A criação de um novo Código Tributário foi tema de encontro realizado nesta segunda-feira (8/6) na Câmara Municipal de Jequié. A exposição dessa nova estrutura tributária foi feita pela advogada especialista em Administração Pública, Dra. Fernanda Sayão Santos. O encontro contou com a participação de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e da sociedade civil organizada. De iniciativa do Executivo, a proposta enviada a Câmara pela prefeita Tânia Britto (PP) visa a adequar a legislação municipal às novas demandas sociais, econômicas, legais e administrativas que ocorrem nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Conforme explica o advogado especialista em Administração Pública, Dr. José Reis Aboboreira, o novo Código Tributário ”deve contemplar uma tributação justa, com equilíbrio entre a arrecadação e a oferta de serviços públicos oferecidos à população de Jequié”. Inclusive, o Novo Código deve conter uma estrutura que o torne eficaz pelo menos pelos próximos dez anos. Para isso, a Prefeitura preocupou-se em buscar apoio entre servidores do quadro técnico com qualificação e experiência, através do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP.
O Código Tributário vigente foi criado em 1989 e requer ajustes urgentes para se adequar à atual realidade. Só assim, será possível o efetivo combate à sonegação fiscal, a justa distribuição de incentivos e a aplicação adequada de políticas públicas à população. A atual estrutura econômica brasileira não favorece a distribuição de recursos aos municípios. De todo dinheiro arrecadado no Brasil, 60% fica com a União, 24% vão para os Estado e apenas 16% são distribuídos entre os Municípios. Dinamizar a arrecadação local favorece o município a investir em obras de infraestrutura, saúde, educação, esporte, e outras áreas, melhorando assim a qualidade de vida da população. Um exemplo claro da necessidade da reforma tributária municipal é o fato de atualmente, segundo a diretora de Tributos, Márcia Carvalho, o município de Jequié deixar de recolher mais R$ 5 mi por ano só com o IPTU. Por isso, dentre as principais mudanças para o Código Tributário de Jequié, no que se refere ao IPTU, está a instituição de alíquotas progressivas em razão do uso do imóvel, bem como do seu valor venal. Agora, a proposta enviada por Tânia será encaminhada para a apreciação dos vereadores e será discutida nas comissões e no plenário da Câmara de Jequié. A intenção é que, aprovado, o Novo Código Tributário entre em vigor em 2016.