Na sessão desta terça-feira (03/12/13), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de São Francisco do Conde, na gestão de Rilza Valentim de Almeida Pena, referentes ao exercício de 2012. O relator do parecer, Conselheiro Francisco Netto, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra a gestora, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$ 232.916,51, e imputou multa máxima de R$ 38.065,00. O Município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 405.380.936,87, enquanto as despesas executadas alcançaram R$ 421.002.987,21, resultando em déficit orçamentário de R$ 15.622.050,34. A relatoria destacou no parecer a realização de gastos exorbitantes com a contratação de servidores temporários, representando o percentual de 46,62% do total da folha de pagamento do Poder Executivo, em completo desrespeito aos princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e moralidade pública. Leia mais.
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