De acordo com o juiz baiano Gerivaldo Neiva, a Lei de Drogas (11.343) pode ser declarada inconstitucional por ser considerada uma “Lei Penal em Branco”. O jurista, que é membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Law Enforcement Against Prohibition – Leap Brasil (Agentes da Lei contra a Proibição de Drogas), afirma que o primeiro artigo da Lei de Drogas remete a responsabilidade para definição do que são drogas a “um órgão do Poder Executivo, do Ministério da Saúde”, e que lá, remetem para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).”Há doutrinadores e juristas que entendem que isso viola dois princípios do Direito. O primeiro é o da reserva legal, que diria que não há crime sem lei. Então, essa lei seria incompleta, porque ela não diz quais as substâncias. E o segundo seria o que é a gente chama da reserva dos Poderes. É o Legislativo que tem que legislar, e, no caso, o legislativo, explicitamente o artigo primeiro, remete o complemento da lei, para o Poder Executivo. Doutrinariamente, isso se chama Lei Penal em Branco, que é dar um cheque em branco mesmo”, explica. Mas para ele, pedir a inconstitucionalidade da lei seria uma “luta vã”. “Que tribunal vai entender que há inconstitucionalidade no texto? Duvido muito. O Ministério Público pode questionar, uma associação também pode, mas acho que não seria possível, pela forma como o Supremo Tribunal Federal (STF) pensa atualmente”, pondera. Durante sua fala no Seminário Nacional de Processo Penal e Democracia, o jurista afirmou que a Anvisa faz uma “esculhambação” na lista de tipificação do que é droga ilícita ou não. Com informações do Bahia Notícias
Foto: Carlos Félix
