O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes, decidiu anular a concessão das cinco diárias concedidas ao vereador Baiano do Amendoim (PSDB) e determinou a devolução dos valores.
Segundo o presidente, a concessão de diárias aos agentes da Câmara tem como finalidade custear as despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento no local de destino, em casos de viagens oficiais, estudo ou serviços voltados ao interesse do município. Porém, o deslocamento do vereador baiano para participar do evento de lançamento da pré-candidatura de ACM Neto e encontro com o Presidente do PSBD/BA, o Deputado Adolfo Viana, não se enquadram nas situações citadas.
Após a devolução, o vereador deverá entregar na presidência o comprovante bancário da ação. Caso o ressarcimento não ocorra no tempo estimado, o vereador terá desconto em folha de pagamento.
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal dispõe que ”A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
