Na sessão de quinta-feira (27), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Encruzilhada, Edélio Luis Dias Santos, por irregularidades cometidas em sua administração, no exercício de 2008. O termo, com base no Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – SAPPE/TCM, aponta que Paulo Maurício Palles, vice-prefeito do Município, percebeu, durante todo o exercício, remuneração equivalente ao cargo de médico, sem qualquer comprovação da sua condição de servidor público investido em tal cargo e nem tampouco quanto a opção pelo recebimento da sua remuneração. Foram pagos por este título R$ 46.212,74. Destaca também o pagamento de subsídios acima do limite estabelecido na legislação a secretários municipais, tendo em vista a Lei 818/2004 ter fixado o subsídio do Secretário de Administração em R$ 3.000,00 e os demais, em R$ 2.000,00. Por fim, abordou a saída de numerário de conta corrente específica do Royalties/Fundo Especial, no montante de R$ 54.866,58, sem apresentação dos respectivos processos de pagamento.Transcorrido o prazo regimental, os gestores não apresentaram defesa para descaracterizar as supostas irregularidades a eles associadas. Leias mais no TCM.
