O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara de Marcionílio Souza, relativas ao exercício de 2008, sob administração de Marinaldo Muniz Barreto (período de 01/01/2008 a 07/09/2008) e Jilvério Almeida Silva (de 08/09/2008 a 31/12/2008). O relator do processo, Conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os dois gestores, sendo imputada ao primeiro multas de R$ 2.000,00, pelas irregularidades contidas no parecer, e de R$ 8.491,25, em virtude da não publicação dos relatórios de gestão fiscal, e o ressarcimento aos cofres municipais de R$39.277,00, com recursos pessoais, decorrentes da ausência de comprovação de despesa. Ao segundo gestor foram imputadas as sanções de R$ 5.000,00, por falhas remanescentes, e R$ 8.491,25, pela não publicação dos relatórios de gestão fiscal, além da devolução R$ 144.708,00, com recursos próprios, em razão da não comprovação de despesa. As contas da Câmara de Marcionílio Souza foram tomadas pelo TCM mediante Ato nº 71/11 da Presidência por não ter sido elas regularmente prestadas, em flagrante violação do quanto disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar nº 6/91. Leia na íntegra.
