A Câmara dos Deputados aprovou agora há pouco (21.05) um novo refinanciamento de dívidas tributárias e previdenciárias para Santas Casas, hospitais filantrópicos, APAES e demais entidades de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiências, sem fins econômicos da saúde e assistência social. Esse novo Refis é fruto de uma proposta conjunta apresentada pelos deputados Antonio Brito (PTB-BA) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O parcelamento possibilita à entidade pagar suas dívidas em até 360 (trezentos e sessenta) meses, com redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 20% dos juros de mora e de 100% dos demais encargos legais, tendo um prazo de 120 dias para aderirem ao Refis, após a publicação da Lei. Para o deputado Antonio Brito, “este Refis equaciona as dívidas tributárias dessas instituições fundamentais para a saúde e assistência social no Brasil, e, a partir de agora, estamos aguardando as soluções que serão apresentadas pelo governo em relação ao financiamento e dívidas bancárias das Santas Casas”. A emenda apresentada por Brito e Barbosa foi incluído no texto da Medida Provisória nº 600/2012, cujo relator foi o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), sendo agora encaminhada para apreciação do Senado Federal.
