A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, gravou hoje (2) um pronunciamento no qual afirma que o país vive ”tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições”. O pronunciamento será exibido na TV Justiça, por volta das 18h30. A manifestação da ministra ocorre a dois dias do julgamento no qual a Corte retomará a discussão sobre o pedido de habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do triplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato. O processo está pautado para a sessão da próxima quarta-feira (4). No pronunciamento, Cármen Lúcia pede serenidade ao povo brasileiro e diz que, fora da democracia, ”não há respeito ao direito, nem esperança de justiça e ética”. ”Problemas resolvem-se com racionalidade, competência, equilíbrio e respeito aos direitos. Superam-se dificuldades fortalecendo-se os valores morais, sociais e jurídicos. Problemas resolvem-se garantindo-se a observância da Constituição, papel fundamental e conferido ao Poder Judiciário, que o vem cumprindo com rigor”, disse a presidente do STF.

Íntegra do pronunciamento

”A democracia brasileira é fruto da luta de muitos. E fora da democracia não há respeito ao direito, nem esperança de justiça e ética. Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições.

Por isso mesmo, este é um tempo em que se há de pedir serenidade. Serenidade para que as diferenças ideológicas não sejam fonte de desordem social. Serenidade para se romper com o quadro de violência. Violência não é justiça. Violência é vingança e incivilidade. Serenidade há de se pedir para que as pessoas possam expor suas ideias e posições, de forma legítima e pacífica.

Somos um povo, formamos uma nação. O fortalecimento da democracia brasileira depende da coesão cívica para a convivência tranquila de todos. Há que serem respeitadas opiniões diferentes.

Problemas resolvem-se com racionalidade, competência, equilíbrio e respeito aos direitos. Superam-se dificuldades fortalecendo-se os valores morais, sociais e jurídicos. Problemas resolvem-se garantindo-se a observância da Constituição, papel fundamental e conferido ao Poder Judiciário, que o vem cumprindo com rigor.

Gerações de brasileiros ajudaram a construir uma sociedade, que se pretende livre, justa e solidária. Nela não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições pela só circunstância de se terem ideias e práticas próprias. Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro.

A efetividade dos direitos conquistados pelos cidadãos brasileiros exige garantia de liberdade para exposição de ideias e posições plurais, algumas mesmo contrárias. Repito: há que se respeitar opiniões diferentes. O sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos os brasileiros.  A República brasileira é construção dos seus cidadãos.

A pátria merece respeito. O Brasil é cada cidadão a ser honrado em seus direitos, garantindo-se a integridade das instituições, responsável por assegurá-los.”

Os desembargadores da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) condenaram o jornalista Miguel Baia Bargas, do blog ‘Limpinho & Cheiroso’, por calúnia e difamação contra o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. Segundo o processo, em 2015 o blog atribuiu a Moro suposto vínculo com o PSDB e envolvimento em desvios de R$ 500 milhões. O título do post era ‘Paraná: Quando Moro trabalhou para o PSDB, ajudou a desviar R$ 500 milhões da Prefeitura de Maringá´.” Os magistrados do TRF-3 impuseram ao jornalista uma pena de 10 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, informou o site jurídico Migalhas. A decisão do TRF-3 foi publicada no dia 23 de março – processo 0013800-35.2015.4.03.6181. Em nota, o advogado do blogueiro, João Vicente Augusto Neves, informou que ‘Miguel apenas reproduziu uma matéria do portal I9 em seu blog com pequena modificação do título da matéria, que não lhe alterou a substância, principalmente, pelo fato do texto da matéria ter sido reproduzido fielmente’. Na ação, Moro afirmou que ‘nunca trabalhou para o partido dos tucanos, nunca auxiliou ou advogou para a prefeitura de Maringá, e nunca auxiliou em desvio de dinheiro público’. O blogueiro alegou que apenas replicou a notícia, alterando o título. O desembargador André Nekatschalow, relator da ação no TRF-3, entendeu que o texto não retratou a realidade ao ligar Moro ao trabalho de advogado e ao PSDB, nem ao atribuir relações entre o magistrado e o doleiro Alberto Youssef em processo penal no qual Moro atua. Leia mais no Estadão.

Integrantes do Ministério Público e do Judiciário protocolaram nesta segunda-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica e um abaixo-assinado com cerca de 5 mil assinaturas, entre magistrados e membros do MP, para que a Corte não mude o entendimento que permite a prisão de condenados na segunda instância da justiça. Segundo o promotor de Justiça de Brasília, Renato Varalda, o ato não é uma forma de pressão sobre os ministros do STF, mas uma tentativa de ”sensibilização” para que o Supremo respeite a jurisprudência firmada em 2016 (que possibilita a execução antecipada da pena) quando for julgar o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira. Também nesta segunda-feira, juristas prometem para as 17h30 a entrega de manifestação com 3.262 assinaturas pela revisão da histórica decisão de outubro de 2016 em que o entendimento atual sobre prisões após segunda instância foi firmado, em julgamento no qual o STF negou liminar a habeas e Ações Declaratórias de Constitucionalidade contra execuções de penas após confirmação de sentenças em segundo grau. Varalda compõe o grupo de dez pessoas, entre integrantes do MP e juízes, que entregou os documentos no prédio da Corte em Brasília nesta tarde de segunda-feira. No momento, eles passam nos gabinetes dos ministros para deixar a nota técnica e o abaixo-assinado. No entanto, não há audiências com ministros previstas para esta tarde. O manifesto, que conta com a assinatura do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, é apresentado dois dias antes do julgamento pelos 11 ministros do STF do habeas corpus do petista, condenado a 12 anos e um mês no caso triplex. As assinaturas continuarão sendo colhidas até esta quarta-feira. Portanto, o grupo não fala em um número fechado de adesões, que vem ocorrendo desde quinta-feira passada, de forma virtual. Leia mais no Estadão.