O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou duas ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Luís Eduardo Magalhães Humberto Santa Cruz (gestões 2009-2012 e 2013-2016) e mais nove pessoas físicas e jurídicas alegando um grande esquema de fraudes em licitações, contratações e pagamentos realizados entre 2011 e 2016.
A partir dos atos ilegais, foram usados e desviados cerca de R$6 milhões em recursos públicos federais, incluindo verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
De acordo com as ações, de autoria do procurador da República Adnilson Gonçalves, quando Humberto se tornou prefeito de Luís Eduardo Magalhães, diversas pessoas de sua confiança foram trazidas de suas empresas e nomeadas para cargos em comissão, em funções chave no direcionamento de contratos e desvio de recursos públicos (confira os nomes e condutas a seguir).
Juntos, os dez acionados são corresponsáveis por fraudar sete licitações em 2011. As ações foram ajuizadas em 14 e 21 de outubro de 2020.
Descrição incompleta dos objetos licitados, lançamento de editais sem as informações necessárias para estimativa de custo, restrição de publicidade aos murais da prefeitura e validação de documentos de empresas que não cumpriam com os critérios estabelecidos nos editais estão entre os atos ilícitos que permitiram fechar diversos contratos entre a prefeitura e a empresa Daniel Cesar Carvalho – ME, de nome fantasia Soluções Manutenção Predial, que responde às ações.
Fraude em licitações e contratos para manutenção e pintura de escolas – Segundo a ação 1004779-97.2020.4.01.3303, o que deveria ser objeto de uma contratação (licitação por item), para manutenção e pintura de escolas, foi repartido em licitações menores, na intenção de fugir de um único procedimento mais competitivo e rigoroso. Convidava-se sempre as mesmas empresas e somente duas delas participavam das sessões, com planilhas e preços semelhantes, sendo sempre a Soluções Manutenção Predial vencedora. Os convites para as sessões foram realizados no mesmo período, tiveram objeto e valor semelhantes, planilhas similares ou idênticas. Os contratos foram supostamente executados simultaneamente, e os pagamentos foram feitos normalmente nas mesmas datas.
Para operacionalizar o direcionamento das licitações para a reforma de escolas, contava-se com o apoio da WRF Construção e Incorporação LTDA, que também responde à ação. Criada em 2008, durante a campanha eleitoral do ex-gestor, a WRF foi beneficiada com contratações no valor de R$ 3,7 milhões em sua gestão, e forneceu diversas propostas para compor disputas fictícias nas licitações fraudadas, em que a empresa Soluções Manutenção Predial sempre foi vencedora. Para o MPF, a empresa, constituída inicialmente por parentes de um sócio de Humberto (que assumiria como prefeito no ano seguinte) e, posteriormente, pelo seu sócio em outra empresa, também foi criada com o objetivo de participar de licitações e esquema fraudulentos no município.
Fraude na licitação e contrato de manutenção e instalação de ar-condicionado
Já na ação 1004891-66.2020.4.01.3303, o MPF detalha o esquema que também beneficiou a empresa Soluções Manutenção Predial com o contrato ilegal. Única participante e vencedora da licitação fraudada e cheia de vícios, a empresa foi contratada para manutenção e instalação de ar condicionado, recebendo um total de R$309.570,00, valor bem superior aos R$235.000,00 contratados. Ao menos R$ 74.570,00 foram pagos sem cobertura contratual e acima do limite legal de acréscimo de 25%.
Para o MPF, em todos os contratos que são alvo das ações não houve comprovação de efetiva e adequada execução, nem adequada fiscalização. Os boletins de medição – essenciais para o pagamento dos serviços – eram assinados apenas pela própria empresa executora, ou por servidores do município sem a devida competência, mas envolvidos no esquema de desvio de recursos. Ao fim dos contratos, a prefeitura ainda realizou termos aditivos ilegais (contrato vencido, inexistência de justificativa, etc), mantendo contratações ilícitas e permitindo novos pagamentos – aumentando o desvio de recursos.
O conjunto de ilegalidades propiciou o pagamento indevido de pelo menos R$ 698.629,94 somente de recursos do Fundeb em 2011, e mais R$ 253.424,88 em 2012 – fora outros mais de R$ 5 milhões pagos entre 2012 e 2016.
