A Câmara de Vereadores de Jaguaquara aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (28/9), o Projeto de Lei nº. 006/2016 que fixa sobre os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários do município, para o quadriênio 2017/2020 e o Projeto de Lei n°. 007/2016 que fixa o subsídio dos vereadores, para a Legislatura de 2017 a 2020. Pelo texto aprovado pela Câmara, os vereadores terão reajuste de 23,2%, uma vez que recebem atualmente R$ 6.900,00, sendo atualizado para o valor bruto de R$ 8.500,00. A partir de 2017, o salário do prefeito também vai passar dos atuais R$ 17 mil para R$ 19 mil, enquanto o vice-prefeito que hoje recebe R$ 10 mil passará a ganhar R$ 11.400,00. No caso dos secretários, os vencimentos irão de R$ 6.500,00 mil para R$ 6.980,00. A aprovação dos reajustes gerou questionamentos por parte de internautas nas deres sociais, que se manifestaram contrários a aprovação. Já a assessoria da Câmara, em nota pública, informou que ”o percentual de reajuste dos subsídios dos vereadores foi um dos menores de todo o Brasil (23,2%), dos atuais R$ 6.900,00 foi atualizado para o valor bruto de R$ 8.500,00, inclusive com o conhecimento do Ministério Público desta Comarca, entendemos totalmente proporcional e condizente com a nossa realidade, tomando como referência os demais municípios da região, da Bahia e do Brasil. É importante salientar que o inciso V do art. 29 da Constituição Federal determina expressamente que “o subsídio do vereador deve ser fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente. Isso em todo o Brasil. Portanto, os projetos de leis aprovados, estão constitucionalmente aptos a produzirem seus efeitos de 01 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020, data que se encerra a próxima legislatura. Lembrando ainda, que esse valor não pode ser alterado em nenhuma hipótese até o ano de 2020, o que vale igualmente para os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários do município, conforme também reza a lei. Desta forma, a Câmara de Vereadores cumpriu o seu papel e seguiu de forma transparente o que determina nossa Lei maior, a Constituição Federal”, diz a nota do Poder Legislativo.
