O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (24/09), consideradas as irregularidades e ilegalidades apontadas, reveladoras de agressão às normas constitucionais, votou pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura de Itiruçu, da responsabilidade do ex-prefeito Carlos Roberto Martinelli Iervese, referentes ao exercício financeiro de 2012. O Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, aplicando ainda multa no valor de R$ 8.000,00 e os ressarcimentos, com recursos pessoais do ex-gestor, no valor total de R$ 427.582,73, a seguir listados: R$ 20.182,86 relativos a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; R$ 306.114,16 referentes a ausência de comprovação de despesa, nos meses de abril (R$ 8.500,00), julho (R$ 57.200,00), agosto (R$ 94.740,69), novembro (R$ 106.361,42) e dezembro (R$ 39.312,05); R$ 53.014,71 por conta de saída de numerário da conta bancária do FUNDEB sem suporte em documento de despesa nos meses de março e abril; R$ 43.500,00 pela não comprovação da veiculação ou publicação de matérias publicitárias pagas; e R$ 4.771,00 devido a comprovação de despesa em cópia, no mês de dezembro. Leia mais.
