Projeto de Lei de autoria do vereador Ramon Fernandes (PDT) é protocolado na Câmara Municipal de Jequié, proposta a Prefeitura estabelecer a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino da rede privada do município de Jequié durante o período de suspensão das aulas, em razão da pandemia do novo coronavírus.
”Os estabelecimentos de ensino da rede privada do Município de Jequié deverão reduzir as suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) durante o período de suspensão das aulas, em razão da pandemia do Novo Coronavírus”, reza o documento.
O vereador esclarece que a decisão deve abranger os estabelecimentos de ensino da rede privada do Município, incluindo escolas de educação infantil e de ensino fundamental.
De acordo com o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Ramon Fernandes, os estabelecimentos de ensino que possuam calendário regular, com previsão de recesso semestral, poderão aplicar a redução da mensalidade de que trata o caput do art.1° desta Lei, a partir do 31° (trigésimo primeiro dia) de suspensão das aulas.
E mais, os estabelecimentos de ensino adeptos ao calendário ininterrupto de aulas, as creches e as demais unidades de ensino de carga horária integral ficam obrigadas a aplicar, de forma imediata, a redução de mensalidade de que trata o caput do Art. 1° desta Lei e que a redução de mensalidade de que trata esta Lei será imediata e automaticamente cancelada com o fim da suspensão das aulas em virtude do novo coronavírus.
