos dias pelos vereadores membros das comissões de Finanças e Redação. A reunião foi marcada por discursos acalorados, críticas e esclarecimentos. Os opositores criticaram duramente a reforma tributária, classificando o projeto de inadequado para a realidade de Jaguaquara. Empresários e outros que estavam na plateia também fizeram uso da palavra, se posicionando contrários à proposta, argumentando ainda que é necessário que haja um melhor esclarecimento sobre diversos pontos. Segundo os críticos, se for aprovada da maneira que foi enviada a Câmara prejudicará as empresas com impostos abusivos. Os vereadores governistas ponderaram, afirmando haver distorção nas redes sociais por parte dos críticos do projeto e dos vereadores de oposição e que jamais aprovariam o projeto sem análise. Garantem que mudanças importantes estão sendo feitas, mantendo a tabela de preços do código já existente e que as classes mais pobres serão isentas de taxas. Dentre os principais pontos abordados pelo Executivo e já discutidos nas comissões estão a correção na unidade fiscal de R$ 1,50 para R$ 2,36 que foi corrigido pelo INPC;  as isenções do IPTU para maiores de 65 anos; beneficiários do bolsa família; pessoa que possuir renda familiar até 01 salário mínimo; portadores de doenças, dentre elas, câncer e AIDS.Além disso, foi abordado os novos impostos constantes no projeto, como a COSIP, que seriam isentos contribuintes que consumissem até 100kwh/m ; tendo valor mínimo de R$ 2,36 e máximo de R$ 9,44 para quem consumissem acima de 2000kwh/m. A taxa de entulho que somente seria cobrado para aqueles que dentro do prazo de 72horas não providenciasse a retirada dos entulhos das vias públicas, sendo este cobrado pelo metro cúbico, que seria valor mínimo de R$ 18,88 e valor máximo de R$ 42,48, variando assim pela quantidade a ser retirada. E por fim, a taxa de coleta dos resíduos sólidos, que seria cobrada uma única vez no ano, juntamente com o IPTU, sendo que as residências populares ficariam isentas do pagamento; e as demais residências iriam pagar de acordo com o padrão, tendo valor mínimo fixado em R$9,44 e valor máximo em R$18,88. O projeto segue tramitando e uma nova audiência ocorrerá na próxima semana. A base aliada do prefeito quer votar a reforma ainda neste ano para vigará em 2018. *Nota original do Blog Marcos Frahm