O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra município de Aiquara, no Médio Rio de Contas, pela falta do Sistema Municipal de Gestão Ambiental (Sismuma). Segundo os promotores de Justiça Mauricio Foltz e Susila Ribeiro Machado, autores da ação, as atividades econômicas executadas na zona rural interferem diretamente na qualidade do meio ambiente natural e não têm qualquer controle municipal, pois o Município não possui órgão ambiental e nem Fundo Municipal de Meio Ambiente. ”Em virtude disso, os tributos e as multas não são pagos, e sequer cobrados, não há nenhuma espécie de plano governamental para aumentar a arrecadação fiscal com a cobrança de tributos e penalidades administrativas pelo mau uso dos recursos naturais”, afirmaram. Na ação, ajuizada na última sexta-feira, dia 18, o MP requer que, no prazo de 90 dias da decisão jurisdicional, o acionado promova estudos no sentido de implantar integralmente o Sismuma e apresente as conclusões dos estudos efetuados. O Município também não deve licenciar, conceder alvarás e documentos administrativos legalizadores de quaisquer atividades, obras ou serviços, sem cumprir os parâmetros e princípios na legislação municipal vigente; e, no prazo de 120 dias, deve implantar integralmente o Sismuma, que deverá possuir legislação municipal atualizada e condizente com os parâmetros constitucionais vigentes, uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um Conselho Municipal de Meio Ambiente e um corpo técnico multidisciplinar para trabalho exclusivo na defesa do meio ambiente.
