A Prefeitura Municipal de Jequié, por meio da Procuradoria Geral e da Secretaria de Cultura e Turismo / Diretoria de Programas e Projetos Culturais, recebeu na tarde de quarta-feira (8), no Gabinete do Procurador Geral uma Comissão composta de Artistas jequieenses para discutirem a situação do Conselho Municipal de Cultura de Jequié. O Procurador Geral Dr. Marcos Neves deu um parecer acerca da legalidade do processo de formação do Conselho Municipal de Cultura de Jequié. No parecer, o Procurador Geral opina pela elaboração de uma nova legislação do Conselho, uma vez que, a cartilha elaborada e divulgada pelo Estado da Bahia afirma que “O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, de representação paritária Governo/Sociedade Civil, com funções propositivas, opinativas, consultivas e fiscalizadoras, que colabora na formulação de políticas culturais no âmbito municipal e, na elaboração do Plano Municipal de Cultura”. Portanto, o Conselho Municipal de Cultura de Jequié, tendo-se em vista que, na sua formação atual, não está apto a desempenhar suas atribuições, o mesmo não possibilitaria ao Ente Público a firmar convênios federais e estaduais por não atender especialidades preconizadas na legislação respectiva e em orientação da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia no que diz respeito à composição paritária do referido Conselho. A Comissão de Artistas compreendeu o parecer da Procuradoria Geral do Município, e por sugestão do Diretor de Programas e Projetos Culturais Sérgio Mehlem foi formada uma comissão para elaborar, juntamente com a Procuradoria, a nova Lei do Conselho Municipal de Cultura de Jequié respeitando o que preconiza a legislação vigente e encaminhar em caráter de urgência para a apreciação da Câmara de Vereadores.
