O decreto presidencial que define a estrutura e o estatuto social da Valec, empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes, foi publicado hoje (29) no Diário Oficial da União. A empresa tem por função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária, e o capital social dela (R$ 8,34 bilhões) virá da União. O valor será dividido em 8,09 milhões de ações ordinárias nominativas sem valor nominal. De acordo com o estatuto, esse capital social poderá ser modificado por deliberação da assembleia-geral de acionistas, mediante proposta da diretoria executiva, aprovada pelo Conselho de Administração, após parecer do Conselho Fiscal. A contratação de pessoal efetivo será feita por meio de concurso público, seguindo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar. Leia mais na Agência Brasil.
