Definida, por parte da Prefeitura de Jequié, a equipe de transição da atual administração para o próximo governo. O prefeito Luiz Amaral, em obediência ao que determina a Lei Complementar 101/2000 e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em especial a 1311/12, assinou o Decreto nº 12.749/12 que, dentre outras providências, determina a composição da equipe de transmissão de governo, composta pelo Controlador Geral, a quem caberá presidir a citada equipe; o Procurador Geral; o responsável pelo Setor Contábil da Prefeitura, e dos Secretários Municipais da Fazenda, de Administração e de Governo. De acordo com o Decreto, a prefeita eleita Tânia Brito indicará quatro representantes. Embora a Resolução 1311/12 do TCM estabeleça em dois, o número de pessoas indicadas pelo próximo governo, à prefeitura de Jequié, atendeu a solicitação da prefeita eleita Tânia Brito de indicar quatro componentes. Também ficou acordado que o início dos trabalhos da equipe de transição deverá iniciar com uma antecedência mínima de trinta dias da posse dos eleitos. O Decreto nº 12.749/12, assinado pelo prefeito Luiz Amaral, designando a equipe de transição e adotando outras providências, foi publicado, na semana passada, no Diário Oficial do Município, que pode ser acessado através de link disponibilizado no Portal www.jequie.ba.gov.br
Foto: Blog Marcos Frahm
