A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) inicia, a partir desta segunda-feira (6), as discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 158/2019), que modifica as regras da previdência social dos servidores públicos do Estado. A matéria foi enviada de supresa, pelo governador Rui Costa no último dia 17 e acabou sendo aprovada sua tramitação em regime de urgência mesmo com apenas sete deputados presentes em plenário, após acordo de líderes e aval do prefeito ACM Neto (DEM). A manobra causou indignação de deputados da Oposição, mas de nada adiantou.
As atividades do Legislativo retornam normalmente nesta segunda (6), a partir das 8h, sem a aplicação do regime de expediente conhecido como “turnão”. De acordo com o líder da Maioria no Parlamento baiano, deputado Rosemberg Pinto (PT), às 14h, os deputados estaduais se reunirão, na sala da Liderança do Governo, para discutir pontos da Reforma da Previdência. Na terça-feira (7), os parlamentares começam a se reunir com representantes dos servidores interessados no tema.
“Para a Assembleia Legislativa realizar uma sessão ordinária, tem que ter a convocação de uma sessão extraordinária. Como iremos passar a semana debatendo com os servidores, acredito que no próximo dia 14 iniciaremos as discussões na Comissão de Constituição e Justiça e depois iremos para votação em plenário”, prevê o líder governista.
Ainda segundo Rosemberg, a Secretaria Estadual de Relações Institucionais já iniciou, desde a semana passada, conversas com representantes das diversas categorias. No entanto,segundo o site Política Livre, os sindicatos que representam os servidores públicos da Bahia marcaram um protesto, na próxima terça-feira (7), às 8h30, na Assembleia, contra a proposta encaminhada do Legislativo pelo governador petista.
Em carta aberta a servidores estaduais, os sindicatos manifestaram repúdio à reforma de Rui, que conforme eles, “retira direitos” e “ameaça à aposentadoria”. As entidades afirmam que compreendem que os governos estaduais estão obrigados a fazer adequação dos seus regimes próprios à Proposta de Emenda Constitucional n° 103/2019 recentemente aprovada pelo Congresso, mas a alíquota de contribuição dos servidores baianos já obteve aumento e desde 2018 pagam 14%.
“Outro motivo que torna completamente desnecessária a urgência dessa votação é que a EC 103/19 estabelece o prazo de dois anos para que estados e municípios façam a reforma dos seus sistemas de acordo com cada realidade. O governo da Bahia exagerou na dose de insensibilidade! Sem nenhum diálogo com as entidades sindicais, ao melhor estilo autoritário, apresenta o Projeto de Emenda á Constituição Estadual, PEC 158 que altera, desnecessariamente, o atual Regime próprio, em pontos que trazem enormes sacrifícios para os servidores”, afirmam os sindicatos, ressaltando ainda que se aprovada a PEC Paralela (PEC 133/2019) em tramitação no Congresso, “deixa de ser necessária uma emenda à constituição estadual ou à lei orgânica municipal”.
“A verdade é que a PEC 158/2019 de Rui Costa conserva na essência o que a Reforma de Bolsonaro trouxe de pior, como o rebaixamento dos valores das aposentadorias e pensões e o aumento do tempo de contribuição necessário para conseguir a aposentadoria em sua totalidade”, completa o texto.
Pela proposta encaminhada pelo governador, a idade mínima passa para 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. O tempo de mínimo de contribuição passa para 25 anos. “Contudo, os 25 anos de contribuição darão direito a apenas 70% do valor integral da aposentadoria. Deste modo, para a obtenção de 100% do valor da aposentadoria, serão necessários 40 anos de serviço, uma vez que a cada ano que exceda os 20 anos de contribuição mínima serão acrescidos 2% no valor total da aposentadoria. Serão necessários também 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no último cargo. A aposentadoria compulsória, que hoje ocorre aos 70 anos de idade, passa para 70 ou 75 anos (dependendo da categoria)”, critica a carta, destacando ainda que “professores da Educação Básica terão que trabalhar mais 15 anos” para se aposentar.
“Reivindicamos a retirada do projeto para que possamos discutir e negociar alterações a partir de diálogo democrático para evitar maior prejuízo a cerca de 260 mil servidores e suas famílias que completam em janeiro de 2020, 6 anos sem reajuste salarial”, finaliza a carta assinada por 13 entidades: Aduneb, Adusb, Adusc, Adufs, APLB, Sindsaúde, Sindpoc, Sindsefaz, Sinpojud, Sintaj, Sintest, CTB e CUT. *Por Raiane Veríssimo
