A Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) devem apresentar, no prazo de cinco dias, detalhes de ações a serem adotadas para ”para garantir a transparência e regularidade dos preços praticados em relação aos combustíveis no país”. A determinação é do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o magistrado, essas medidas terão de ser implementadas em 30 dias. ”Devem a ANP e o Cade adotar as providências acima determinadas no sentido de trazer transparência sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente”, diz Mendonça na decisão.
De acordo com o G1, a decisão se deu no âmbito de uma ação que discute a regulamentação dos estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) único para combustíveis.
O ministro analisou informações prestadas ao STF pela Petrobras, ANP e Cade a respeito dos critérios adotados pela estatal para a sua política de preços dos combustíveis, sobre os procedimentos de fiscalização instaurados pela ANP com relação à transparência das políticas de preços dos combustíveis no país e dos procedimentos abertos pelo Cade para averiguar a regularidade da atuação da Petrobras no mercado de combustíveis.
