Com o objetivo de proteger as famílias que têm rendimento baixo e evitar que sejam penalizadas com despesas desnecessárias, o deputado estadual Euclides Fernandes (PDT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, Projeto de Lei proibindo que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica cobrem taxa de religação, nos casos de desligamento por ausência de falta de pagamento para os consumidores que tenham a média de consumo dos últimos três meses anteriores ao corte igual ou abaixo de 200 kwh. O Projeto de Euclides estabelece também que a concessionária é obrigada a promover a religação para o fornecimento da energia elétrica no prazo máximo de 24 horas a contar da quitação da conta em atraso. Após a aprovação do Projeto de Lei o Poder Executivo deverá elaborar um regulamento para o cumprimento da determinação em até 90 dias. Com essa iniciativa o deputado Fernandes diz que pretende ”corrigir uma conduta da Coelba que tem causado transtornos e constrangimentos aos consumidores de baixa renda, pois muitas vezes a taxa de religação é maior que o débito em atraso, o que inviabiliza o seu pagamento ou comprometerá gravemente a renda familiar dos consumidores”. A cobrança da taxa de religação é prática sistematizada pela empresa, a qual não se coaduna com um conceito de razoabilidade quando verificada a extrema necessidade e importância que tem a energia elétrica na vida de qualquer pessoa, conforme relata a proposta de Euclides.
