A justiça da Argentina aceitou nesta sexta-feira (23) a primeira ação contra o decreto do presidente Javier Milei que desregulamenta a economia. A ação movida pelo Observatório do Direito a Cidade, uma organização social, alega que houve abuso de poder pelo Executivo e pede a nulidade do Decreto de Necessidade de Emergência (DNU).
A ação protocolada no dia seguinte ao anúncio descreve a medida como ”antidemocrática” e afirma que houve violação do ”direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos”. O Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal N° 2 aceitou a abertura do processo.
O decreto de Milei derrubou mais de 300 leis, como as que regulam os setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Também foram criadas novas regras para a legislação trabalhista e privatização de estatais.
O anúncio foi recebido com panelaço nas ruas de Buenos Aires e protestos em diferentes cidades da Argentina. A oposição acusa o governo de atropelar os Poderes ao reformar a economia por meio de um mecanismo previsto para casos de emergência. A medida entrou em vigor automaticamente, mas ainda precisa passar por uma comissão do Congresso, que tem o poder de manter ou rejeitar o decreto.
