O município de Ubatã, Médio Rio de Contas, terá um prazo de 15 dias para abrir uma conta bancária com o objetivo de receber os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), sob pena de multa diária de mil reais. A determinação judicial atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), e também determina que o município inclua a previsão de gastos com repasse ao FIA, e a transferência regular de recursos ao fundo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). O promotor de Justiça, e autor da ação civil pública, Thomas Luz Raimundo Brito, destaca que não há previsão de recursos para o fundo na LOA de 2016, o que acaba inviabilizando a criação de programas de proteção integral à criança e ao adolescente na cidade.
