A Câmara Municipal de Jaguaquara, aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira (11/4), Moção de Repúdio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, referente ao Projeto de Emenda Constitucional 37, que define a competência de investigação criminal pelas Polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal. Os vereadores repudiaram o fato do referido projeto retirar o poder investigatório inerente ao Ministério Público. A Moção, de autoria do vereador Resenildo dos Santos – Nildo Pirôpo (PT), foi aprovada por unanimidade na abertura da sessão plenária e dominou a maior parte dos pronunciamentos no grande expediente. O vereador Pirôpo relata que é preciso entender que a não aprovação da PEC 37 não é apenas em defesa de prerrogativa do Ministério Público. ”A PEC 37 não retira só os poderes do Ministério Público, mas sim de todas as instituições que hoje investigam, como a Receita Federal, Tribunal de Contas, Banco Central. Deixar a exclusividade da investigação para as polícias Civil e Federal é um retrocesso e um caminho para a ipunidade”. Além do petista, o presidente da Casa, Franciscei Santos, vereador Lindoval Muniz e outros parlamentares também comentaram à PEC e enalteceram a portancia da Moção de Repúdio apresentada por Pirôpo.
Foto: Blog Marcos Frahm
