O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (23/10), votou pela rejeição das contas do ex-prefeito de Aiquara, Jutahy Souza Cosme, referentes ao exercício de 2012. O Conselheiro Substituto, Ronaldo de Sant’Anna, determinou em seu voto o encaminhamento de representação ao Ministério Público contra o gestor e aplicou multa de R$ 15.000,00, pelas irregularidades contidas no parecer, e outra de R$ 25.200,00, correspondente a 30% dos vencimentos anuais, devido a publicação intempestiva dos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal. O Município arrecadou o montante de R$ 12.097.749,06 e executou despesas na ordem de R$ 12.356.908,87, registrando déficit orçamentário de R$ 259.159,81. As contas foram reprovadas, especialmente, em função da abertura de créditos suplementares por superávit financeiro sem a comprovação da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, questionamentos em torno de procedimentos licitatórios em relação às formalidades de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 e pela publicação a destempo dos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal alusivos ao 1º, 2º e 3º quadrimestres. O relatório ainda registrou o descumprimento das exigências previstas no art. 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a realização de dispêndio com pessoal acima do percentual de 54% da Receita Corrente Líquida, interferindo negativamente no mérito das contas. Leia mais.
