A Câmara Municipal de Jequié, em sessão ordinária desta terça-feira (30), manteve a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de reprovar as contas anuais da Prefeitura, referentes ao exercício de 2019, de responsabilidade do ex-prefeito Sérgio da Gameleira (PSB).
Na ocasião, as contas foram reprovadas em razão da extrapolação do limite para gastos com pessoal. De acordo com o tribunal, as despesas alcançaram o montante de R$216.441.013,53, o que representou 62,73% da receita corrente líquida de R$345.028.632,36, superando, assim, o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$72 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais.
Os conselheiros também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante do não recolhimento das contribuições à Previdência Social e das retenções feitas sobre a remuneração dos segurados, no montante de R$3.555.679,00. Ele ainda sofreu uma segunda multa, no valor de R$30 mil, pelas inúmeras irregularidades apontadas no relatório técnico. No parecer, o TCM teria apontado outras irregularidades da gestão pública.
