Câmara dos Deputados aprova texto-base da reforma do Imposto de Renda com apoio da oposição

/ Brasília

Assunto rendeu na Câmara. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputado

Com apoio dos partidos de oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), conseguiu a aprovação, por 398 a 77, do texto-base da reforma que altera o Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos. Para conseguir o aval dos deputados, o texto foi modificado para deixar de fora a restrição do acesso à declaração simplificada. Além disso, o parecer aprovado amplia incentivos fiscais para setores específicos.

A estratégia liderada por Lira foi surpreender na hora da votação patrocinando o acordo com os partidos da oposição, capitaneados pelo PT e que teve apoio até mesmo do PSOL. Novas concessões foram feitas, com redução da arrecadação federal, sem que cálculos tenham sido apresentados pela equipe econômica.

O acordo não obteve, porém, a anuência de toda a oposição. Alguns deputados veem como um erro dar uma vitória para o projeto do governo Bolsonaro às vésperas das manifestações do feriado da Independência de 7 de setembro. O discurso acordado para a votação foi de que não se tratava mais de um projeto do governo Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas da Câmara. Os deputados agora analisam 26 sugestões de alteração do texto-base, chamados de destaques. Depois, a reforma segue para o Senado.

Para atender os partidos de oposição, o relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), propôs o fim da restrição ao uso do desconto simplificado na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). No projeto inicial, enviado pelo governo, só os contribuintes com renda anual de R$ 40 mil (pouco mais de R$ 3 mil por mês) poderiam aderir à modalidade. Com o acordo, esse limite caiu.

Além disso, o desconto simplificado na declaração do IR estaria limitado a R$ 8 mil pelo texto enviado pelo governo à Câmara. Sabino, não informou, mas nos bastidores parlamentares da oposição atestam que o limite da dedução passou para R$ 10 mil.

Sem dar detalhes, Sabino informou que manteve a taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos como estava no seu parecer, em 20%. Atualmente, não é cobrado imposto sobre esse tipo de remuneração a acionistas. Parlamentares que participaram das negociações finais informaram que há um destaque (sugestão de mudança) ao parecer para aprovação de uma alíquota menor, de 15%.

Sabino também manteve o fim do chamado Juros de Capital Próprio (JCP), mecanismo usado pelas grandes empresas para remunerar os seus acionistas com a possibilidade de deduzir essa despesa do imposto a pagar. Essa era também uma bandeira da oposição, mas que já estava no último parecer.

Governo Bolsonaro reduz em 85% verba para compra de vacinas contra a Covid a partir de 2022

/ Brasília

Presidente reduz verba para compra da vacina. Foto: Alan Santos

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) reservou para compras de vacina contra a Covid-19 em 2022 um valor 85% menor do que o previsto para 2021. De acordo com o Orçamento do ano que vem apresentado ao Congresso na terça (31), serão R$ 3,9 bilhões para aquisição de imunizantes, contra R$ 27,8 bilhões autorizados para a mesma finalidade neste ano.

Segundo representantes do Ministério da Saúde, o valor será destinado à compra de vacinas da AstraZeneca produzidas com insumos da Fiocruz, além de seringas.

O montante é suficiente para o governo adquirir somente 140 milhões de doses da AstraZeneca, quantidade que não chega nem a cobrir o necessário para uma aplicação em toda a população adulta —o Brasil tem hoje cerca de 160 milhões de pessoas com 18 anos ou mais.

Para justificar a diminuição do valor, membros da pasta afirmam que o cenário da pandemia ainda é incerto e que há possibilidade que parte das doses já adquiridas em 2021 sobrem e possam ser utilizadas no próximo ano. Eles dizem ainda que possíveis novos contratos com outros fornecedores, caso necessários, seriam fechados até dezembro para garantir entregas em 2022.

A definição deve ocorrer conforme surgirem dados de novos estudos sobre aplicação de doses de reforço, apontam —o que pode fazer com que mais recursos também sejam necessários. Ainda segundo o grupo, a previsão de 140 milhões de doses foi calculada com base em uma projeção de entregas da Fiocruz.

Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que aguarda resultados de estudos em andamento para avaliação da necessidade de vacinas no próximo ano.

Segundo a pasta, “poderá haver adequação das previsões das despesas durante a tramitação do texto no Congresso, bem como suplementações orçamentárias a depender da evolução da pandemia”.

Em mensagem presidencial que acompanhou o projeto do Orçamento, o governo afirmou que está atuando de forma preventiva ao antecipar a previsão da verba. Ponderou ainda que é ”impossível dimensionar situações imprevisíveis que podem demandar atuação imediata do poder público”.

”Os montantes alocados representam reforço nas ações relacionadas ao enfrentamento da Covid-19, em relação aos valores previstos no PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual] 2021”, afirmou.

Ao apresentar esse argumento, o governo não menciona que o Orçamento deste ano não previu verba de combate ao coronavírus porque, quando a proposta foi apresentada, em agosto de 2020, o Executivo não considerava a possibilidade de uma segunda onda da pandemia.

Além disso, quando a doença avançou, o governo optou por fazer gastos extraordinários, que não entram no Orçamento. Até este ano, despesas com a compra de imunizantes foram feitas por meio de créditos extraordinários. Esse mecanismo, usado em situações imprevistas e de urgência, deixa a contabilização dos gastos fora das regras fiscais, o que facilita a liberação.

Para 2022, a decisão inicial do governo é que a despesa com vacinas será feita dentro do Orçamento. Isso impacta, por exemplo, a regra do teto —norma que limita o crescimento dos gastos do governo à variação da inflação.

A avaliação do secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, é que não é possível classificar esse gasto, no momento, como algo imprevisível ou urgente. Ele justificou que a vacinação no país já está avançando e o número de mortes pela Covid-19 está caindo.

O secretário afirmou que se esse cenário eventualmente mudar, trazendo de volta a imprevisibilidade, seria possível liberar os créditos extraordinários. No projeto orçamentário para 2022, a aplicação mínima em Saúde pelo governo foi ampliada em R$ 10,7 bilhões. Desse total, o ministério decidiu que R$ 7,1 bilhões serão destinados a ações de combate à pandemia —é neste valor que estão os os R$ 3,9 bilhões para as vacinas.

A título de comparação, o gasto do Ministério da Saúde com enfrentamento da pandemia foi de R$ 70,8 bilhões em 2020 e está previsto em R$ 53,7 bilhões neste ano. A pasta disse que “o enfrentamento da Covid-19 e seus efeitos sobre a saúde pública foi elemento central da proposta orçamentária para 2022”.

De acordo com o secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau, há uma dose de incerteza sobre a vacinação no ano que vem, por exemplo, em relação ao número de imunizantes e à aplicação de reforço.

“O cenário é bastante incerto, o cenário de definição de recursos para a vacina depende da população vacinável. Qual a vacina que vou dar? Tem vacinas de US$ 5 a US$ 15. O Ministério da Saúde adotou premissa que compatibiliza capacidade de financiamento e as demais prioridades. E priorizou de fato o combate à Covid”, disse.

Há duas semanas, Culau havia afirmado que o plano de imunização contra a Covid-19 em 2022, inclusive a proposta de oferecer a terceira dose à população, poderia ficar comprometido se o Congresso não aprovasse a proposta do governo para reduzir os gastos com precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça).

Mesmo sem solução para o problema dos precatórios, o Orçamento de 2022 foi apresentado com a verba de R$ 3,9 bilhões para essa função. Segundo o secretário, foi respeitado o valor solicitado pelo Ministério da Saúde.

Recentemente, a pasta afirmou que pretende concluir a vacinação de toda a população adulta com duas doses —ou com dose única, no caso do imunizante da Janssen— até o fim de outubro deste ano. Ao mesmo tempo, o ministério já prevê a aplicação de novas doses de reforço para idosos acima de 70 anos e imunossuprimidos a partir da segunda quinzena de setembro.

A inclusão de novos grupos deve ser avaliada nos próximos meses, em conjunto com a conclusão de estudos sobre a necessidade de uma possível terceira dose para quem foi vacinado com a Coronavac e com outros imunizantes.

Nos últimos meses, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, já vinha colocando como alta a probabilidade de precisar de mais doses para uma nova rodada de vacinação em 2022. O formato da estratégia —se apenas como reforço ou em uma nova campanha— ainda é avaliado.

*por Bernardo Caram, Natália Cancian e Thiago Resende, Folhapress

CPI decide ouvir diretora da VTCLog após ministro permitir que motoboy não compareça

/ Brasília

A cúpula da CPI da Covid decidiu que o colegiado ouvirá nesta terça-feira (31) a diretora-executiva da VTCLog, Andréia Lima. A decisão foi tomada na noite da última segunda-feira (30) durante reunião na casa do presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), da qual também participaram o vice-presidente, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o relator do colegiado, Renan Calheiros (MDB-AL).

A programação inicial da CPI era ouvir o depoimento do motoboy Ivanildo Gonçalves, que, a serviço da VTCLog, teria feito saques milionários, considerados suspeitos. No entanto, a cúpula da CPI decidiu alterar a programação depois que o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, garantiu a Ivanildo Gonçalves o direito de não comparecer à comissão.

A VTCLog foi selecionada pelo Ministério da Saúde para cuidar da armazenagem e distribuição de medicamentos. A CPI vê indícios de irregularidades na contratação da empresa pela pasta.

Comissão da Câmara aprova notificação obrigatória de complicações após cirurgia estética

/ Brasília, Saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira (27) o Projeto de Lei 9602/18, da ex-deputada Pollyana Gama e da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que obriga os profissionais ou estabelecimentos de saúde a notificar as autoridades sanitárias sobre eventos adversos associados a cirurgias estéticas ou outros procedimentos estéticos não-cirúrgicos.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo o texto, a notificação deverá ser realizada ainda que a complicação não tenha ocorrido imediatamente após o procedimento. No caso de morte decorrente de complicações associadas a procedimentos estéticos, o preenchimento da declaração de óbito não dispensará a necessidade de notificação. Na declaração de óbito deverá constar o procedimento realizado. O profissional que atestou a morte também é responsável pela notificação.

Carmen Zanotto notou que as cirurgias estéticas têm crescido muito no País. ”Talvez até a gente bata alguns recordes mundiais em cirurgia estética”, observou. No entanto, a autora da proposta lamentou que os procedimentos estéticos são muitas vezes realizados por profissionais não-especializados ou até sem habilitação. ”Precisamos proteger nossos cidadãos. A notificação compulsória vai dar segurança aos pacientes e conforto aos especialistas que fazem bons procedimentos”, espera.

Causa indeterminada
A relatora, deputada Soraya Manato (PSL-ES), recomendou a aprovação da proposta. ”O número de procedimentos estéticos no Brasil tem crescido depois da pandemia de Covid-19. Temos que estar cientes destas notificações”, observou.

Soraya Manato notou que, em 2019, de 1,35 milhão de óbitos no Brasil, cerca de 140 mil foram registrados como causa indeterminada, o equivalente a quase 10%. ”Isso sem considerar a hipótese de erros de preenchimento na declaração de óbito”, comentou. Os dados são do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde.

A relatora acredita que a notificação compulsória de todos os eventos adversos associados a procedimentos estéticos vai melhorar as informações disponíveis. ”Isso permitirá verificar quais condições estão mais frequentemente relacionadas a óbitos decorrentes de procedimentos estéticos, a fim de regulamentar esta prática para minimizar esses riscos”, espera.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

”Como é que pode gerar emprego com uma CLT tão rígida dessa forma?”, diz Jair Bolsonaro

/ Brasília

”O lockdown não funcionou”, disse Bolsonaro. Foto: Blog do Planalto

Mesmo com a melhora no mercado formal de trabalho registrada em julho, o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) questionou nesta quinta-feira (26) como ser possível gerar emprego ”com uma CLT tão rígida assim”.

No mês passado, foi registrada a abertura de 316.580 vagas de emprego com carteira assinada no país, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (26) pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

O saldo foi resultado de 1,656 milhão de contratações e 1,339 milhão de desligamentos no mês, de acordo com o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)

”Alguém é patrão aqui? Então você sabe o que é dificuldade, né. Como é que pode gerar emprego com uma CLT tão rígida dessa forma? E quando se fala em CLT, o pessoal se volta contra, ‘aí, quer acabar com direito”, disse o presidente a apoiadores no Palácio do Alvorada.

A declaração de Bolsonaro ocorreu após um dos apoiadores dizer que queria apresentar um plano de geração de empregos. No vídeo, ele não dá maiores detalhes sobre o suposto plano ou a entrega do documento.

Segundo dados mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), divulgados no final de junho, o número de desempregados totalizou em 14,8 milhões, entre fevereiro e abril.

O patamar representaria ainda impacto da pandemia no mercado de trabalho: a taxa ficou em 14,7% no trimestre. O Brasil permanece no nível recorde da série histórica no país, iniciada em 2012.

Ao divulgar os dados do Caged nesta quinta-feira, o ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, fez um discurso contrário às medidas adotadas para conter o avanço da pandemia.

”O lockdown não funcionou em nenhum lugar do mundo. Não há comprovação científica de que tenha funcionado”, disse. Há estudos que mostram a eficácia dessa decisão em cidades e países que precisaram reduzir a contaminação da Covid-19.

Onyx, porém, insistiu em afirmar que as medidas de distanciamento social atrapalharam o desempenho da economia.

”Imagina que número estaríamos falando agora [resultado da abertura de vagas formais] se o Brasil não tivesse praticado o fecha tudo, que governadores e prefeitos promoveram ao longo do ano passado e parte deste ano”, disse.

O discurso do ministro está em linha com o do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que busca atacar governos estaduais e municipais pelo impacto da pandemia na atividade econômica.

Onyx, por outro lado, não cita qual teria sido o efeito no número de mortes se as medidas de distanciamento e isolamento social não tivessem sido adotadas no país.

*por Marianna Holanda, Folhapress

Deputados podem votar nesta quarta (25) MP que flexibiliza leis trabalhistas na pandemia

/ Brasília

A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 1046/21, que retoma regras como antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de horas em razão da pandemia de Covid-19. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

A MP estabelece que, por 120 dias prorrogáveis por igual período pelo Executivo, os empregadores poderão adotar essas e outras medidas para preservar empregos em razão da pandemia. Essa medidas estavam previstas na MP 927/20, que perdeu a vigência em julho de 2020 sem virar lei.

De acordo com o texto, as iniciativas poderão ser aplicadas aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); aos contratos temporários urbanos; aos contratos do meio rural; e, em relação a bancos de horas, férias e jornada, aos empregados domésticos.

Medicamentos
Também na pauta consta a Medida Provisória 1047/21, que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia para o tratamento hospitalar de pacientes de Covid-19.

A MP reedita os termos das leis 13.979/20 e 14.035/20, que perderam a vigência por se referirem apenas ao Decreto Legislativo 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública durante o ano de 2020. No final de abril, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1295/21, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), com igual teor, mas a matéria aguarda análise pelo Senado.

Segundo a MP, o gestor deverá apresentar justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando as compras após cinco dias úteis na internet.

Formação de docentes
Já o Projeto de Lei 5465/20, da deputada Iracema Portella (PP-PI), institui a Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).

Entre os instrumentos listados pelo projeto estão a garantia de que os estudantes de licenciatura tenham acesso à aplicação das tecnologias de informação e comunicação (TICs) nas práticas pedagógicas de sua formação para a docência; e o estímulo à formação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento de docentes nessas tecnologias aplicadas aos processos e às práticas pedagógicas na educação básica.

Dignidade menstrual
Ainda na pauta está o Projeto de Lei 4968/19, da deputada Marilia Arraes (PT-PE) e outros, que cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas de ensino médio e de anos finais do ensino fundamental.

Segundo o substitutivo preliminar da relatora pela Comissão de Educação, deputada Natália Bonavides (PT-RN), o Poder Executivo fará a distribuição gratuita de absorventes às estudantes e mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica nessas escolas e também nas unidades de saúde em todo o País. A prioridade será para absorventes sustentáveis.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Por 55 votos a 10, Senado confirma recondução de Aras à Procuradoria-Geral da República

/ Brasília

Aras é reconduzido à PGR. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (24) a recondução do procurador-geral da República, Augusto Aras, para um novo período de dois anos à frente da PGR (Procuradoria-Geral da República).

A recondução de Aras foi aprovada por 55 votos a favor e 10 contrários, além de uma abstenção. Eram necessários ao menos 41 votos, o que corresponde à maioria absoluta do Senado, que tem 81 parlamentares.

A votação no plenário se deu pouco mais de duas horas após a aprovação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A recondução de Aras havia passado na comissão, com 21 votos a favor e seis contrários.

A recondução de Aras acontece em um momento de crise entre os Poderes, principalmente por causa dos ataques do presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, o procurador-geral da República não enfrentou dificuldades, seja durante a sabatina ou nas duas votações do dia.

Mesmo senadores de oposição se manifestaram favoravelmente à recondução. Um dos motivos é que Aras atuou contra a Operação Lava Jato, que havia levado à prisão figuras importantes da oposição, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante a sua sabatina, o procurador-geral criticou duramente a operação. ”O modelo das forças-tarefas com pessoalização culminou em uma série de irregularidades que vieram a público, tais como os episódios revelados na Vaza Jato, a frustrada gestão de vultosas quantias arrecadadas em acordos de colaborações e em acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei”, afirmou na sabatina na CCJ.

Aras também defendeu a sua gestão, afirmando que em nenhum momento se omitiu ou deixou de investigar. Por outro lado, disse que prezou por não ”criminalizar a política” e que a instituição atuou dentro dos limites da lei, o que teve como consequência o fato de que nenhuma decisão acabou revertida pelo STF ou pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

”A explicação para isso é que não houve vazamento seletivo, não houve investigação seletiva, não houve denúncia seletiva, não houve forjação de provas. O que há é o cuidado permanente para não criminalizar a política, não judicializar a política, não prejudicar o desenvolvimento das empresas, embora mantendo fiscalização através dos seus órgãos competentes”, afirmou.

Sem citar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, lembrou casos de condenações que depois foram revertidas e os réus, exonerados de culpa.

Quem tem boca vai a Roma, diz Lúcio Vieira sobre beijo apaixonado de líder do DEM em ministro

/ Brasília

Lúcio ironiza beijo de Luciano em Roma. Foto: Câmara dos Deputados

O ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB) não deixou passar em branco o episódio em que o líder do DEM na Assembleia, Luciano Simões Filho, apareceu numa foto beijando com fervor a face do ministro da Cidadania, João Roma.

Num encontro partidário ontem, ao ouvir comentários ridicularizando Luciano, ele quase o defendeu, ao dizer que o parlamentar fez o que todo político com algum nível de autonomia faria levando em conta um famoso ditado popular.

– Ora, quem tem boca vai a Roma, meu caro!, afirmou, levando o grupo às gargalhadas.

Dez partidos divulgam nota em apoio a Moraes, alvo de pedido de impeachment feito por Bolsonaro

/ Brasília

Ministros Fux e Alexandre de Moraes. Foto: Nelson Jr./TSF

Dez partidos divulgaram notas, neste domingo (22), em defesa da democracia e em apoio ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Na sexta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ignorou apelos e ingressou no Senado com um pedido de impeachment contra Moraes.

Para o MDB, DEM e PSDB, o pedido é ”claramente revestido de caráter político”.

”É lamentável que em momento de tão grave crise socioeconômica, o Brasil ainda tenha que lidar com a instabilidade política e com o fantasma do autoritarismo. O momento exige sensibilidade, compromisso e entendimento entre as lideranças políticas, as instituições e os Poderes”, diz o texto assinado pelos presidentes Baleia Rossi (MDB), ACM Neto (DEM) e Bruno Araújo (PSDB).

Essas siglas defendem que, para superar a atual crise econômica, sanitária e social, ”é imprescindível que as instituições tenham capacidade de exercer suas funções com total liberdade e isenção”.

Outra nota conjunta divulgada neste domingo é de partidos da oposição ao governo Bolsonaro: PDT, PSB, Cidadania, PCdoB, PV, Rede e PT.

Esses partidos ”se solidarizam com os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, alvos de uma campanha difamatória que chegou às raias da violência institucional com um inepto e infundado pedido de impeachment contra Moraes por parte do presidente da República”.

Os dirigentes lembram que decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos. ”Qualquer tentativa de escalada autoritária encontrará pronta resposta desses partidos”, diz o texto assinado pelos presidentes dessas 7 siglas.

Há cerca de uma semana, após a rejeição da Câmara à proposta que instituía o voto impresso, Bolsonaro mudou de estratégia e passou a defender o impeachment dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, também do STF, como forma de manter seus eleitores ativos na disputa que trava com a corte. O presidente disse que ainda pretende entregar o pedido contra Barroso.

*por Thiago Resende/Folhapress

”Tem que saber o seu lugar”, diz Bolsonaro sobre pedido de impeachment contra Moraes

/ Brasília

Bolsonaro dispara contra Alexandre. Foto: Isac Nóbrega

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado (21), durante a visita a mãe em Eldorado, no interior de São Paulo, ter feito tudo ”dentro das quatro linhas da Constituição” ao solicitar o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)

Em conversa com jornalistas, o militar afirmou que não agiu como revanche ao protocolar o pedido.

”Engraçado, quando eu entro com uma ação no Senado, fundado no artigo 52 da Constituição, o mundo cai na minha cabeça. Quando uma pessoa em um inquérito no fim do mundo me bota lá ninguém fala nada. Não é revanche. Cada um tem que saber o seu lugar, a forma de viver em paz e harmonia, se cada um respeitar o próximo e souber que tem um limite, o limite é a nossa Constituição. Todos os incisos do artigo quinto da Constituição eu cumpri todos. Não tem um só ato meu fora dessas quatro linhas”, disse.

O pedido motivado basicamente pela atuação do ministro na investigação pelo Supremo de fake news e ataques às instituições – que atingiu vários ativistas do bolsonaristas – e por ter incluído o próprio presidente da República no inquérito que investiga o caso.

STF repudia

Na noite de sexta-feira (20), o STF divulgou uma nota oficial em repúdio ao pedido de impeachment feito pelo presidente.

Negromonte Júnior propõe redução na conta de energia para municípios que possuem hidrelétricas

/ Brasília

Na terça-feira (17) o deputado federal, Mário Negromonte Júnior (PP), protocolou na câmara um projeto de lei que impede a majoração das contas de energia elétrica, pela aplicação de bandeiras tarifárias, nas unidades consumidoras localizadas em municípios que foram afetados pela construção de hidrelétricas.

Segundo o deputado na prática o projeto de Lei n° 2863/2021 propõe impedir o aumento das contas de energia para os moradores dos municípios margeiam as hidrelétricas. ”A nossa proposta é não penalizar ainda mais aqueles cidadãos que já foram punidos demasiadamente com a construção de tais empreendimentos, impactando diretamente na flora, fauna e na economia local. Essas pessoas precisam de mais oportunidades e nós vamos continuar lutando pelos que mais precisam”, disse Negromonte.

Otto evita antecipar voto, mas diz que André pode pagar o preço por ser indicado de Bolsonaro ao STF

/ Brasília

Otto fala sobre Mendonça no STF. Foto: Pedro França/Agência Senado

Após o adiamento da tramitação da sabatina no Senado de André Mendonça para vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Otto Alencar (PSD) evitou, mais uma vez, antecipar o seu voto.

Em entrevista ao site Política Livre na manhã desta quarta-feira (18), o presidente do PSD no estado declarou que o ex-ministro da Advocacia Geral da União (AGU) poderá “pagar o preço” por ser indicado do presidente Jair Bolsonaro para a Corte.

Vale lembrar que, ao anunciar na semana passada que pedirá o impeachment de ministros do STF, o presidente da República reforçou a disposição do senador Davi Alcolumbre (DEM) de manter na gaveta a indicação de Mendonça.

Conforme o jornal Folha de São Paulo, a única chance de o clima melhorar para destravar a sabatina, segundo pessoas próximas de Alcolumbre, é se Bolsonaro baixar o tom do discurso, cessar os ataques a parlamentares e ao Supremo, e dar sinais claros de que não provocará mais fissuras entre os Poderes.

”Os sinais ele terá que dar para os que seguem a orientação dele. Quem está aguardando são os senadores governistas. Eu faço oposição. Ele nunca ligou para mim e nem eu liguei para ele. Nunca despachei com ele. Nunca estive com Bolsonaro. Se me ligar, vou receber com educação”, rebateu Otto, à reportagem.

”Decido com a minha consciência. No Senado, existe uma resistência, não por André [Mendonça] em si, que é uma pessoa educada, mas pela pessoa que o está indicando. Existe uma rejeição muito grande”, declarou.

”O André tem qualidade como jurista e servidor público, mas pode pagar o preço por ter sido indicado por um presidente da República com muita rejeição no Senado”, acrescentou o senador baiano.

*por Mateus Soares

Câmara dos Deputados aprova ”reforma eleitoral” em 2º turno e autoriza volta das coligações

/ Brasília

Sessão foi realizada nesta terça. Foto: Najara Araujo/Ag.Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em segundo turno, a PEC da reforma eleitoral (Proposta de Emenda à Constituição 125/11), que prevê a volta da coligação partidária nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022, entre outros pontos. A matéria será enviada ao Senado.

Para que a medida entre em vigor, a PEC precisa virar emenda constitucional antes do começo de outubro (um ano antes do pleito). Atualmente, a Emenda Constitucional 97, de 2017, proíbe as coligações, que não puderam ser usadas nas eleições municipais de 2020.

Mulheres e negros
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Entre outras medidas, o texto prevê a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).

Entretanto, essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes.

Um dos critérios para a distribuição dos recursos desses fundos é exatamente o número de votos obtidos, assim a ideia é estimular candidaturas desses grupos.

Cláusula de desempenho
Nas votações desta terça-feira, os deputados retiraram do texto mudanças na cláusula de desempenho, que define quais partidos podem ter acesso a recursos do Fundo Partidário, do Fundo de Financiamento de Campanhas e do tempo de rádio e TV de propaganda eleitoral.

A mudança pretendia garantir o acesso aos partidos que tivessem ao menos cinco senadores. Atualmente, esse acesso é permitido para legendas que tenham atingido um mínimo de deputados federais ou uma percentagem mínima de votos para a Câmara dos Deputados distribuídos em 1/3 dos estados.

Fidelidade partidária
Sobre a fidelidade partidária, o texto aprovado prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem da legenda, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei.

Em nenhum dos casos a mudança de partido será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Atualmente, a Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

Nas votações do segundo turno, o Plenário retirou trecho de dispositivo sobre a fidelidade partidária que fazia referência ao sistema majoritário nas eleições para cargos legislativos. Como o “distritão” foi excluído no primeiro turno, o trecho perdeu o sentido.

Incorporação de partidos
O texto aprovado cria regras transitórias para três temas. Um deles, a incorporação de partidos, prevê que as sanções eventualmente recebidas pelos órgãos partidários regionais e municipais da legenda incorporada, inclusive as decorrentes de prestações de contas e de responsabilização de seus antigos dirigentes, não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado.

Quanto às anotações que devem ser enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre mudanças no estatuto do partido, o texto determina que serão objeto de análise apenas os dispositivos alterados.

O terceiro ponto permite às fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação, tais como cursos de formação e preparação em geral, incentivo à participação feminina na política, capacitação em estratégias de campanha eleitoral e cursos livres, inclusive os de formação profissional.

Nesse último tópico, foi retirado do texto o caráter exclusivo de gratuidade desses cursos.

Regulamentos eleitorais
Outro ponto tratado pela PEC 125/11 é a regra da anterioridade, segundo a qual a lei que mudar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição seguinte se ela acontecer em menos de um ano da vigência da lei.

Nesse sentido, o texto determina a aplicação dessa regra também para as decisões interpretativas ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do TSE.

Iniciativa popular
O texto muda ainda os critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular, que são aqueles oriundos da sociedade civil por meio de apoio com a coleta de assinaturas.

Atualmente, a Constituição permite a apresentação desse tipo de projeto quando ele for apoiado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto.

Com a PEC, essa iniciativa passa a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos estados, e podendo ser de forma eletrônica.

A proposta também permite consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas juntamente com o pleito. Essas consultas dependerão de aprovação pela câmara municipal, devendo ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições. Para defender ou contrariar a proposta em análise, não poderá ser usado o tempo de propaganda gratuita de rádio e televisão.

Data da posse
Quanto à data da posse de presidente da República e de governadores, o substitutivo muda de 1º de janeiro para 5 e 6 do mesmo mês, respectivamente.

No entanto, as novas datas valem apenas para as posses dos eleitos nas eleições gerais de 2026. Dessa forma, os mandatos dos eleitos em 2022 serão estendidos por mais alguns dias (até dia 5 para presidente e até dia 6 para governadores).

Pleito antecipado
O texto original da PEC, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), apenas adiava para a semana seguinte eleições em domingos próximos a feriados. Esse tema ficou de fora do texto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Presidente da CPI diz que decisão de Bolsonaro de pedir impeachment no STF configura gesto político

/ Brasília

Senadores em coletiva. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), disse ao Painel não ver problema em que se peça investigação sobre um ministro do Supremo Tribunal Federal, mas avaliou que a decisão de Jair Bolsonaro de pedir impeachment de dois magistrados da corte configura sobretudo um gesto político.

”Todos podem ser investigados, inclusive ministros do Supremo, mas Bolsonaro fez um gesto à sua base, que não enxerga um palmo à frente do nariz”, afirmou o senador.

Bolsonaro postou na manhã deste sábado (14) que vai apresentar pedidos de impeachment contra Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes no Senado.

O primeiro tem travado embates com o presidente, que insiste em dizer que as urnas eletrônicas não são transparentes. Já o segundo ministro tem Bolsonaro na mira de ao menos dois inquéritos.

*por Painel/Folhapress