A Polícia Civil informou que as unidades das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deam) do estado da Bahia que não possuem funcionamento contínuo estão passando pelas adaptações necessárias para contemplar o atendimento 24 horas. A ação segue orientação da Lei nº 14.541, de 03 de abril de 2023, que determina que todas as unidades de atendimento à mulher funcionarão 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
”As adaptações nas unidades que não funcionavam em regime de plantão 24 horas, já se encontram em fase de implantação, objetivando o cumprimento da legislação em vigor. Por fim, é expressamente vedado na Polícia Civil, a qualquer servidor em unidade desta Instituição negar atendimento à ocorrência policial, sobretudo as vítimas de violência doméstica e familiar, devendo conferir celeridade e presteza nos serviços de Polícia Judiciária”, disse a PC.
A entidade também alega que atualmente já possui unidades especializadas em formato 24h, inclusive, na capital do estado, em Salvador. Além disso, a Polícia Civil informou que também possui a modalidade de denúncias online, que possui atendimento 24h.
”Desde março de 2022, as vítimas de violência doméstica e familiar contam com a DEAM Online, em funcionamento 24 horas, para o registro de ocorrências e atendimento especializado realizado por delegada, desde a coleta de depoimentos e autuação em flagrante, até a representação de medidas protetivas de urgência”, disse a Polícia Civil.
