Durante a sessão desta quinta-feira (21/11), os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas da Prefeitura de Santo Estevão, correspondentes ao exercício de 2012, da responsabilidade de Rogério dos Santos Costa. O relator do parecer, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, encaminhou o gestor ao Ministério Público e imputou o ressarcimento de R$ 194.642,74 aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, em face de saída desses valores em comprovação documental. Também foram aplicadas multas de R$ 39.600,00, equivalentes a 30% de seus vencimentos anuais, por ter deixado de promover a redução da despesa com pessoal, e de R$ 15.000,00, por vários outros ilícitos comprovados nos apontamentos técnicos. Santo Estevão, Município de mais de 50 mil habitantes, localizado na Região Centro-Norte, próximo de Feira de Santana, apresentou uma receita arrecadada de R$ 71.952.367,86 e executou despesas na ordem de R$ 75.180.874,24, resultando em déficit orçamentário de R$ 3.228.506,38. O parecer registrou a inexistência de saldo financeiro no montante de R$ 2.578.115,39 para o pagamento dos restos a pagar inscritos em 2012, em descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Leia mais no TCM.
