A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas municipais também possam ser chamados de ‘policiais municipais”. O autor, deputado Delegado Waldir (PR-GO), argumenta que esses profissionais já exercem funções de polícia (uso da força, patrulhamento, proteção à vida) e a nova denominação não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições. Relator da matéria na comissão, o deputado Paulo Freire (PR-SP) também concordou que existe vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, o que justifica a aprovação da medida. Ele acrescentou que “a reivindicação está em consonância com as necessidades mais urgentes de aumento de efetivos no controle do quadro nefasto de segurança pública”. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), por sua vez, apresentou voto em separado. Segundo ele, se o projeto virar lei, ”teremos uma grande confusão entre as competências das duas instituições”.
Guarda Municipal de Jaguaquara em condições insalubres
Aproveitando a repercussão do Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a redação do Blog Marcos Frahm apurou a real situação da Guarda Municipal de Jaguaquara, maior município de Vale do Jiquiriçá, no Sudoeste baiano, com quase 60 mil habitantes, onde segundo levantamento, os guardas atuam no exercício da função em condições insalubres. O levantamento aponta que, em Jaguaquara, há 14 anos não é realizado concurso público e o efetivo atual é insuficiente para atender a demanda, apenas 34 guardas são efetivos e, para suprir a carência, a Prefeitura preza pela contratação temporária de servidores, o que vai de encontro a Lei Federal 13.022/2014, da Guarda Municipal. Sem sede própria, sem viatura, o único veículo que servia a categoria teria sido doado pela Câmara Municipal, e segundo informações foi leiloado, o fardamento surrado, falta de equipamentos, são problemas que revelam a desvalorização da Guarda em Jaguaquara. Ainda de acordo com o levantamento, o chefe da Guarda, quando escolhido para comandar a tropa, é ao bel-prazer da gestão pública, sem consultar a categoria. Os avanços dos últimos anos, foi a compra por parte do poder público de um novo fardamento, que já não apresenta boas condições de uso e a provação do Plano de Cargos e Salários, mas que só entra em vigor a partir de março de 2017. Sem estrutura, guardas municipais revelaram que atuam desestimulados, e citam como exemplos colegas de profissão de outros municípios, como Maracás e Amargosa, onde são destacados pelo apoio das respectivas prefeituras.
